Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 115 - Capítulo II. Da Representação

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Capítulo II

DA REPRESENTAÇÃO

Art. 115. Os poderes de representação conferem-se por lei ou pelo interessado.

V. arts. , 120, 653, 1.542, § 2º, 1.634, V, 1.690, 1.747, I e 1.774, CC; art. 12, CPC/1973; art. 75, CPC/2015.

SUMÁRIO: I. Capacidade jurídica e representação; II. Modalidades de representação; III. O mensageiro (Der Bote).

I. Capacidade jurídica e representação. A representação consiste em técnica jurídica que permite que alguém (representante) atue em nome de outrem (Handeln in fremdem Namen), denominado de representado. Há, no caso, duas pessoas (representado e representante), mas um único centro de interesse (embora exista, internamente, relação jurídica entre representante e representado). A representação é instituto conexo à capacidade do sujeito de direito: o representante atua como longa manus do representado, contribuindo para a formação da relação jurídica. Na representação outorga-se o poder de manifestação de vontade para a prática de atos jurídicos lato sensu, notadamente de negócios jurídicos, que assumem maior importância na esfera econômica. Os poderes de representação podem ser limitados pelo representado (mandato) ou pela lei (tutela, curatela).

II. Modalidades de representação. O poder de representação poderá ser essencialmente legal (gesetzliche Vertretungsmacht) ou convencional (gewillkürte Vertretungsmacht) (Köhler, Allgemeiner Teil, § 11, p. 142). A representação legal decorre de previsões típicas e fechadas na lei, com subsunção automática e sem necessidade de interferência do juiz ou o do representado. É a situação dos filhos em relação aos pais, como determina o art. 1.690. A representação legal tem, essencialmente, função de proteção (Schutzfunktion) no ordenamento jurídico. Na representação legal desdobra-se a representação por ato do juiz, como nas situações de herança jacente ou no inventário, que demonstram situações de nomeação transitória. Na representação convencional estabelece-se autêntico negócio jurídico pela formação de um acordo de vontade entre o representado e o representante, o que pode ser exemplificado pelo mandato (art. 653), o qual se instrumentaliza pela figura da procuração (Vollmacht).

III. O mensageiro ( Der Bote ). Figura que não se confunde com a do representante é a do mensageiro (Bote). O representante tem capacidade negocial para fazer valer o conteúdo do mandato. Sem a capacidade negocial (Geschäftsfähigkeit) o representante não poderia cumprir com o mandato que lhe foi conferido. A situação do mensageiro é absolutamente diversa. O mensageiro ou núncio é apenas um porta-voz. Ele apenas representa um instrumento para o conhecimento da emissão da declaração de vontade e não necessita de capacidade jurídica negocial para o cumprimento de sua tarefa. Como informa a doutrina alemã, a tarefa pode ser cumprida até por uma criança, pois independe da capacidade de fato (“Und ist das Kindlein noch so Klein, so kann es doch schon Bote sein” – Köhler, Allgemeiner Teil, § 11, p. 139).

Art. 116. A manifestação de vontade pelo representante, nos limites de seus poderes, produz efeitos em relação...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970142/art-115-capitulo-ii-da-representacao-codigo-civil-comentado-ed-2021