Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 197 - Seção II. Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição

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Seção II

Das causas que impedem ou suspendem a prescrição

Art. 197. Não corre a prescrição:

I – entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;

II – entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;

III – entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.

V. art. 4.º, Dec. 20.910/1932 (Prescrição quinquenal); art. 157, Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência).

Jornadas CJF, Enunciado 296: Não corre a prescrição entre os companheiros, na constância da união estável.

SUMÁRIO: I. Não fluência e suspensão do prazo prescricional; II. Suspensão e interrupção da prescrição; III. Taxatividade; IV. Interpretação teleológica da regra prevista no art. 197, I do CC. Separação de fato do casal; V. Prescrição entre ascendentes e descendentes. Alimentos; VI. União estável; VII. Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (Lei 14.010/2020).

I. Não fluência e suspensão do prazo prescricional. O Código Civil prevê causas de não fluência do prazo prescricional como causas de suspensão dentro da mesma Seção II do Capítulo I do Título IV do Livro III, com início de tratamento da matéria no art. 197. A suspensão pressupõe, ante a própria natureza do vocábulo, a paralisação de algo que já começou. Como observam Baudry-Lacantinerie e Tissier, a suspensão pressupõe uma prescrição já iniciada, no que não se confunde com a não fluência: “La suspension suppose une prescription commencée. Mais elle se produire dès le début, auquel cas, la prescription n’ayant commencé que d’une manière nominale avant d’être suspendue. Il n’y aura aucun temps mis en réserve pour être ajouté à celui qui courra après la cessation de la cause d’où résulte la suspension” (Traité théorique et pratique de droit civil – De la prescription, cit., p. 252). Todavia, o CC/2002 unificou o regime, o que elimina a diferenciação e retira a utilidade prática de tal distinção.

II. Suspensão e interrupção da prescrição. Entre a suspensão e a interrupção da prescrição a diferenciação é fundamental: naquela se permite o cômputo do prazo iniciado, o que não ocorre nesta, em que o prazo se inicia novamente, operando-se verdadeiro efeito ex tunc. Sobre interrupção da prescrição, cf. comentário aos arts. 202 ss.

III. Taxatividade. As previsões para os casos de não fluência, suspensão, ou interrupção são taxativos e não admitem analogia ou interpretação extensiva. As situações previstas nos arts. 197 a 201 retratam os casos de suspensão, que podem ser classificadas em: a) causas relacionadas com a incapacidade do agente; b) suas relações jurídicas com credores e equiparados; ou c) por presença de questão prejudicial (Baudry-Lacantinerie/Tissier, Traité théorique et pratique de droit civil – De la prescription, cit., p. 253). O STJ vem reafirmando a taxatividade da norma dos arts. 197 e 198 do CC, ao proibir a extensão da não fluência para terceiros: “Dada a imperiosa necessidade de imprimir estabilidade e segurança às relações jurídicas, a prescritibilidade é a regra no ordenamento jurídico pátrio, de modo que a não fluência do prazo prescricional (ou decadencial), devido a uma causa suspensiva ou impeditiva, apenas deve ser admitida nas estritas hipóteses legais, previstas para resguardar interesses superiores. 8. A norma contida no art. 169, I, do CC/16 , segundo a qual não corre a prescrição, tampouco a decadência, contra o absolutamente incapaz somente a este aproveita, não sendo extensível a terceiros que compartilhem do mesmo direito daquele” (STJ, REsp 1670364 , Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 06.06.2017).

IV. Interpretação teleológica da regra prevista...

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22 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970160/art-197-secao-ii-das-causas-que-impedem-ou-suspendem-a-prescricao-codigo-civil-comentado-ed-2021