Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 205 - Seção IV. Dos Prazos da Prescrição

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Seção IV

Dos prazos da prescrição

Art. 205. A prescrição ocorre em 10 (dez) anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

V. arts. 149, 440 e 916, CLT; art. 12, Lei 6.453/1977 (Responsabilidade civil e criminal por danos nucleares); art. 26, Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

STF, Súmula Vinculante 8: São inconstitucionais o parágrafo único do art do Dec.-lei 1.569/1977 e os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.

STF, Súmula 149: É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança.

STF, Súmula 443: A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.

STF, Súmula 445: A Lei 2.437, de 07.03.1955, que reduz prazo prescricional, é aplicável às prescrições em curso na data de sua vigência (01.01.1956), salvo quanto aos processos então pendentes.

STF, Súmula 494: A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em vinte anos, contados da data do ato, revogada a Súmula 152.

STF, RE com repercussão geral 669.069: É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil (STF, RE com repercussão geral 669.069, rel. Min. Teori Zavascki, Pleno, j. 03.02.2016).

STF, RE com repercussão geral 852.475: São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (STF, RE com repercussão geral 852.475, rel. Min. Alexandre de Moraes, Pleno, j. 08.08.2018).

STF, RE com repercussão geral 636.886: É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas (STF, RE 636886, rel. Min. Alexandre de Moraes, Pleno, j. 20.04.2020).

STJ, Súmula 39: Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por Responsabilidade civil, de sociedade de economia mista.

STJ, Súmula 85: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

STJ, Súmula 106: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.

STJ, Súmula 119: A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos.

STJ, Súmula 142: Prescreve em vinte anos a ação para exigir a abstenção do uso de marca comercial.

STJ, Súmula 143: Prescreve em cinco anos a ação de perdas e danos pelo uso de marca comercial.

STJ, Súmula 371: Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização.

STJ, Súmula 405: A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.

STJ, Súmula 412: A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.

STJ, Súmula 647: São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.

STJ, REsp (repetitivo) 1117903/RS: A execução fiscal constitui procedimento judicial satisfativo servil à cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública, na qual se compreendem os créditos de natureza tributária e não tributária (artigos 1.º e 2.º, da Lei 6.830/1980). Os créditos oriundos do inadimplemento de tarifa ou preço público integram a Dívida Ativa não tributária (art. 39, § 2.º, da Lei 4.320/1964), não lhes sendo aplicáveis as disposições constantes do Código Tributário Nacional, máxime por força do conceito de tributo previsto no art. 3.º, do CTN. Consequentemente, o prazo prescricional da execução fiscal em que se pretende a cobrança de tarifa por prestação de serviços de água e esgoto rege-se pelo disposto no Código Civil, revelando-se inaplicável o Decreto 20.910/1932, uma vez que: “(…) considerando que o critério a ser adotado, para efeito da prescrição, é o da natureza tarifária da prestação, é irrelevante a condição autárquica do concessionário do serviço público. O tratamento isonômico atribuído aos concessionários (pessoas de direito público ou de direito privado) tem por suporte, em tais casos, a idêntica natureza da exação de que são credores. Não há razão, portanto, para aplicar ao caso o art. 1.º do Dec. 20.910/1932, norma que fixa prescrição em relação às dívidas das pessoas de direito público, não aos seus créditos.” (REsp 928.267/RS, 1.ª Seção, j. 12.08.2009, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 21.08.2009). O Código Civil de 1916 (Lei 3.071) preceituava que: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (…) Art. 179....

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970163/art-205-secao-iv-dos-prazos-da-prescricao-codigo-civil-comentado-ed-2021