Código Civil Comentado - Ed. 2021

Código Civil Comentado - Ed. 2021

Código Civil Comentado - Ed. 2021

Código Civil Comentado - Ed. 2021

Capítulo III. Da Condição, do Termo e do Encargo

Capítulo III. Da Condição, do Termo e do Encargo

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Capítulo III

DA CONDIÇÃO, DO TERMO E DO ENCARGO

Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

V. arts. 125, 127, 131, 135, 136, 167, § 1º, II, 855, 1.613, 1.808, 1.897 e 1.900, CC.

SUMÁRIO: I. Elementos acidentais do negócio jurídico e plano da eficácia; II. Condição: evento futuro e incerto; III. Autonomia da vontade e condição.

I. Elementos acidentais do negócio jurídico e plano da eficácia. A condição, o termo e o encargo são classificados pela tradição e influência do direito romano e medieval como elementos acidentais (elementae acidentalia) do negócio jurídico. A existência e a validade do negócio jurídico não dependem, para a sua eficácia plena, da presença dos elementos acidentais. Os elementos acidentais operam a sua influência apenas no campo da eficácia e não afetam a existência ou validade. Em um contrato de compra e venda, por exemplo, a entrega da res e o recebimento do preço, desde que sejam as partes capazes, o bem lícito e a forma contratual não seja defesa por lei, são suficientes para a consumação do negócio jurídico. Todavia, em alguns casos, a eficácia do negócio jurídico poderá sujeitar-se a uma condição (resolutiva ou suspensiva) estabelecida pelas partes, ou ainda, as partes protrairão os efeitos do negócio para uma data diversa, com a fixação de um termo. Por fim, é possível que uma das partes seja obrigada a cumprir com um encargo para que o negócio jurídico se consume. O exemplo do encargo demonstra que os elementos acidentais podem assumir importância fundamental para a comutatividade contratual, o que não permite sua classificação menor na relação jurídica. A acessoriedade não leva à desvalia do instituto. A acessoriedade apenas implica na conclusão de que o negócio pode subsistir sem os elementos acidentais (Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, t. V, p. 101), mas uma vez constatada a sua presença, eles assumem importância fundamental para a eficácia da relação negocial.

II. Condição: evento futuro e incerto. A condição (suspensiva; quanto à resolutiva, cf. comentário infra) tem como dado fundamental a postergação da eficácia do ato jurídico stricto sensu, ou do negócio jurídico. Obviamente, ela não se aplica aos fatos jurídicos stricto sensu, aos atos ilícitos (cf. também art. 123, II) e aos atos-fatos – para aqueles que aceitam esta classificação. A condição se caracteriza pela aposição de cláusula que sujeita o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. A eficácia poderá ser positiva ou negativa, uma vez que a condição poderá funcionar como elemento de partida para a eficácia do negócio jurídico (condição suspensiva) ou como elemento final, quando corresponda ao fim da irradiação dos seus efeitos (condição resolutiva; cf. comentário aos arts. 127 e 128). A validade da cláusula exige certos cuidados para não infirmá-la, seja com relação ao momento da consumação (evento futuro) ou em relação ao fato necessário para a incidência do suporte fático (evento incerto). A respeito, cf. comentário aos arts. 122 e 123. Se o evento for futuro, mas certo, não se trata propriamente de uma condição, mas de negócio jurídico futuro.

III. Autonomia da vontade e condição. A autonomia da vontade é sublimada no instituto da condição, pois ela representa essencialmente um ato voluntário. Se necessária ou legal a “condição”, não representa, verdadeiramente, condição nos termos do art. 121. A condição se caracteriza por ser um elemento acessório. A condição legal (condictio iuris) pertence ao suporte fático; portanto, está dentro da norma jurídica e não representa um ajuste de …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970143/art-121-capitulo-iii-da-condicao-do-termo-e-do-encargo-codigo-civil-comentado-ed-2021