Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 189 - Seção I. Disposições Gerais

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Título IV

Da Prescrição e da Decadência

Capítulo I

DA PRESCRIÇÃO

Seção I

Disposições gerais

Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.

V. arts. 882 e 2.028, CC; art. 82, § 1º, Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência).

STF, Súmula 150: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.

STJ, Súmula 119: A ação de desapropriação indireta prescreve em 20 (vinte) anos.

STJ, Súmula 354: A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária.

STJ, Súmula 467: Prescreve em 5 (cinco) anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.

STJ, Súmula 622: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.

STJ, Súmula 634: Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.

Jornadas CJF, Enunciado 14: 1) O início do prazo prescricional ocorre com o surgimento da pretensão, que decorre da exigibilidade do direito subjetivo; 2) o art. 189 diz respeito a casos em que a pretensão nasce imediatamente após a violação do direito absoluto ou da obrigação de não fazer.

Jornada CJF, Enunciado 579: Nas pretensões decorrentes de doenças profissionais ou de caráter progressivo, o cômputo da prescrição iniciar-se-á somente a partir da ciência inequívoca da incapacidade do indivíduo, da origem e da natureza dos danos causados.

SUMÁRIO: I. Prescrição extintiva e aquisitiva; II. Prescrição: pretensão e direito de ação; III. Teoria da actio nata . Vertentes objetiva e subjetiva; IV. Prescrição em ações declaratórias; V. Disciplina normativa sobre a prescrição; VI. Prescrição para a petição de herança.; VII. Termo inicial e valor mínimo; VIII. Não conhecimento ex officio e rescindibilidade da decisão judicial; IX. Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (Lei 14.010/2020) e fluência dos prazos prescricionais e decadenciais.

I. Prescrição extintiva e aquisitiva. O Código Civil brasileiro diferencia duas espécies de prescrição: uma tem força extintiva e, outra, aquisitiva. A prescrição aquisitiva gera a usucapião (cf. Fabio Caldas de Araújo, Usucapião , p. 113), sendo evidente o intercâmbio com o regime da prescrição extintiva – conforme regra do art. 1.244 que estende as causas de não fluência, suspensão e interrupção. Como já observara Carpenter, “a lição da História é em favor do conceito dualístico da prescrição” ( Da prescripção , t. I, p. 64).

II. Prescrição: pretensão e direito de ação. O direito brasileiro alcançou precisão científica com a redação do art. 189 do CC, uma vez que somente a pretensão será extinta pela prescrição, jamais o direito de ação (cf. Agnelo Amorim Filho, RT 744/723). A concepção moderna da actio romana não está mais ligada à ação processual, mas à pretensão. Essa primeira leitura oriunda do System de Savigny não tem mais sustentação, desde a promulgação do BGB . Muitos manuais de direito civil ainda incorrem na grave falha de diferenciar, de modo incorreto, os institutos da prescrição e da decadência pela mera alusão de que a prescrição extingue o direito de ação, enquanto a decadência extingue o próprio direito. O Código Civil brasileiro seguiu a orientação adotada pelo § 194 do BGB e considera, corretamente, que somente a pretensão pode ser alvo de prescrição. No mundo jurídico podem-se diferenciar: a) os direitos; b) as pretensões e c) o direito de ação. Os direitos, quando não exercidos, sofrem decadência. O sujeito possui a faculdade de exercê-lo ou não, portanto, a potestatividade do exercício da posição jurídica o coloca em posição de sujeitar-se a prazo decadencial. Se o direito não for exercido no prazo legal, operar-se-á a decadência (cf. comentário ao art. 207). A pretensão surge da ameaça ou violação a um direito subjetivo por terceiros. O direito subjetivo particular ou público, quando ameaçado ou lesado gera a pretensão , a que se refere o art. 189. A pretensão é a base das ações com eficácia preponderantemente condenatória. Não existe prazo prescricional para o exercício do direito de ação. O direito de ação tem natureza constitucional (CF, art. 5.º XXXV, XXXVI, LV, LVI), pois todos têm o direito de obter uma resposta do Estado-Juiz, ainda que para a declaração da existência de decadência do direito ou de prescrição da pretensão, nos termos do art. 487, II do CPC/2015.

III. Teoria da actio nata. Vertentes objetiva e subjetiva. Em expressivo julgado, o STJ distinguiu os vieses objetivo e subjetivo da teoria da actio nata . Merecem destaque os seguintes trechos do voto da relatora, Min. Nancy Andrighi: “O Código Civil de 1916 ainda não albergava os avanços da moderna ciência processual, assinalando, em seu art. 177, que a prescrição estaria relacionada às ‘ ações pessoais ’, adotando, assim, a teoria imanentista da ação, segundo a qual o direito de ação era indissociavelmente ligado ao direito material. A Súmula 150/STF, de igual maneira, adotava a teoria imanentista, ao consignar que ‘ prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação ’ (sem destaque no original). O atual Código Civil adequou-se, todavia, à atual teoria do direito subjetivo público e abstrato de ação, passando a prever, em seu art. 189, que ‘ violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição ’ (sem destaque no original). Como se vê, a perspectiva normativa foi modificada, haja vista no CC/16 ser feita referência à ação do tempo sobre as ‘ações pessoais’, ao passo que o CC/02 faz menção à prescrição da pretensão. Com efeito, a doutrina ressalta no ponto que ‘ o novo Código Civil brasileiro esposou o entendimento antes consagrado pelo direito alemão, no sentido de conectar a ideia de prescrição ao fenômeno da pretensão, ou da ‘Anspruch’, na linguagem tedesca ’ (Theodoro Júnior, Humberto. Prescrição: ação, exceção e pretensão. Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 9, n. 51, p. 22-39, nov./dez. 2012). Trata-se, pois, de um notável refinamento conceitual. Nesse contexto, a prescrição gera a extinção da pretensão e se relaciona unicamente à pretensão e, assim, a esse específico aspecto do direito material violado, haja vista que o direito subjetivo material em si quanto o direito subjetivo processual de ação permanecem incólumes. De fato, a prescrição fulmina a pretensão, mantendo a existência do direito subjetivo material, mas sem proteção jurídica para solucioná-lo. Tanto isso é verdade que uma dívida prescrita pode ser paga, apesar de não poder ser exigida, e, sendo paga, não caberá a ação de repetição de indébito, conforme previsão expressa do art. 882 do CC/02. Diante desses esclarecimentos, ‘ a prescrição pode ser conceituada como a perda da pretensão pelo seu não exercício em determinado lapso temporal, estando relacionada a direitos subjetivos de cunho patrimonial ’ (Tartuce, Flávio. Direito Civil. Prescrição. Conceito e princípios regentes. Início do prazo e teoria da Actio Nata, em sua feição subjetiva. Eventos continuados ou sucessivos que geram o enriquecimento sem causa. Lucro da atribuição. Termo a quo contado da ciência do último ato lesivo. Análise de julgado do Superior Tribunal de Justiça e relação com eventos descritos. Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 12, n. 70, p. 98-126, jan./fev. 2016). […] A Teoria da actio nata tem intrínseca relação com a distinção, no campo material, entre o direito subjetivo e a pretensão, haja vista ter como pedra fundamental o momento da exigibilidade da prestação – ou seja, a pretensão – para marcar o termo inicial da fluência do prazo prescricional. Realmente, segundo referida teoria, o prazo prescricional somente pode iniciar seu curso a partir do momento em que a prestação se torne exigível, com a violação do direito subjetivo. Desse modo, como afirmado por esta e. Terceira Turma, ‘ o prazo prescricional subordina-se ao princípio da actio nata: o prazo tem início a partir da data em que a credora pode demandar […] a satisfação do direito ’, razão pela qual ‘ antes que exista uma pretensão exercitável, não pode correr a prescrição ’ (REsp 949.434/MT, Terceira Turma, DJe 10/06/2010, sem destaque no original). De igual forma, a Quarta Turma pontua que ‘ o termo inicial da contagem dos prazos de prescrição encontra-se na lesão ao direito, da qual decorre o nascimento da pretensão, que traz em seu bojo a possibilidade de exigência do direito...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970159/art-189-secao-i-disposicoes-gerais-codigo-civil-comentado-ed-2021