Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 156 - Seção IV. Do Estado de Perigo

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Seção IV

Do estado de perigo

Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

Parágrafo único. Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias.

V. arts. 171, II, 1.591 a 1.595, CC; art. 24, CP.

Jornadas CJF, Enunciado 148: Ao “estado de perigo” (art. 156) aplica-se, por analogia, o disposto no § 2º do art. 157.

SUMÁRIO: I. Estado de perigo e estado de necessidade; II. Configuração do estado de perigo; III. Confirmação (Ratihabitio).

I. Estado de perigo e estado de necessidade. Não há que se fazer qualquer distinção entre o estado de perigo e o estado de necessidade (Enrico Contieri, Estado de necessidade, p. 15). O estado de necessidade corresponde a uma forma de exclusão da antijuridicidade civil e penal pela prevalência do princípio do mal menor (Prinzip des überwiegenden Interesses). O estado...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970150/art-156-secao-iv-do-estado-de-perigo-codigo-civil-comentado-ed-2021