Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 207 - Capítulo II. Da Decadência

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Capítulo II

DA DECADÊNCIA

Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

V. arts. 197 a 204, CC; art. 26, Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

SUMÁRIO: I. Decadência; II. Direitos subjetivos potestativos; III. Regime jurídico aplicável; IV. Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (Lei 14.010/2020).

I. Decadência. A distinção clássica entre a prescrição e a decadência reside em que a prescrição atinge a pretensão nos termos do art. 189, enquanto a decadência o próprio direito. A prescrição atinge essencialmente as pretensões que são veiculadas em ações condenatórias, enquanto a decadência atinge os direitos subjetivos potestativos que são objeto de ações constitutivas positivas ou negativas. Ao contrário da prescrição, na decadência o prazo se inicia com o próprio direito, pois não depende do surgimento da pretensão. Aliás, como bem esclarece Humberto Theodoro Júnior, “não se pode cogitar de prescrição dos direitos potestativos” (Comentários ao novo código civil, t. II, p. 344). A decadência não se suspende ou interrompe, como a prescrição. Todavia, esta regra sofre um abrandamento em vista do contido no art. 208, que excepciona...

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18 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970164/art-207-capitulo-ii-da-decadencia-codigo-civil-comentado-ed-2021