Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 207 - Capítulo II. Da Decadência

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Capítulo II

DA DECADÊNCIA

Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

V. arts. 197 a 204, CC; art. 26, Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

SUMÁRIO: I. Decadência; II. Direitos subjetivos potestativos; III. Regime jurídico aplicável; IV. Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (Lei 14.010/2020).

I. Decadência. A distinção clássica entre a prescrição e a decadência reside em que a prescrição atinge a pretensão nos termos do art. 189, enquanto a decadência o próprio direito. A...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970164/art-207-capitulo-ii-da-decadencia-codigo-civil-comentado-ed-2021