Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 104 - Capítulo I. Disposições Gerais

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Livro - III

Dos Fatos Jurídicos

Título I

Do Negócio Jurídico

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I – agente capaz;

II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III – forma prescrita ou não defesa em lei.

V. arts. , , , 105 a 114, 166, 167, 171 a 184, 421 e 2.035, CC; arts. , V e 51, III, § 1º, Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Jornadas CJF, Enunciado 616: Os requisitos de validade previstos no Código Civil são aplicáveis aos negócios jurídicos processuais, observadas as regras processuais pertinentes.

SUMÁRIO: I. Fatos jurídicos e ajurídicos; II. Classificação dos fatos jurídicos; III. Atos-fatos; IV. Planos do mundo jurídico; V. Negócio jurídico e seus elementos; VI. Valoração do ato jurídico; VII. Negócios jurídicos processuais.

I. Fatos jurídicos e ajurídicos. Os fatos podem ser jurídicos ou ajurídicos e são formados por acontecimentos (Ponte de Miranda, Tratado de Direito Privado, t. I, p. 11). Nem todos os acontecimentos ou estados (prolongamentos dos acontecimentos) ocupam a atenção do sistema jurídico. Apenas aqueles fatos que por opção legislativa são ordenados pelo sistema jurídico entram no campo dos fatos jurídicos. Não cabe aqui discutir a motivação ou causação do fato jurídico, mas apenas observar que as relações jurídicas e o exercício dos direitos subjetivos dependem dessa configuração nuclear marcada pelo fato jurídico. O fato jurídico corresponde à previsão legal de acontecimentos que importam em eficácia jurídica (Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil, t. I, p. 287). A existência do fato jurídico depende da incidência ou subsunção, ou seja, o seu nascimento decorre da adequação entre o suporte fático e a regra jurídica prevista para normatizar o fato acontecido. Materializando-se tal como previsto na norma jurídica de modo abstrato, o suporte fático ganha concretude, tornando-se fato jurídico (cf. José Miguel Garcia Medina, A importância do elemento volitivo na configuração do ato jurídico, Direito em ação, 1991, p. 5). O suporte fático pode ser mononuclear ou plurinuclear. Como exemplo da primeira hipótese, cite-se o nascimento, cujo fato provoca, por si só, a aquisição da personalidade, sem a necessidade de conjugação de qualquer outro elemento ao suporte fático. Por outro lado, em algumas situações o suporte fático será formado por vários elementos, como, por exemplo, na usucapião ordinária (posse+tempo+boa-fé+justo título). Apesar de serem vários os elementos do suporte fático, existe a formação de um único fato jurídico (Tatbestand) (cf., a respeito, Marcos Bernardo de Mello, Teoria do fato jurídico, p. 41 e ss.).

II. Classificação dos fatos jurídicos. Apesar de criticável a teoria da relação jurídica (cf., p.ex., comentário ao art. 233, quanto à relação jurídica obrigacional), não se pode ignorar que, seguindo a tradição alemã, o Código Civil brasileiro estruturou todos os livros com base no conceito de relação jurídica. Essa opção provoca dificuldades visíveis, como a tentativa de acomodar uma explicação razoável para a relação que se forma nos direitos reais, entre a pessoa e a res (cf., p.ex., crítica de Medicus a Larenz, Allgemeiner Teil des BGB, § 9, p. 27). O artificialismo da construção exigiu esforço intelectual de alta abstração, com apelo à teoria da sujeição passiva universal, inadvertidamente atribuída a Planiol, quando, na verdade, deve-se a Teixeira de Freitas (a respeito, escreve Guillermo Allende que “unos cuarenta y cinco años antes que Planiol expresara su pensamiento, Freitas lo había expuesto, digamos, exactamente igual y además lo aclaraba con su genio incomparable: La condición distintiva de los derechos absolutos es que su correspondiente obligación afecta la masa entera de las personalidades con las cuales el agente de derecho puede estar en contacto” – Panorama de Derechos Reales, p. 263). A despeito dessa discussão, pode-se oferecer uma classificação simplificada dos fatos jurídicos, que poderá auxiliar a topologia dos negócios jurídicos, que constitui o conteúdo do art. 104. Os fatos jurídicos podem ser classificados em sentido amplo (ou seja, lato sensu) e, nessa categoria, abrangem tanto acontecimentos naturais que não derivam da vontade humana (fatos jurídicos stricto sensu) como aqueles que derivam da conduta humana (atos jurídicos lato sensu). Fatos como morte, nascimento, ou acidentes provocados por eventos da natureza (furacões, secas, terremotos, tempestades) têm eficácia jurídica, mas não são provenientes da ação humana: são classificados como fatos jurídicos stricto sensu, pois são fatos destacados do mundo jurídico que provocam reflexos importantes para a vida social, embora não derivem de qualquer ato humano. Em segundo lugar podemos visualizar os atos jurídicos em sentido amplo. Os atos jurídicos lato sensu derivam da ação humana, e podem ser lícitos ou ilícitos. Os atos lícitos podem ser visualizados como atos unilaterais praticados pelo sujeito de direito para a produção de determinados efeitos jurídicos (constituição em mora, protesto, renúncia, perdão) cujos efeitos são pré-determinados pela lei (ex lege). Há, ainda, os negócios jurídicos, que ocupam posição de destaque pela importância invulgar para o tráfego jurídico (Rechtsverkehr), no qual prepondera a autonomia das partes na regulação de seus interesses. Já os atos ilícitos são considerados atos jurídicos quando visualizados dentro do campo dos fatos jurídicos; todavia, são antijurídicos (e não ajurídicos), uma vez que praticados em desconformidade com o sistema normativo. Têm importância fundamental em vista das consequências que provocam, especialmente no campo da responsabilidade civil. Consideramos incorreta a concepção segundo a qual deve o espectro dos atos ilícitos ser limitado ao universo do dano (nesse sentido, afirma-se que, “no campo civil, importa conhecer os atos contrários ao Direito, à medida que ocasionam dano a outrem. Só neste sentido o ato ilícito interessa ao direito privado” – Venosa, Código Civil interpretado, p. 109). Os atos ilícitos não podem mais ser visualizados sob ótica exclusiva do dano. Esta perspectiva não acolhe o comando constitucional expresso pelo art. XXXV da CF: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão...

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27 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970141/art-104-capitulo-i-disposicoes-gerais-codigo-civil-comentado-ed-2021