Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 121 - Capítulo III. Da Condição, do Termo e do Encargo

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Capítulo III

DA CONDIÇÃO, DO TERMO E DO ENCARGO

Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

V. arts. 125, 127, 131, 135, 136, 167, § 1º, II, 855, 1.613, 1.808, 1.897 e 1.900, CC.

SUMÁRIO: I. Elementos acidentais do negócio jurídico e plano da eficácia; II. Condição: evento futuro e incerto; III. Autonomia da vontade e condição.

I. Elementos acidentais do negócio jurídico e plano da eficácia. A condição, o termo e o encargo são classificados pela tradição e influência do direito romano e medieval como elementos acidentais (elementae acidentalia) do negócio jurídico. A existência e a validade do negócio jurídico não dependem, para a sua eficácia plena, da presença dos elementos acidentais. Os elementos acidentais operam a sua influência apenas no campo da eficácia e não afetam a existência ou validade. Em um contrato de compra e venda, por exemplo, a entrega da res e o recebimento do preço, desde que sejam as partes capazes, o bem lícito e a forma contratual não seja defesa por lei, são suficientes para a consumação do negócio jurídico. Todavia, em alguns casos, a eficácia do negócio jurídico poderá sujeitar-se a uma condição (resolutiva ou suspensiva) estabelecida pelas partes, ou ainda, as partes protrairão os efeitos do negócio para uma data diversa, com a fixação de um termo. Por fim, é possível que uma das partes seja obrigada a cumprir com um encargo para que o negócio jurídico se consume. O exemplo do encargo demonstra que os elementos acidentais podem assumir importância fundamental para a comutatividade contratual, o que não permite sua classificação menor na relação jurídica. A acessoriedade não leva à desvalia do instituto. A acessoriedade apenas implica na conclusão de que o negócio pode subsistir sem os elementos acidentais (Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, t. V, p. 101), mas uma vez constatada a sua presença, eles assumem importância fundamental para a eficácia da relação negocial.

II. Condição: evento futuro e incerto. A condição (suspensiva; quanto à resolutiva, cf. comentário infra) tem como dado fundamental a postergação da eficácia do ato jurídico stricto sensu, ou do negócio jurídico. Obviamente, ela não se aplica aos fatos jurídicos stricto sensu, aos atos ilícitos (cf. também art. 123, II) e aos atos-fatos – para aqueles que aceitam esta classificação. A condição se caracteriza pela aposição de cláusula que sujeita o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. A eficácia poderá ser positiva ou negativa, uma vez que a condição poderá funcionar como elemento de partida para a eficácia do negócio jurídico (condição suspensiva) ou como elemento final, quando corresponda ao fim da irradiação dos seus efeitos (condição resolutiva; cf. comentário aos arts. 127 e 128). A validade da cláusula exige certos cuidados para não infirmá-la, seja com relação ao momento da consumação (evento futuro) ou em relação ao fato necessário para a incidência do suporte fático (evento incerto). A respeito, cf. comentário aos arts. 122 e 123. Se o evento for futuro, mas certo, não se trata propriamente de uma condição, mas de negócio jurídico futuro.

III. Autonomia da vontade e condição. A autonomia da vontade é sublimada no instituto da condição, pois ela representa essencialmente um ato voluntário. Se necessária ou legal a “condição”, não representa, verdadeiramente, condição nos termos do art. 121. A condição se caracteriza por ser um elemento acessório. A condição legal (condictio iuris) pertence ao suporte fático; portanto, está dentro da norma jurídica e não representa um ajuste de vontades, mas uma exigência legal. Por isso, como anota Enneccerrus, a condição necessária ou legal se encarta ao lado das condições impossíveis ou pretéritas, pois em relação a elas está ausente o elemento de incerteza: “Condiciones in presens vel praeteritum collatae, necessariae et impossibiles” (Tratado de derecho civil, t. I, v. 2, p. 657). Exemplo clássico de condictio iuris representa a sobrevida do herdeiro para que possa herdar o que foi testado, assim como acontece em relação ao nascituro ou da prole eventual, que estão sob autêntica condictio iuris.

Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

STJ, Súmula 530: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada – por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos –, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.

STJ, Súmula 543: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.

STJ, REsp (repetitivo) 1110549/RS: Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. Entendimento que não nega vigência aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor; 122 e 166 do Código Civil; e 2º e do Código de Processo Civil, com os quais se harmoniza, atualizando-lhes a interpretação extraída da potencialidade desses dispositivos legais ante a diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos (STJ, REsp 1110549/RS , 2ª Seção, j. 28.10.2009, rel. Min. Sidnei Beneti).

SUMÁRIO: I. Condições ilícitas; II. Condições arbitrárias e potestativas. Colaboração entre as partes.

I. Condições ilícitas. São nulas as condições ilícitas, entendidas como aquelas que subordinem a eficácia ou a resolução do negócio ao cometimento de um ato ilícito, ou que contrariem as normas de ordem pública. Essas duas primeiras causas são de aferição objetiva. A violação aos bons costumes exige uma apreciação cuidadosa, pois tem conteúdo ético, o que não significa que se sujeita à definição subjetiva, pelo juiz. Afinal, se costume é prática comumente observada, por “bons costumes” deve-se considerar o conjunto de boas práticas, o que remete, novamente, à ideia de um agir conforme a boa-fé objetiva (cf. comentário aos arts. 113, 187 e 422). Deverá o juiz identificar e justificar, para decidir a lide, quais são essas boas práticas, observadas em determinado contexto, tempo e espaço, que deverão ser levadas em consideração. Não se trata, pois, de definição pessoal, subjetiva ou arbitrária do juiz – algo que, de resto, soaria evidentemente inconstitucional (cf. art. 93, IX da CF).

II. Condições arbitrárias e potestativas. Colaboração entre as partes. A condição não pode ser puramente arbitrária, a ponto de comprometer a comutatividade da relação negocial. A potestatividade não se confunde com arbitrariedade, embora ambos os termos sejam frequentemente utilizados como sinônimos. A condição potestativa, a rigor, é a que decorre do exercício de um direito potestativo, o que não a torna ilícita (cf. comentário infra). O que se proíbe no sistema jurídico é a sujeição de uma das partes à arbitrariedade da outra, que consiste no desvalor em relação à conduta da parte contrária na relação jurídica. Como decidiu o STJ, “não tem efeito jurídico, em vista de encerrar condição puramente potestativa, a cláusula contratual que, na cessão de passe do jogador de futebol, confere...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970143/art-121-capitulo-iii-da-condicao-do-termo-e-do-encargo-codigo-civil-comentado-ed-2021