Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 205 - Seção IV. Dos Prazos da Prescrição

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Seção IV

Dos prazos da prescrição

Art. 205. A prescrição ocorre em 10 (dez) anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

V. arts. 149, 440 e 916, CLT; art. 12, Lei 6.453/1977 (Responsabilidade civil e criminal por danos nucleares); art. 26, Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

STF, Súmula Vinculante 8: São inconstitucionais o parágrafo único do art do Dec.-lei 1.569/1977 e os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.

STF, Súmula 149: É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança.

STF, Súmula 443: A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.

STF, Súmula 445: A Lei 2.437, de 07.03.1955, que reduz prazo prescricional, é aplicável às prescrições em curso na data de sua vigência (01.01.1956), salvo quanto aos processos então pendentes.

STF, Súmula 494: A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em vinte anos, contados da data do ato, revogada a Súmula 152.

STF, RE com repercussão geral 669.069: É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil (STF, RE com repercussão geral 669.069, rel. Min. Teori Zavascki, Pleno, j. 03.02.2016).

STF, RE com repercussão geral 852.475: São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (STF, RE com repercussão geral 852.475, rel. Min. Alexandre de Moraes, Pleno, j. 08.08.2018).

STF, RE com repercussão geral 636.886: É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas (STF, RE 636886, rel. Min. Alexandre de Moraes, Pleno, j. 20.04.2020).

STJ, Súmula 39: Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por Responsabilidade civil, de sociedade de economia mista.

STJ, Súmula 85: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

STJ, Súmula 106: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.

STJ, Súmula 119: A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos.

STJ, Súmula 142: Prescreve em vinte anos a ação para exigir a abstenção do uso de marca comercial.

STJ, Súmula 143: Prescreve em cinco anos a ação de perdas e danos pelo uso de marca comercial.

STJ, Súmula 371: Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização.

STJ, Súmula 405: A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.

STJ, Súmula 412: A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.

STJ, Súmula 647: São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.

STJ, REsp (repetitivo) 1117903/RS: A execução fiscal constitui procedimento judicial satisfativo servil à cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública, na qual se compreendem os créditos de natureza tributária e não tributária (artigos 1.º e 2.º, da Lei 6.830/1980). Os créditos oriundos do inadimplemento de tarifa ou preço público integram a Dívida Ativa não tributária (art. 39, § 2.º, da Lei 4.320/1964), não lhes sendo aplicáveis as disposições constantes do Código Tributário Nacional, máxime por força do conceito de tributo previsto no art. 3.º, do CTN. Consequentemente, o prazo prescricional da execução fiscal em que se pretende a cobrança de tarifa por prestação de serviços de água e esgoto rege-se pelo disposto no Código Civil, revelando-se inaplicável o Decreto 20.910/1932, uma vez que: “(…) considerando que o critério a ser adotado, para efeito da prescrição, é o da natureza tarifária da prestação, é irrelevante a condição autárquica do concessionário do serviço público. O tratamento isonômico atribuído aos concessionários (pessoas de direito público ou de direito privado) tem por suporte, em tais casos, a idêntica natureza da exação de que são credores. Não há razão, portanto, para aplicar ao caso o art. 1.º do Dec. 20.910/1932, norma que fixa prescrição em relação às dívidas das pessoas de direito público, não aos seus créditos.” (REsp 928.267/RS, 1.ª Seção, j. 12.08.2009, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 21.08.2009). O Código Civil de 1916 (Lei 3.071) preceituava que: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (…) Art. 179. Os casos de prescrição não previstos neste Código serão regulados, quanto ao prazo, pelo art. 177.”. O novel Código Civil (Lei 10.406/2002, cuja entrada em vigor se deu em 12.01.2003), por seu turno, determina que: “Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. (…) Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.” Consequentemente, é vintenário o prazo prescricional da pretensão executiva atinente à tarifa por prestação de serviços de água e esgoto, cujo vencimento, na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002, era superior a dez anos. Ao revés, cuidar-se-á de prazo prescricional decenal (STJ, REsp (repetitivo) 1117903/RS, 1.ª Seção, j. 09.12.2009, rel. Min. Luiz Fux, DJe 01.02.2010).

STJ, RESP (repetitivo) 1113403/RJ: A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil (STJ, REsp 1113403/RJ, 1.ª Seção, j. 09.09.2009, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 15.09.2009).

STJ, REsp (repetitivo) 1112577/SP: A jurisprudência desta Corte tem reconhecido que é de cinco anos o prazo para a cobrança da multa aplicada ante infração administrativa ao meio ambiente, nos termos do Decreto n.º 20.910/1932, o qual que deve ser aplicado por isonomia, à falta de regra específica para regular esse prazo prescricional (STJ, REsp 1112577 /SP, 1.ª Seção, j. 09.12.2009, rel. Min. Castro Meira, DJe 08.02.2010).

STJ, REsp (repetitivo) 1.251.993/PR: […], o atual e consolidado entendimento deste Tribunal Superior sobre o tema é no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal – previsto do Decreto 20.910/32 – nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002. O principal fundamento que autoriza tal afirmação decorre da natureza especial do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição, seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, ao contrário da disposição prevista no Código Civil, norma geral que regula o tema de maneira genérica, a qual não altera o caráter especial da legislação, muito menos é capaz de determinar a sua revogação. […]. A previsão contida no art. 10 do Decreto 20.910/32, por si só, não autoriza a afirmação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública foi reduzido pelo Código Civil de 2002, a qual deve ser interpretada pelos critérios histórico e hermenêutico (STJ, REsp 1.251.993/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1.ª S., j. 12.12.2012).

STJ, REsp (repetitivo) 1273643/PR: No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública (STJ, REsp 1273643/PR, 2.ª Seção, j. 27.02.2013, rel. Min. Sidnei Beneti).

STJ, Resp (repetitivo) 1757352/SC: O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC (STJ, REsp repetitivo 1757352/SC, rel. Min. Herman Benjamin, 1.S., j. 12/02/2020).

SUMÁRIO: I. Prazo uniforme. Regra geral; II. Prescrição do domínio; III. Desfazimento de negócio jurídico e restituição de valores pagos; IV. Prescrição e ilícitos que causem prejuízo ao erário; V. Prescrição e ação civil pública; V. Prescrição e ação de indenização por responsabilidade civil do Estado; VI. Prescrição e perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.

I. Prazo uniforme. Regra geral. O art. 205 do CC trouxe uniformidade e abrandamento quando comparado com o art. 177 do CC/1916. Não há diferenciação entre pretensões reais e pessoais. O prazo, no CC/2002, é uno, ou seja, de dez anos. Esse prazo deverá prevalecer como regra geral, portanto, na ausência de prazo específico previsto no Código ou em lei especial, o prazo será regulado pelo art. 205. No entanto, havendo prazo específico, aplica-se este, e não a regra geral prevista no art. 205. Decidiu-se, com acerto, que, no CC/2002 “os prazos prescricionais foram divididos em duas espécies. O prazo geral decenal, previsto no art. 205, destina-se às ações de caráter ordinário, quando a lei não houver fixado prazo menor, especial, previsto em algum dos paragrafosdo artt . 206”. Desse modo, “a existência de prazo prescricional específico no atual Código Civil afasta a possibilidade de incidência do prazo prescricional subsidiário” (STJ, REsp 1.188.933/RS, 3.ª T., j. 13.08.2013, rel. Min. Nancy Andrighi). Cf. também comentário ao art. 206.

II. Prescrição do domínio. O prazo do art. 205 não deve ser aplicado em relação às pretensões de recuperação do domínio. Opinamos pela impossibilidade da prescrição da pretensão de recuperação do domínio , muito embora o assunto seja polêmico, especialmente após a reforma operada no BGB alemão em 2001. Pela possibilidade da prescrição da pretensão real: Pontes de Miranda, Tratado de direito privado , cit., 4. ed., t. XI, § 1.192, p. 121. Em posição contrária: Lenine Nequete, Da prescrição aquisitiva (usucapião) , cit., 3. ed., pp. 20-21; Francesco Galgano, Diritto privato , cit., 10. ed., pp. 132-135; Alberto Trabucchi, Istituzioni di diritto civile , 39. ed., Pádua, CEDAM, 1999, pp. 470-473, dentre outros. Enneccerus/Kipp/Wolff, comentadores do BGB , reconhecem que a prescrição não se configura de modo uniforme para todas as espécies de relações jurídicas; mas, ao delinearem regras comuns para a prescrição extintiva e a aquisitiva, são claros ao afirmar que “al Código Civil es completamente extraña la extinción por el no uso de los derechos reales ”. A possibilidade de prescrição da pretensão de reivindicar deve ser eliminada pela usucapião, pois o não uso não deixa de ser uma forma de exercício do direito de propriedade em várias situações, como o imóvel comprado para fins de investimento e valorização, ou mesmo a casa de veraneio que não é usada na maior parte do ano.

III. Desfazimento de negócio jurídico e restituição de valores pagos. Decidiu-se que “(…) a restituição dos valores pagos, diante da rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, constitui consectário natural do próprio desfazimento do negócio. A pretensão ao recebimento de valores pagos, que não foram restituídos diante de rescisão judicial, por sentença que não tenha decidido a respeito da restituição, submete-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil, e não ao prazo de 3 (três) anos, constante do art. 206, § 3.º, IV e V, do mesmo diploma” (STJ, REsp 1297607/RS, 3ª T., j. 12.03.2013, rel. Min. Sidnei Beneti). No mesmo sentido, STJ, AgInt no REsp 1334574/RJ, rel. Min. Raul Araújo, 4. T., j. 15/8/2019; STJ, AgInt no...

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21 de Janeiro de 2022
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