Código Civil Comentado - Ed. 2021

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Seção II. Do Dolo

Seção II. Do Dolo

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Seção II

Do dolo

Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.

V. arts. 171, II, 177, 178, II, 180, 849, 1.812, 1.909 e 2.027, CC.; arts. 352, CPC/1973.

SUMÁRIO: I. Erro e dolo. Direito à informação; II. Caracterização do dolo; III. Dolo e reparação.

I. Erro e dolo. Direito à informação. O dolo contém um plus em relação ao erro, consistente na intenção manifesta de uma das partes da relação jurídica em induzir a outra em engano. A figura do dolo é alvo de estudo intenso em diversas áreas do direito, especialmente no campo penal, em que atingiu considerável grau de aprofundamento. No campo civil, o dolo consiste em vício de vontade que permite a invalidação da relação jurídica quando, além de essencial, represente uma indução ilícita que seja a causa determinante da consumação da relação jurídica. Atualmente, não há mais que se falar em dolus malus e dolus bonus (licet mercatoribus sese invicem circumvenire). Antigamente, o dolo bonus era compreendido como lícito e pautado por aquelas situações em que, p. ex., o …

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6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970147/art-145-secao-ii-do-dolo-codigo-civil-comentado-ed-2021