Título II

Título IIDos Atos Jurídicos Lícitos Art. 185. Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do Título anterior. SUMÁRIO: I. Atos jurídicos stricto sensu; II. Atos jurídicos stricto sensu realizados através de procedimentos especiais previstos no CPC/2015. I. Atos jurídicos stricto sensu. O código assume, no art. 185, a posição dual, que diferencia a manifestação de vontade emanada entre negócios jurídicos e atos jurídicos. Apenas os atos e negócios jurídicos são passíveis de anulação ou declaração de nulidade, pois emanam da vontade humana. O elemento volitivo é essencial e determina a natureza do ato ou negócio jurídico materializado. Nessa classificação não se inserem os atos-fatos, pois, apesar da vontade estar na base de sua criação, ela não é determinante para a sua materialização. No ato-fato prepondera o elemento fático sobre o volitivo, como na ocupação, nos fatos que geram dever de indenizar por responsabilidade objetiva, na tradição, dentre outros. Nos atos jurídicos stricto sensu a manifestação de vontade é essencial, mas os efeitos jurídicos já estão previstos pelo ordenamento. É o caso da interpelação. Ela é essencial para assegurar e resguardar posições jurídicas do sujeito de direito e depende da manifestação expressa, mas seus efeitos já estão previstos e tipificados pelo sistema legal (mora, interrupção da prescrição, pressuposto processual específico etc.). II. Atos jurídicos stricto sensu realizados através de procedimentos especiais previstos no CPC/2015. Incorretamente, o CPC/1973 catalogava expressamente alguns atos jurídicos stricto sensu como procedimentos cautelares, quando, na verdade, refletem procedimento especial para salvaguarda de direitos. Referimo-nos aos protestos, interpelações e notificações previstos pelo art. 867 do CPC/1973 (“Todo aquele que desejar prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao juiz, e requerer que do mesmo se intime a quem de direito”). O ato jurídico stricto sensu tem natureza unilateral e não receptícia: “A interpelação judicial está contemplada no art. 867 do Estatuto Processual Civil [de 1973] e consiste em medida através da qual alguém manifesta qualquer intenção de modo formal, a fim de prevenir responsabilidades, prover a conservação e ressalvar seus direitos ou impedir futura alegação de ignorância. Não tem ela por propósito solicitar esclarecimentos de outrem, isto é, não se presta a compelir alguém a que forneça informações acerca de determinados fatos e situações porquanto não tem feição de litígio e é essencialmente unilateral em seu procedimento” (TJDF, Proc. 20090111403082, rel. Rel. Des. Otávio Augusto, DJe 04.11.2009). Na 1ª edição do presente, trabalho, defendíamos que deveriam tais procedimentos encontrar-se entre os procedimentos não contenciosos, ou de jurisdição voluntária. Assim o fez, corretamente, o CPC/2015 (cf. art. 726 desse Código). Sobre o tema, cf. José Miguel Garcia Medina, Código de Proceo Civil Comentado cit., comentário aos art. 719 ssss., bem como aos arts. 726 a 729 do CPC/2015. Para uma visão em espécie dos procedimentos especiais, vide ainda, Fabio Caldas de Araújo, Procedimentos Especiais, t. III, p. 520 usque 600.

Art. 185 - Título II. Dos Atos Jurídicos Lícitos

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Dos Atos Jurídicos Lícitos

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