Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 166 - Capítulo V. Da Invalidade do Negócio Jurídico

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Capítulo V

DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

I – celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

II – for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

III – o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;

IV – não revestir a forma prescrita em lei;

V – for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

VI – tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

VII – a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

V. arts. , 104, I, II, III, 105, 106, 107, 123, 124, 209, 489, 548, 549, 762, 795, 907, 912, parágrafo único, 1.428, 1.516, § 3º, 1.548, II, 1.653, 1.802, 1.860, 1.900, 1.912, 1.959 e 2.035, CC; art. , CLT; art. 11, Dec. 22.626/1933 (Juros nos contratos); art. 17, Dec.-Lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro); arts. 37 a 39, Lei 6.766/1979 (Parcelamento do solo urbano); art. 18, § 1º, Lei 7.357/1985 (Lei do Cheque); art. 96, III, Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência).

STF, Súmula 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Jornadas CJF, Enunciado 616: Os requisitos de validade previstos no Código Civil são aplicáveis aos negócios jurídicos processuais, observadas as regras processuais pertinentes.

SUMÁRIO: I. Patologia do negócio jurídico; II. Planos de existência, validade e eficácia; III. Nulidade e anulabilidade. Eficácias ex tunc e ex nunc. Boa-fé; IV. Hipóteses de nulidade e diálogo das fontes (CC/2002 e CDC).

I. Patologia do negócio jurídico. O sistema civil positivado não confere tratamento adequado para a análise da ineficácia do negócio jurídico. Sob a ótica material e processual, o Código Civil procura limitar a impugnação pela previsão do regime das nulidades e anulabilidades do negócio jurídico. A Parte Geral do Código demonstra a perda da sua força como elemento nuclear de estruturação quando se analisa o tratamento da patologia do negócio jurídico. As causas elencadas pelo art. 166 são visivelmente estruturais, pois alcançam os elementos de formação da relação jurídica (sujeito, objeto e forma), mas não respondem aos elementos de correção econômica, social e ética do negócio jurídico, como na hipótese da imprevisão que revela situação de resolução (art. 478), ou mesmo na lesão que constitui previsão de rescisão (art. 157). Os regimes da nulidade e da anulabilidade revelam as respectivas ações declaratórias e constitutivas que tutelam na esfera processual as pretensões e exceções relativas aos defeitos do negócio jurídico. Todavia, a previsão legal não encerra o universo de soluções possíveis que exigem a conjunção dos princípios constitucionais e legais. Afinal, seria inviável explicar situações como a do adimplemento substancial do negócio jurídico pelo regime da anulabilidade e nulidade do diploma civil.

II. Planos de existência, validade e eficácia. O sistema dual (nulidade e anulabilidade) diz respeito ao plano validade, mas não impedem a visualização do tema também perante os planos da existência e da eficácia. Sob a ótica da existência, apura-se a presença dos elementos essenciais da relação jurídica. Qualquer negócio jurídico que não possua sujeito, objeto ou forma para revestir a relação jurídica padece de vício a ser reconhecido por ação de declaratória de inexistência. A compra e venda realizada sem a declaração de uma das partes é inexistente. Sobre a coação absoluta, cf. comentário ao art. 151. A inexistência jurídica atua no campo do “ser” (sein) e permite que o fato jurídico seja visualizado quanto aos elementos estruturais genéricos (sujeito, objeto e forma) e específicos denominados de elementos categoriais (Antônio Junqueira de Azevedo, Negócio jurídico, p. 33 e ss.). Algumas figuras como a compra e a venda necessitam, para a sua existência, da presença de elementos categoriais específicos (res et pretium). A validade exige que os pressupostos essenciais do negócio jurídico estejam acompanhados de seus requisitos legais específicos. Deste modo, não basta a presença do agente perante o negócio jurídico, mas também que ele tenha capacidade jurídica e de fato para manifestar a sua vontade. No plano da validade visualiza-se tanto a possibilidade da nulidade quanto da anulabilidade. O ato ou negócio jurídico inválido pode ser realizado por agente absolutamente incapaz (nulidade) ou relativamente incapaz (anulabilidade). A nulidade absoluta pode ser alegada por ação, exceção, ou por mera petição nos autos (petitio simplex). Justamente por se tratar de matéria de ordem pública, o juiz deve conhecê-la de ofício (art. 168, parágrafo único). A nulidade encontra na ação declaratória sua fonte primordial de reconhecimento, ligando-se a pretensão que não se sujeita a prazo prescricional ou decadencial. Diversa é a hipótese de anulabilidade (ou nulidade relativa), que se sujeita a prazo decadencial (cf. comentário infra). Por fim, no plano da eficácia direta (condição, termo ou encargo) ou indireta (fraude) também se poderá estar diante de necessidade de declaração ou desconstituição do negócio jurídico (art. 166, VII).

III. Nulidade e anulabilidade. Eficácias ex tunc e ex nunc. Boa-fé. O regime da nulidade é severo, pois o ato nulo não deve gerar qualquer efeito. No entanto, sob o ponto de vista prático nem sempre o brocardo romano quod nullum est nullum producit effectum se configura. É possível que um ato nulo opere efeitos até o momento do seu reconhecimento judicial. Desse modo, surge a necessidade de ajustar os efeitos práticos que foram produzidos. O correto seria o retorno ao estado anterior (status quo ante), através de tutela reintegratória, mas isso nem sempre é possível. Não se podendo restabelecer a situação anterior, a parte terá que se valer da tutela ressarcitória pelo equivalente pecuniário (a respeito dessas variantes de tutela, cf. comentário ao art. 182). Em alguns casos, a boa-fé impede ou restringe a eficácia ex tunc. É a situação do terceiro que adquire bem de pessoa que é posteriormente declarada incapaz. A retroatividade da sentença de interdição não poderá ser plena, se o terceiro desconhecia a hipossuficiência do interditado. A desconstituição do ato ou negócio anulável tem consequências mais brandas, pois depende da invocação da parte prejudicada e se sujeita ao prazo decadencial previsto pelo art. 178, que é de quatro anos. A anulabilidade do ato pode ser alegada como defesa, mas desde que formulada por reconvenção (ou pedido contraposto, se admissível essa via processual). Como regra, a ação declaratória de nulidade (absoluta) opera eficácia ex tunc, mas a retroatividade poderá ser mitigada em circunstâncias especiais, com vistas à proteção da boa-fé ou por razões de interesse público – note-se que mesmo no controle de constitucionalidade os efeitos do reconhecimento da nulidade podem ser mitigados (cf. art. 27 da Lei 9.868/1999). A ação anulatória, ao contrário, revela pretensão desconstitutiva e se sujeita ao prazo decadencial (cf. CC, art. 178). O CPC/2015 estabelece o prazo de 2 anos para a ação rescisória (CPC/2015, art. 975), que também é desconstitutiva. A ação anulatória prevista no art. 966, § 4º do CPC/2015 pode se sujeitar ao prazo de 4 (CC, art. 178) ou 2 (CC, art. 179) anos, conforme o caso.

IV. Hipóteses de nulidade e diálogo das fontes (CC/2002 e CDC). O art. 166 não encerra de modo absoluto o regime de nulidades que é bem mais amplo e abarca legislação específica como o CDC (art. 51) e o CPC/2015 (art. 278). Especificamente no campo do direito do consumidor, o art. 51 estabelece expressamente hipóteses para que o juiz possa realizar o controle de cláusulas consideradas abusivas. Elas são classificadas como nulas de pleno direito e podem ser conhecidas de ofício pelo magistrado, o qual poderá afastá-las ou readequá-las (art. 51, § 1º, do CDC).

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

§ 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:

I – aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;

II – contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;

III – os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.

§ 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.

V. art. 370, CPC/1973; art. 409, CPC/2015; art. 96, III, Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência).

Jornadas CJF, Enunciado 152: Toda simulação, inclusive a inocente, é invalidante.

Jornadas CJF, Enunciado 153: Na simulação relativa, o negócio simulado (aparente) é nulo, mas o dissimulado será válido se não ofender a lei nem causar prejuízos a terceiros.

Jornadas CJF, Enunciado 293: Na simulação relativa, o aproveitamento do negócio jurídico dissimulado não decorre tão somente do afastamento do negócio jurídico simulado, mas do necessário preenchimento de todos os requisitos substanciais e formais de validade daquele.

Jornadas CJF, Enunciado 294: Sendo a simulação uma causa de nulidade do negócio jurídico, pode ser alegada por uma das partes contra a outra.

Jornadas CJF, Enunciado 578: Sendo a simulação causa de nulidade do negócio jurídico, sua alegação prescinde de ação própria.

SUMÁRIO: I. Simulação: da anulabilidade para a nulidade; II. Caracterização da simulação; III. Simulação maliciosa e inocente; IV. Simulação absoluta e relativa; V. Simulação e fraude à lei; VI. Simulação ad personam; VII. Simulação e conversão; VIII. Proteção ao terceiro de boa-fé.

I. Simulação: da anulabilidade para a nulidade. No regime revogado, a simulação era encartada como ato anulável, nos termos do art. 147, II do CC/1916. A vedação à simulação corresponde a uma proteção ao tráfego negocial. Ela não tem correspondência direta com os vícios de consentimento, como o erro, dolo ou a coação. Aqui, tutela-se a relação de circulação e tráfego negocial, especialmente pela necessidade de manutenção da confiança e boa-fé como meios de estabilização e segurança das relações jurídicas. A simulação representa uma forma de fingir ou representar uma situação que não espelha a real intenção das partes. Ela não deixa de representar uma fraude à lei, pois, ao se utilizar de uma figura jurídica incorreta (exemplo: compra e venda) para encobrir uma relação jurídica oculta (doação ao descendente), as partes infringem o ordenamento legal e violam os deveres de eticidade e boa-fé da relação negocial.

II. Caracterização da simulação. Na simulação, sobressaem três elementos essenciais para a configuração do ato ou negócio viciado: a) divergência manifesta entre a vontade manifesta e a declarada; b) conluio entre as partes; e c) intenção de enganar terceiro. Na simulação, a ciência quanto ao ato de simulacro é de ambas as partes, pois se apenas uma delas tiver ciência tratar-se-á de reserva mental. Na reserva mental, na verdade, tem-se o efeito inverso, pois...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970155/art-166-capitulo-v-da-invalidade-do-negocio-juridico-codigo-civil-comentado-ed-2021