Seção IV

Seção IVDo estado de perigo Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. Parágrafo único. Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias. V. arts. 171, II, 1.591 a 1.595, CC; art. 24, CP. • Jornadas CJF, Enunciado 148: Ao “estado de perigo” (art. 156) aplica-se, por analogia, o disposto no § 2º do art. 157. SUMÁRIO: I. Estado de perigo e estado de necessidade; II. Configuração do estado de perigo; III. Confirmação (Ratihabitio). I. Estado de perigo e estado de necessidade. Não há que se fazer qualquer distinção entre o estado de perigo e o estado de necessidade (Enrico Contieri, Estado de necessidade, p. 15). O estado de necessidade corresponde a uma forma de exclusão da antijuridicidade civil e penal pela prevalência do princípio do mal menor (Prinzip des überwiegenden Interesses). O estado de necessidade corresponde a um modo de invalidação do negócio jurídico, cujo principal fundamento reside na falsa percepção dos elementos que justificam a sua celebração. Não se trata de erro, pois o sujeito tem pleno conhecimento da situação, mas em função do estado de necessidade e da situação de gravidade acaba por assumir o enlace negocial, mesmo com flagrante situação de desvantagem. Por esse motivo, a doutrina italiana não caracteriza o estado de necessidade como vício de vontade, pois a constituição do negócio é feita com perfeito conhecimento por parte do estipulante. A questão deveria ser tratada no campo da equidade e da boa-fé, o que justificaria o seu tratamento como hipótese de rescisão (Trabucchi, Istituzione di diritto civile, p. 197). Sob o ponto de vista prático, o efeito é o mesmo, mas a ação de rescisão não combate vícios de vontade, os quais são internos, mas sim os vícios externos, voltados especialmente para a manutenção do equilíbrio e da boa-fé na relação negocial. II. Configuração do estado de perigo. Configura-se o estado de perigo quando presentes os seguintes elementos: a) sujeito que se encontre premido, ou seja, obrigado pelo estado de perigo, o que o coloca em situação de fragilidade na relação jurídica; b) situação de gravidade que possa ser aferida objetivamente; c) conhecimento pela contraparte do estado de necessidade; e d) onerosidade. Exemplo clássico fornecido pela doutrina revela-se na hipótese da pessoa que, para não se afogar, durante um naufrágio (premida necessidade) promete todos os seus bens para salvar a sua vida em relação àquele que realiza o resgate. Os requisitos objetivos como a onerosidade são analisados caso a caso, mas devem levar em consideração o próprio ato praticado. O tratamento hospitalar particular, em si, não pode ser considerado oneroso, quando de alta complexidade e exija procedimento que tenha custo elevado: “Despesas hospitalares. Paciente. […]. Estado de perigo (art. 156 do CC/2002 ). Vício da vontade que para sua caracterização pressupõe a assunção, para salvar-se, de obrigação em valor superior àquele normalmente praticado. O risco de morte não torna nula a obrigação se nela não houver excesso. Orçamento dos serviços médicos que não evidencia exorbitância. Ausência de elementos comparativos que permitam a identificação da teórica discrepância em face do valor de mercado” (TJSP, Ap 0009638-16.2010.8.26.0161 , 11ª CD. Priv., rel. Rômolo Russo, DJe 26.03.2013, p. 15). É certo que as situações de emergência hospitalar são propicias para a incidência do estado de perigo, contudo a onerosidade do tratamento não é causa suficiente para a sua configuração quando reflita fator isolado: “Segundo o disposto no art. 156 do Código Civil, ‘Configura-se estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa’. Contudo, in casu, não se verifica o pressuposto da onerosidade excessiva, uma vez que esta não pode ser presumida, pois não há comprovação de que o hospital apelado se aproveitou da situação de desespero da apelante e de seus familiares com vistas à vantagem indevida” (TJDFT, Ap-Cív 2009.01.1.131463-2, rel. Des. Lecir Manoel da Luz, 1ª T. Cív., j. 29.02.2013). III. Confirmação ( Ratihabitio ). Embora parte da doutrina negue a possibilidade aproveitamento, não há qualquer impossibilidade de confirmação ou sanação do negócio jurídico eivado por estado de perigo (Menezes Cordeiro, Da confirmação no direito civil, p. 29). Nessa figura, uma vez ultrapassada a situação e urgência, nada impede que o negócio seja ratificado, o que poderá decorrer do próprio silêncio, uma vez que a ação anulatória deverá ser proposta no prazo de 4 anos (art. 178, II). Admite-se, também, a complementação do negócio, a fim de se eliminar onerosidade excessiva (cf. art. 157, § 2º, aplicável analogicamente à hipótese prevista no art. 156; nesse sentido, cf. Enunciado 148 das Jornadas CJF, nota supra). Cf. também comentário ao art. 157.

Art. 156 - Seção IV. Do Estado de Perigo

Seção IV

Do estado de perigo

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