Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 202 - Seção III. Das Causas que Interrompem a Prescrição

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Seção III

Das causas que interrompem a prescrição

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

I – por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

II – por protesto, nas condições do inciso antecedente;

III – por protesto cambial;

IV – pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;

V – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

VI – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

V. art. 203, 397, parágrafo único, CC; arts. 219, 220, 617, 711, 777, 867, 876, CPC/1973; art. 240, 726, 802, CPC/2015; art. 174, parágrafo único, CTN; Dec. 20.910/1932 (Prescrição quinquenal); Dec.-lei 4.597/1942 (Prescrição das ações contra a Fazenda Pública); arts. , caput e 157, Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência).

STF, Súmula 154: Simples vistoria não interrompe a prescrição.

STF, Súmula 383: A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.

STJ, REsp (repetitivo) 1112114/SP: O ato administrativo que reconhece a existência de dívida interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando este a fluir apenas a partir do último ato do processo que causou a interrupção. Inteligência do art. 202, VI, e parágrafo único, do CC. Importa em interrupção da prescrição a confissão realizada por meio de certidão individual emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acerca da existência de dívida de valor consolidado em favor de servidor público integrante de seu respectivo Quadro, relativa ao Fator de Atualização Monetária – FAM utilizado na correção dos vencimentos pagos em atraso no período de 1989 a 1994 (STJ, REsp 1112114/SP, 3.ª Seção, j. 09.09.2009, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 08.10.2009).

Jornadas CJF, Enunciado 416: A propositura de demanda judicial pelo devedor, que importe impugnação do débito contratual ou de cártula representativa do direito do credor, é causa interruptiva da prescrição.

Jornadas CJF, Enunciado 417: O art. 202, I, do CC deve ser interpretado sistematicamente com o art. 219, § 1.º, do CPC [de 1973], de modo a se entender que o efeito interruptivo da prescrição produzido pelo despacho que ordena a citação é retroativo até a data da propositura da demanda.

SUMÁRIO: I. Interrupção natural e civil; II. Interrupção pela citação; III. Execução fiscal e interrupção pelo pronunciamento que ordena a citação; IV. Protesto interruptivo; V. Protesto cambial; VI. Juízo universal do inventário; VII. Prescrição intercorrente; VIII. Prescrição e pretensão à reparação de danos exercida em direito de regresso; IX. A interrupção da prescrição “somente poderá ocorrer uma vez”. Abrangência da expressão legal; X. Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (Lei 14.010/2020).

I. Interrupção natural e civil. A interrupção caracteriza-se pela superveniência de um fato que elimina o transcurso do prazo acumulado para fins de prescrição extintiva ou aquisitiva. Pode ser classificada em natural ou civil. A civil tem por base um ato do titular ou de terceiro interessado (art. 203 do CC) que manifesta sua contrariedade ou, ainda, do próprio possuidor, que reconhece o direito do credor ou proprietário. São as hipóteses elencadas pelo arts. 202, 203 e 204 do CC brasileiro. No que concerne à interrupção natural para fins de usucapião, esta se consuma pela perda da posse. O art. 1.223 determina que se perde a posse quando cessa o poder de disposição sobre o bem, nos termos previstos pelo art. 1.196. Este último artigo delimita o conteúdo da posse, ou seja, o exercício do poder fático pelo possuidor, o que representa a vitória da teoria objetiva de Ihering em nosso sistema (Fabio Caldas de Araújo, Usucapião, p. 124).

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28 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970162/art-202-secao-iii-das-causas-que-interrompem-a-prescricao-codigo-civil-comentado-ed-2021