Capítulo IV

DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO

Seção I

Do erro ou ignorância

Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

V. arts. 48, 171, II, 177, 178, II, 849, 877, 1.559, 1.812, 1.909 e 2.027, CC; arts. 352, 404, II, 485, VIII e § 1º, CPC/1973; arts. 393, 446, II, 966, § 4º, CPC/2015.

• Jornadas CJF, Enunciado 12: Na sistemática do art. 138, é irrelevante ser ou não escusável o erro, porque o dispositivo adota o princípio da confiança.

SUMÁRIO: I. Patologia do negócio jurídico; II. Erro e ignorância; III. Erro e vontade; IV. Erro e confiança; V. Erro substancial. Escusabilidade.

I. Patologia do negócio jurídico. O negócio jurídico pode ser eivado por vícios que atingem a sua estrutura de constituição (existência e validade) e manifestação (eficácia absoluta ou relativa). Dispõe o Código Civil sobre vícios do consentimento – em que, por algum defeito, a vontade manifestada não correspondente à declarada pelo agente – e sociais – realizados com o intuito de causar danos a terceiros. Vícios como estado de perigo e lesão, a nosso ver, não se enquadram, propriamente, no rol de vícios de consentimento – a não ser que se dê sentido muito amplo a essa expressão (cf. comentário aos arts. 156 e 157).

II. Erro e ignorância. O art. 138 equipara o erro e a ignorância como situações idênticas. Sob o ponto de vista ontológico, são realidades distintas. O erro é a falsa percepção do sujeito sobre o objeto. A ignorância é mais grave, pois revela a ausência absoluta de conhecimento do sujeito sobre o objeto. O Código equiparou ambas as figuras para fins de anulação do negócio jurídico.

III. Erro e vontade. O erro se manifesta como uma das causas mais importantes para a compreensão do papel da vontade na formação do negócio jurídico. O erro, em si, representa uma manifestação de vontade em desconformidade com aquilo que realmente o agente queria. Pareceria natural permitir que uma manifestação equivocada pudesse ser anulada; afinal, ela não respeitaria ao interesse legítimo que determinou a manifestação de vontade. Mas, ao permitir que tal manifestação pudesse ser anulada, o ordenamento estaria provocando uma insegurança jurídica em relação a quem confiou nessa declaração emitida. Sendo assim, por mais que a manifestação tenha sido equivocada, o tráfego jurídico teria que ser garantido. Por outro lado, esta solução aparentemente lógica, permite a consumação de um negócio jurídico com defeito genético na autorregulamentação da vontade e desloca a responsabilidade pela culpa ao emitente. A solução pode não ser considerada a ideal. Na fase atual de nosso sistema, não existe mais espaço para a teoria da vontade. A manifestação da declaração de vontade no meio social gera consequências e vincula o seu emitente. Por esse motivo, a redação do art. 138, independentemente da natureza do erro, exige que a declaração emanada de erro substancial possa ser percebida não só pelo emitente, mas pelo receptor da declaração de vontade, em face das circunstâncias do negócio, sempre orientado pelo padrão de uma pessoa de diligência média (bonus pater familiae). Essa opção sistêmica da redação do art. 138 revela o reforço à boa-fé objetiva, pois as declarações de vontade provocam efeitos em relação a terceiros, que confiam naquilo que foi prometido pelo emitente. Esta conclusão está em relação direta com o instituto da reserva mental (art. 109), pois não vale aquilo que se quer, mas sim o que se declara. A manifestação de vontade gera responsabilidade e o problema do erro está em determinar “em que medida o ordenamento jurídico deve atribuir ao particular a responsabilidade pela autodeterminação defeituosa” (Werner Flüme, El negocio jurídico, p. 497). Cf. também o que se diz a seguir.

IV. Erro e confiança. O legislador não protege uma confiança cega. Como esclarece...