Capítulo II

Capítulo II DA DECADÊNCIA Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. V. arts. 197 a 204, CC; art. 26, Lei 8.078/1990 ( Código de Defesa do Consumidor). SUMÁRIO: I. Decadência; II. Direitos subjetivos potestativos; III. Regime jurídico aplicável; IV. Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (Lei 14.010/2020). I. Decadência. A distinção clássica entre a prescrição e a decadência reside em que a prescrição atinge a pretensão nos termos do art. 189, enquanto a decadência o próprio direito. A prescrição atinge essencialmente as pretensões que são veiculadas em ações condenatórias, enquanto a decadência atinge os direitos subjetivos potestativos que são objeto de ações constitutivas positivas ou negativas. Ao contrário da prescrição, na decadência o prazo se inicia com o próprio direito, pois não depende do surgimento da pretensão. Aliás, como bem esclarece Humberto Theodoro Júnior, “não se pode cogitar de prescrição dos direitos potestativos” (Comentários ao novo código civil, t. II, p. 344). A decadência não se suspende ou interrompe, como a prescrição. Todavia, esta regra sofre um abrandamento em vista do contido no art. 208, que excepciona o curso do prazo decadencial contra os relativamente incapazes. II. Direitos subjetivos potestativos. A decadência opera sua eficácia extintiva sobre a faculdade do sujeito em exercitar ou não a sua posição jurídica. A base dos direitos subjetivos potestativos reside justamente no poder de alterar de forma unilateral a situação jurídica de terceiros (Seckel). A decadência opera justamente a extinção desta faculdade de alteração. Os prazos decadenciais estão espalhados pela parte geral e especial do Código Civil e não se confundem com os prazos prescricionais delimitados precisamente nos arts. 205 e 206. Desse modo, o prazo para a anulação de negócio jurídico eivado por erro será de quatro anos. Se a atitude não for tomada pela parte interessada, o negócio jurídico será convalidado pelo tempo, em vista do não exercício do direito subjetivo potestativo da parte interessada. III. Regime jurídico aplicável. A decadência estabelecida por lei corresponde a matéria de ordem pública e deve ser conhecida pelo juiz ex officio pelo juiz, quando não deduzida pelas partes (cf. art. 210). Ela poderá ser invocada no processo de conhecimento, execução, ou cautelar, bem como em qualquer grau de jurisdição, exceto nas vias excepcionais (STJ e STF), uma vez que o RE e REsp exigem que a matéria tenha sido decidida e prequestionada na instância inferior. Aplica-se, aqui, o que se disse no comentário ao art. 193, mutatis mutandis. IV. Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (Lei 14.010/2020). Vide comentário ao art. 189 do CC, em relação à não fluência e à suspensão dos prazos prescricionais e decadências a que se refere a Lei 14.010/2020. Art. 208. Aplica-se à decadência o disposto nos arts. 195 e 198, inciso I. SUMÁRIO: I. Suspensão do prazo decadencial; II. Responsabilidade dos representantes. I. Suspensão do prazo decadencial. O art. 208 do CC prevê um regime excepcional que não tem correspondência com o sistema anterior ( CC/1916 ). No entanto, o dispositivo é pertinente, pois harmoniza o sistema de proteção aos hipossuficientes, na medida em que permite a suspensão do prazo decadencial em relação aos incapazes absolutos, conforme previsão do art. 3.º (art. 198, I). II. Responsabilidade dos representantes. No que tange aos incapazes relativos, a prescrição, assim como a decadência não se suspende, mas o sistema estabelece a responsabilização dos representantes legais por atos praticados por culpa e dolo (art. 195 c/c art. 208 do CC). Também se opera pela regra do art. 195 a responsabilização dos representantes da pessoa jurídica, após a apuração dos atos de gestão (mala gesti). Durante a gestão é possível que os administradores tenham provocado o perecimento de direitos ou pretensões que tenha gerado prejuízo direto ou indireto para a pessoa jurídica. A situação gerará pretensão indenizatória para fins de ressarcimento da pessoa jurídica. Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei. V. art. 191, CC. Renúncia à decadência. A decadência, por si só, não obsta a confirmação de negócios jurídicos anuláveis em inúmeras situações. Teria andado melhor o art. 209 se tivesse se referido à renúncia antecipada e tivesse condicionado a renúncia à indisponibilidade do direito. No entanto, a norma deixa claro que a decadência é matéria de ordem pública e quanto ao prazo legalmente fixado não existe possibilidade de disposição das partes (nesse sentido, cf. STJ, REsp 1670907/RS , rel. Min. Herman Benjamin, 2.ª T., j. 13.08.2019). O mesmo não se aplica na decadência convencional (art. 211), pois esta deriva do negócio jurídico entabulado pelos interessados. Art. 210. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei. V. arts. 269, IV e 329, CPC/1973; art. 354, 487, II, do CPC/2015. Decadência legal. De acordo com o art. 210, o juiz somente conhecerá ex officio da decadência quando prevista em lei. Na decadência convencional, ela deverá ser arguida pelas partes, não sendo lícita a interferência oficiosa do juiz. Aliás, o art. 211, in fine, torna reforçar esta advertência, ao determinar que o juiz não poderá supri-la. Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação. Regime jurídico da decadência convencional. A decadência convencional recebe tratamento de matéria de ordem pública, mas que deve ser suscitada exclusivamente pelas partes. O legislador parte do pressuposto que a livre criação da decadência com prazos específicos estabelecidos pelas partes poderá ser renunciada. Logo, apesar da parte poder invocá-la a qualquer tempo, o juiz não poderá manifestar-se, a respeito, ex officio.

Código Civil Comentado - Ed. 2021

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Capítulo II. Da Decadência

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DA DECADÊNCIA

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