Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 104 - Capítulo I. Disposições Gerais

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Livro - III

Dos Fatos Jurídicos

Título I

Do Negócio Jurídico

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I – agente capaz;

II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III – forma prescrita ou não defesa em lei.

V. arts. , , , 105 a 114, 166, 167, 171 a 184, 421 e 2.035, CC; arts. , V e 51, III, § 1º, Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Jornadas CJF, Enunciado 616: Os requisitos de validade previstos no Código Civil são aplicáveis aos negócios jurídicos processuais, observadas as regras processuais pertinentes.

SUMÁRIO: I. Fatos jurídicos e ajurídicos; II. Classificação dos fatos jurídicos; III. Atos-fatos; IV. Planos do mundo jurídico; V. Negócio jurídico e seus elementos; VI. Valoração do ato jurídico; VII. Negócios jurídicos processuais.

I. Fatos jurídicos e ajurídicos. Os fatos podem ser jurídicos ou ajurídicos e são formados por acontecimentos (Ponte de Miranda, Tratado de Direito Privado, t. I, p. 11). Nem todos os acontecimentos ou estados (prolongamentos dos acontecimentos) ocupam a atenção do sistema jurídico. Apenas aqueles fatos que por opção legislativa são ordenados pelo sistema jurídico entram no campo dos fatos jurídicos. Não cabe aqui discutir a motivação ou causação do fato jurídico, mas apenas observar que as relações jurídicas e o exercício dos direitos subjetivos dependem dessa configuração nuclear marcada pelo fato jurídico. O fato jurídico corresponde à previsão legal de acontecimentos que importam em eficácia jurídica (Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil, t. I, p. 287). A existência do fato jurídico depende da incidência ou subsunção, ou seja, o seu nascimento decorre da adequação entre o suporte fático e a regra jurídica prevista para normatizar o fato acontecido. Materializando-se tal como previsto na norma jurídica de modo abstrato, o suporte fático ganha concretude, tornando-se fato jurídico (cf. José Miguel Garcia Medina, A importância do elemento volitivo na configuração do ato jurídico, Direito em ação, 1991, p. 5). O suporte fático pode ser mononuclear ou plurinuclear. Como exemplo da primeira hipótese, cite-se o nascimento, cujo fato provoca, por si só, a aquisição da personalidade, sem a necessidade de conjugação de qualquer outro elemento ao suporte fático. Por outro lado, em algumas situações o suporte fático será formado por vários elementos, como, por exemplo, na usucapião ordinária (posse+tempo+boa-fé+justo título). Apesar de serem vários os elementos do suporte fático, existe a formação de um único fato jurídico (Tatbestand) (cf., a respeito, Marcos Bernardo de Mello, Teoria do fato jurídico, p. 41 e ss.).

II. Classificação dos fatos jurídicos. Apesar de criticável a teoria da relação jurídica (cf., p.ex., comentário ao art. 233, quanto à relação jurídica obrigacional), não se pode ignorar que, seguindo a tradição alemã, o Código Civil brasileiro estruturou todos os livros com base no conceito de relação jurídica. Essa opção provoca dificuldades visíveis, como a tentativa de acomodar uma explicação razoável para a relação que se forma nos direitos reais, entre a pessoa e a res (cf., p.ex., crítica de Medicus a Larenz, Allgemeiner Teil des BGB, § 9, p. 27). O artificialismo da construção exigiu esforço intelectual de alta abstração, com apelo à teoria da sujeição passiva universal, inadvertidamente atribuída a Planiol, quando, na verdade, deve-se a Teixeira de Freitas (a respeito, escreve Guillermo Allende que “unos cuarenta y cinco años antes que Planiol expresara su pensamiento, Freitas lo había expuesto, digamos, exactamente igual y además lo aclaraba con su genio incomparable: La condición distintiva de los derechos absolutos es que su correspondiente obligación afecta la masa entera de las personalidades con las cuales el agente de derecho puede estar en contacto” – Panorama de Derechos Reales, p. 263). A despeito dessa discussão, pode-se oferecer uma classificação simplificada dos fatos jurídicos, que poderá auxiliar a topologia dos negócios jurídicos, que constitui o conteúdo do art. 104. Os fatos jurídicos podem ser classificados em sentido amplo (ou seja, lato sensu) e, nessa categoria, abrangem tanto acontecimentos naturais que não derivam da vontade humana (fatos jurídicos stricto sensu) como aqueles que derivam da conduta humana (atos jurídicos lato sensu). Fatos como morte, nascimento, ou acidentes provocados por eventos da natureza (furacões, secas, terremotos, tempestades) têm eficácia jurídica, mas não são provenientes da ação humana: são classificados como fatos jurídicos stricto sensu, pois são fatos destacados do mundo jurídico que provocam reflexos importantes para a vida social, embora não derivem de qualquer ato humano. Em segundo lugar podemos visualizar os atos jurídicos em sentido amplo. Os atos jurídicos lato sensu derivam da ação humana, e podem ser lícitos ou ilícitos. Os atos lícitos podem ser visualizados como atos unilaterais praticados pelo sujeito de direito para a produção de determinados efeitos jurídicos (constituição em mora, protesto, renúncia, perdão) cujos efeitos são pré-determinados pela lei (ex lege). Há, ainda, os negócios jurídicos, que ocupam posição de destaque pela importância invulgar para o tráfego jurídico (Rechtsverkehr), no qual prepondera a autonomia das partes na regulação de seus interesses. Já os atos ilícitos são considerados atos jurídicos quando visualizados dentro do campo dos fatos jurídicos; todavia, são antijurídicos (e não ajurídicos), uma vez que praticados em desconformidade com o sistema normativo. Têm importância fundamental em vista das consequências que provocam, especialmente no campo da responsabilidade civil. Consideramos incorreta a concepção segundo a qual deve o espectro dos atos ilícitos ser limitado ao universo do dano (nesse sentido, afirma-se que, “no campo civil, importa conhecer os atos contrários ao Direito, à medida que ocasionam dano a outrem. Só neste sentido o ato ilícito interessa ao direito privado” – Venosa, Código Civil interpretado, p. 109). Os atos ilícitos não podem mais ser visualizados sob ótica exclusiva do dano. Esta perspectiva não acolhe o comando constitucional expresso pelo art. XXXV da CF: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. O dano pressupõe a lesão, mas os atos contrários ao direito podem estar no âmbito da ameaça, o que justifica sob a ótica processual o manejo de ações preventivas (por alguns chamadas de “inibitórias” – cf. comentário ao art. 12). A atitude ilícita se configura mesmo sem a existência de dano configurado (as tutelas ressarcitória e preventiva atuam conjuntamente, para a repressão dos atos ilícitos, sob a ótica civil).

III. Atos-fatos. A classificação dos atos-fatos, introduzida na doutrina brasileira por Pontes de Miranda, constitui uma categoria que não é por todos seguida, mas mostra-se digna de menção, pois destaca determinados atos jurídicos que não são nem negócios jurídicos, nem atos jurídicos em sentido estrito. A doutrina alemã cataloga exemplos dessa situação como os atos reais, denominados de Realakten. Alguns atos, embora dependam da manifestação volitiva como mecanismo de ação e nascimento do ato, independem do conteúdo da vontade para fins de formação do vínculo jurídico. Há uma preponderância do fato sobre o ato, ou, como prefere Köhler (BGB-Allgemeiner Teil, § 5º, p. 37), a atividade de manifestação fática da vontade (eine tatsächliche Willensbetätigung). É o caso da ocupação, da especificação, comistão e confusão, exemplos referidos por Larenz, em que prepondera o elemento fático que resultou da manifestação volitiva. Como consequência desse regime específico, as formas de invalidação atribuídas ao negócio jurídico não repercutem, necessariamente, para os atos-fatos; afinal, nos atos reais não há negócio jurídico (“Keine Rechtsgeschäfte sind auch die sog Realakte”, Larenz/Wolff, Algemeiner Teil, § 22, p. 398). Os atos-fatos também assumem função importante na determinação de hipóteses de responsabilidade objetiva, quando o fato, apesar de ter como causa a ação humana, prescinde de sua valoração para a determinação da responsabilidade civil.

IV. Planos do mundo jurídico. O Código Civil optou, por tradição sistêmica, em trabalhar com os planos da validade e da eficácia. No entanto, na análise dos fatos jurídicos é possível distinguir os planos da existência, da validade e da eficácia. Os planos são inconfundíveis e, sob a ótica prática, a distinção assume grande relevo. A existência diz respeito à presença dos elementos essenciais para que haja relação jurídica. Difere da nulidade (ainda que absoluta), pois, aqui, existe, por exemplo, negócio jurídico, embora nulo. A inexistência constitui defeito que não gera a possibilidade de convalidação e pode ser atacado a qualquer tempo por ação declaratória, já que, mais das vezes, há apenas aparência de negócio jurídico. Por exemplo, se um (aparente) negócio jurídico foi celebrado sem a presença de uma das partes, é inexistente (não chegou a se surgir) e não meramente inválido. O defeito é genético e atinge a essência da relação jurídica que não pode ser considerada sequer formada. Se um negócio jurídico que objetiva a transmissão de propriedade imóvel de alto valor é realizado por meio de contrato particular, que tenha sido registrado, o vício é de invalidade, pois o negócio foi praticado com infringência a solenidade essencial (art. 108, CC). Sob a ótica processual a distinção é mais nítida. A relação jurídico-processual se sujeita ao prazo da ação rescisória (art. 966, CPC/2015) para os vícios que gerem a sua invalidade (nulidade da sentença). Todavia, uma vez ultrapassado o prazo de dois anos (art. 975, CPC/2015), os vícios não mais podem ser arguidos por ação rescisória, e as coisas se passam como se os vícios da sentença estivessem convalidados. Os defeitos podem atingir os três planos. Os defeitos que atingem a essência irradiam-se para os demais. Deste modo, um negócio inexistente não chega a entrar no mundo jurídico – e sequer faz sentido falar em nulidade (do que não há) ou ineficácia, pois, evidentemente, o que não há não produz efeitos. Mas o contrário não é verdadeiro. Um negócio jurídico poderá ser ineficaz em relação ao credor, mas existente e válido entre as partes, como na fraude contra credores.

V. Negócio jurídico e seus elementos. O negócio jurídico constitui o pilar do direito privado, pois expressa, por excelência, o princípio da autonomia privada nas relações negociais (Grundsatz der Privatautonomie). O negócio se qualifica, numa conceituação básica, como o ajuste de vontades com o fim de regular o nascimento, modificação ou extinção de relações jurídicas. A procura de uma definição sobre o negócio jurídico vem sendo tentada desde os estudos realizados por Savigny. No CC/1916 não existia menção ao negócio, mas apenas ao ato jurídico, como figura genérica (art. 81 do CC/1916). O CC/2002 abandonou o tratamento genérico antes conferido ao ato jurídico, bem como a sua conceituação, para delimitar, no art. 104, os elementos do negócio jurídico. Os elementos essenciais do negócio jurídico são apanhados pela essência da relação jurídica: sujeito, objeto e forma. O sujeito que se insere na relação negocial deve ser capaz, ou, se incapaz, a validade do negócio dependerá da integração da capacidade, pela representação ou assistência. Sobre a capacidade, cf. comentário aos arts. 3º e 4º; sobre emancipação, cf. comentário ao art. 5º. A ausência de agente capaz compromete a manifestação da vontade (Willenserklärung) que é essencial para o negócio jurídico. Em alguns casos, o agente precisará de legitimação para o ato. A legitimação consiste na autorização para a prática de um determinado ato, ainda que o agente seja capaz. Por exemplo, a fiança não poderá ser prestada sem a anuência do cônjuge (art. 1.647, III). O negócio jurídico ainda exige que o objeto seja lícito, possível, determinado, ou determinável. O bem jurídico não poderá ser res extra commercium, exceto para relações especiais, nas quais os acordos de vontades não têm fim negocial (e.g., doação de um órgão). Determinados bens, como animais, exigem um repensar sobre a natureza do objeto e de sua posição na relação negocial (cf. comentário ao art. 79). Por fim, a forma pode assumir papel fundamental sob o ponto de vista não só da documentação e comprovação do negócio jurídico, mas pode integrar a sua essência. Como regra, a forma é livre (art. 107) e não existe a necessidade de rito especial – como era a praxe do direito romano (forma dat esse rei). No entanto, para determinados atos, ela poderá ser essencial (art. 108).

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jusbrasil.com.br
28 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970141/art-104-capitulo-i-disposicoes-gerais-codigo-civil-comentado-ed-2021