Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 158 - Seção VI. Da Fraude Contra Credores

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Seção VI

Da fraude contra credores

Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.

§ 1º Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente.

§ 2º Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles.

V. arts. 161, 171, II, 177, 178, II, 1.812 e 2.027, CC; arts. 591, 593, 600, I, 672, § 3º, CPC/1973; art. 774, I, 789, 792, 856, § 3º, CPC/2015; art. 179, CP; art. 185, CTN; art. 216, Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Publicos).

Súmula 195, STJ: Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores.

Jornadas CJF, Enunciado 151: O ajuizamento da ação pauliana pelo credor com garantia real (art. 158, § 1º) prescinde de prévio reconhecimento judicial da insuficiência da garantia.

Jornadas CJF, Enunciado 292: Para os efeitos do art. 158, § 2º, a anterioridade do crédito é determinada pela causa que lhe dá origem, independentemente de seu reconhecimento por decisão judicial.

SUMÁRIO: I. Fraude contra credores: invalidade e ineficácia; II. Fraude contra credores e falência; III. Caracterização da fraude contra credores; IV. Fraude contra credores e fraude à execução; V. Fraude civil e fraude fiscal; VI. Anterioridade do crédito e fraude predeterminada.

I. Fraude contra credores: invalidade e ineficácia. O Código Civil brasileiro encarta a fraude como mecanismo de correção social para as situações de alienação indevida de bens pelo devedor. A transmissão que é realizada com o intuito de evitar a cobrança legítima de credor é combatida pelo sistema, sendo conhecida desde o direito romano, no qual se desenvolveu a ação pauliana. Em regra, qualquer relação jurídica de natureza obrigacional compromete o patrimônio do devedor, que acaba sendo a garantia genérica do cumprimento da obrigação, pois quem se obriga, obriga seus bens (quiconque s’oblige, oblige ses biens). O Código Civil brasileiro não adotou a solução preconizada por parte da doutrina, e que é reconhecida em outros sistemas, quanto a classificar a fraude como uma situação de ineficácia relativa. O Código trata a fraude contra credores como situação de invalidade, portanto, sujeita a ação anulatória cujo fim é a desconstituição do negócio jurídico. A melhor opção seria a ineficácia (inopponibilità, cf. art. 2.901 do Codice Civile italiano), pois preservaria a relação negocial com a solução do débito em relação ao credor anterior. A solução adotada pelo Código Civil brasileiro foi diversa, uma vez que a fraude está catalogada como causa de anulação do negócio. No entanto, tal regra não impede a confirmação do negócio quando o credor lesado receber o valor devido. Seria uma hipótese de sanação do negócio jurídico. Nesse sentido: “A fraude contra credores, proclamada em ação pauliana, não acarreta a anulação do ato de alienação, mas, sim, a invalidade com relação ao credor vencedor da ação pauliana, e nos limites do débito de devedor para com este” (STJ, REsp 971.884, 3ª T., rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 16.02.2012). Sob esse prisma, as coisas se passam como se de ineficácia relativa se tratasse, embora a lei fale em anulação. Alguns julgados tratam a hipótese, expressamente, como ineficácia relativa (p.ex., STJ, REsp 1100525/RS, 4ª T., j. 16.04.2013, rel. Min. Luis Felipe Salomão). A nosso ver, andou melhor, no ponto, a Lei 11.101/2005 (cf. comentário a seguir). Cf. também comentário ao art. 165.

II. Fraude contra credores e falência. Seja pela legislação falimentar anterior (Dec.-Lei 7.661/1945, arts. 52 e 53), seja pela atual (Lei 11.101/2005, arts. 129 e 130), o ato fraudulento sempre obedeceu ao regime da ineficácia. O regime da ineficácia relativa compatibiliza dois princípios inerentes ao regime negocial, quais sejam: o princípio da conservação do negócio jurídico e o princípio da boa-fé objetiva no tráfego negocial (Rechtsverkehr).

III. Caracterização da fraude contra credores. A fraude se consuma com a conjunção de três fatores: a) credor quirografário prejudicado; b) situação de insolvência do devedor; e c) anterioridade do crédito exigido. A fraude depende, essencialmente, desses requisitos para caracterizar o prejuízo (eventus damni) em relação ao credor que se vê subtraído da garantia essencial para a satisfação do seu crédito em virtude do ato praticado pelo devedor com terceiro (sobre consilium fraudis e ato oneroso, e a diferença em relação à transmissão gratuita de bens, cf. comentário ao art. 159). O credor deve ser quirografário, pois o credor com garantia real tem proteção e ação especial para a busca do seu crédito. A insolvência deve ser verificada no momento da alienação, pois se ocorreu em...

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jusbrasil.com.br
8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970153/art-158-secao-vi-da-fraude-contra-credores-codigo-civil-comentado-ed-2021