Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 185 - Título II. Dos Atos Jurídicos Lícitos

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Título II

Dos Atos Jurídicos Lícitos

Art. 185. Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do Título anterior.

SUMÁRIO: I. Atos jurídicos stricto sensu; II. Atos jurídicos stricto sensu realizados através de procedimentos especiais previstos no CPC/2015.

I. Atos jurídicos stricto sensu. O código assume, no art. 185, a posição dual, que diferencia a manifestação de vontade emanada entre negócios jurídicos e atos jurídicos. Apenas os atos e negócios jurídicos são passíveis de anulação ou declaração de nulidade, pois emanam da vontade humana. O elemento volitivo é essencial e determina a natureza do ato ou negócio jurídico...

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jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970156/art-185-titulo-ii-dos-atos-juridicos-licitos-codigo-civil-comentado-ed-2021