Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 186 - Título III. Dos Atos Ilícitos

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Título III

Dos Atos Ilícitos

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

V. arts. 12, 43, 475 a 477 e 927 a 954, CC; art. , V e X, CF; arts. 18, 133, 150, 811 e 881, parágrafo único, CPC/1973; art. 77, 81, 143, 302, CPC/2015; arts. 243, caput e 243, §§ 1º a , Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral).

STJ, Súmula 227: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.

STJ, Súmula 385: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

STJ, Súmula 388: A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.

STJ, Súmula 403: Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

STJ, Súmula 476: O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário.

STJ, Súmula 595: As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação.

Jornadas CJF, Enunciado 159: O dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material.

Jornadas CJF, Enunciado 411: O descumprimento de contrato pode gerar dano moral quando envolver valor fundamental protegido pela Constituição Federal de 1988.

Jornadas CJF, Enunciado 550: A quantificação da reparação por danos extrapatrimoniais não deve estar sujeita a tabelamento ou a valores fixos.

Jornadas CJF, Enunciado 551: Nas violações aos direitos relativos a marcas, patentes e desenhos industriais, será assegurada a reparação civil ao seu titular, incluídos tanto os danos patrimoniais como os danos extrapatrimoniais.

SUMÁRIO: I. Tutela contra o ilícito. Fundamento constitucional. Dano material e dano moral; II. Responsabilidade aquiliana; III. Responsabilidade subjetiva e objetiva; IV. Dignidade da pessoa humana e dano moral; V. Dano moral in re ipsa; VI. Perda de uma chance (perte d’un chance); VII. Dano moral e inscrição preexistente em cadastro restritivo.

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970158/art-186-titulo-iii-dos-atos-ilicitos-codigo-civil-comentado-ed-2021