Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 186 - Título III. Dos Atos Ilícitos

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Título III

Dos Atos Ilícitos

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

V. arts. 12, 43, 475 a 477 e 927 a 954, CC; art. , V e X, CF; arts. 18, 133, 150, 811 e 881, parágrafo único, CPC/1973; art. 77, 81, 143, 302, CPC/2015; arts. 243, caput e 243, §§ 1º a , Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral).

STJ, Súmula 227: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.

STJ, Súmula 385: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

STJ, Súmula 388: A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.

STJ, Súmula 403: Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

STJ, Súmula 476: O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário.

STJ, Súmula 595: As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação.

Jornadas CJF, Enunciado 159: O dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material.

Jornadas CJF, Enunciado 411: O descumprimento de contrato pode gerar dano moral quando envolver valor fundamental protegido pela Constituição Federal de 1988.

Jornadas CJF, Enunciado 550: A quantificação da reparação por danos extrapatrimoniais não deve estar sujeita a tabelamento ou a valores fixos.

Jornadas CJF, Enunciado 551: Nas violações aos direitos relativos a marcas, patentes e desenhos industriais, será assegurada a reparação civil ao seu titular, incluídos tanto os danos patrimoniais como os danos extrapatrimoniais.

SUMÁRIO: I. Tutela contra o ilícito. Fundamento constitucional. Dano material e dano moral; II. Responsabilidade aquiliana; III. Responsabilidade subjetiva e objetiva; IV. Dignidade da pessoa humana e dano moral; V. Dano moral in re ipsa; VI. Perda de uma chance (perte d’un chance); VII. Dano moral e inscrição preexistente em cadastro restritivo.

I. Tutela contra o ilícito. Fundamento constitucional. Dano material e dano moral. Toda pessoa tem o direito material e processual de reivindicar os seus direitos e pretensões. A tutela material é residual, uma vez que a autotutela passou a ser excepcional, o que não correspondia à regra vigente em outros tempos, em que prevalecia o uso da força. Como assinala Jauernig em seu BGB-Kommentar, “não havia uma garantia de vitória para o portador do direito. Ao contrário: quem tinha o poder, tinha o ‘direito’” (“Eine Garantie für den Sieg des Rechts gab es daher nicht. Im Gegenteil: Wer die Macht hatte, war im ‘Recht’”). O sistema atual permite que todo aquele que tenha ameaça ou lesão a seus direitos possa buscar a tutela jurisdicional adequada, o que inclui o acesso à ordem jurídica justa (José Miguel Garcia Medina, Constituição Federal comentada, p. 116-117) nos termos do art. , XXXV, da Constituição: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. As situações de lesão ou ameaça podem ser reparadas, uma vez que geram responsabilidade civil. O art. 186 se preocupa justamente com a definição legal de ilícito, enquanto o art. 927 dá fundamento legal à reparação dos danos materiais e morais oriundos da responsabilidade civil aquiliana, ou extracontratual, na qual preponderam os atos ilícitos absolutos, pois não estão vinculados a uma relação jurídica contratual e determinada. O art. , X da CF também encerrou discussão antiga sobre a possibilidade de cumulação do dano moral com o dano material: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (cf. interessante apanhado histórico evolutivo da questão, in Ávio Brasil, O dano moral no direito brasileiro, p. 21-81). Cf. também comentário aos arts. 402, 403 e 944.

II. Responsabilidade aquiliana. O suporte fático descrito pelo art. 186 informa o regime da responsabilidade aquiliana. Nela, a reparação é o resultado de um dever de indenizar pela prática de um ato antijurídico que viola o dever de não lesar (neminen laedere, cf. De Cupis, Il danno, p. 41). Os elementos para a configuração da responsabilidade aquiliana são: a) existência de um ato (comissivo ou omissivo); b) Dano; c) Nexo Causal e d) Elemento Subjetivo representado pelo Dolo ou Culpa. O ato comissivo ou omissivo deve ser voluntário. O ato involuntário retira o domínio do fato sobre a ação, mas, mesmo assim, em algumas situações o ordenamento determina a responsabilidade objetiva que prescinde da culpa ou dolo (art. 927, parágrafo único), ou ainda, permite a culpa presumida (art. 938). O dano configura a projeção do prejuízo que foi suportado pela vítima e que deverá ser indenizado. O dano poderá ser moral e/ou material.

III. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Os arts. 186 e 927 correspondem à regra geral aplicável em nosso sistema para fins de responsabilidade civil e demonstram que a base é construída na responsabilidade subjetiva. Por outro lado, o Código abre, no art. 927, parágrafo único, concessão importante para a teoria do risco, admitindo a responsabilidade objetiva, na qual se prescinde do elemento subjetivo (culpa ou dolo) a ocorrência do ilícito e surgimento do dever de reparar. Outras situações são previstas pelo ordenamento, em que inexiste a necessidade de averiguar a culpa (como nos casos dos arts. 931, 932, 933 ou 938).

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jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970158/art-186-titulo-iii-dos-atos-ilicitos-codigo-civil-comentado-ed-2021