Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 145 - Seção II. Do Dolo

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Seção II

Do dolo

Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.

V. arts. 171, II, 177, 178, II, 180, 849, 1.812, 1.909 e 2.027, CC.; arts. 352, CPC/1973.

SUMÁRIO: I. Erro e dolo. Direito à informação; II. Caracterização do dolo; III. Dolo e reparação.

I. Erro e dolo. Direito à informação. O dolo contém um plus em relação ao erro, consistente na intenção manifesta de uma das partes da relação jurídica em induzir a outra em engano. A figura do dolo é alvo de estudo intenso em diversas áreas do direito, especialmente no campo penal, em que atingiu considerável grau de aprofundamento. No campo civil, o dolo consiste em vício de vontade que permite a invalidação da relação jurídica quando, além de essencial, represente uma indução ilícita que seja a causa determinante da consumação da relação jurídica. Atualmente, não há mais que se falar em dolus malus e dolus bonus (licet mercatoribus sese invicem circumvenire). Antigamente, o dolo bonus era compreendido como lícito e pautado por aquelas situações em que, p. ex., o vendedor sublimava as “qualidades do seu produto” como meio de induzir a venda. Atualmente, a relação contratual não tem mais espaço para este tipo de indução. A contratação real ou virtual deve ser garantida pela cooperação e transparência entre as partes, pois o adquirente tem o direito a uma escolha racional e que atenda claramente as suas necessidades.

II. Caracterização do dolo. Para a caracterização do dolo, deve uma das partes encontrar-se em erro. Tal erro deve derivar de indução do declaratário ou de um terceiro. O elemento intencional que diferencia o erro do dolo é o embuste praticado, o qual pode ser comprovado diretamente ou por elementos circunstanciais.

III. Dolo e reparação. O ato praticado com dolo, além de provocar a anulabilidade, pode consistir em um ato ilícito (art. 186). Como escreveu François Gorphe, as normas jurídicas intervêm sob a forma de proibições e sanções que se aplicam às manifestações de má-fé, tal como sucede com o dolo e com a fraude, verdadeiros delitos civis: “La volonté sincère, loyale et fidèle dans le dire, dans le contracter et dans le faire, represénte la bonne foi par le droit, en même temps que...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970147/art-145-secao-ii-do-dolo-codigo-civil-comentado-ed-2021