Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 233 - Seção I. Das Obrigações de Dar Coisa Certa

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Parte Especial

LIVRO I

DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO I

DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES

SUMÁRIO: I. Direito das obrigações e patrimonialidade. Obrigações não patrimoniais; II. Direitos obrigacionais e direitos reais. Obrigação como processo; III. Ações reais e pessoais; IV. Ius in re e ius ad rem. Eficácia absoluta de direitos obrigacionais; V. Diferenças quanto ao objeto mediato; VI. Tipicidade e atipicidade; VII. Obrigações civis e naturais; VIII. Conteúdo da prestação.

I. Direito das obrigações e patrimonialidade. Obrigações não patrimoniais. As obrigações constituem parte autônoma do direito civil e se inserem no campo dos direitos patrimoniais. Os direitos obrigacionais e reais têm a patrimonialidade como característica marcante, embora a expressem de modo diverso (Dernburg, Diritto dele Obligazioni, p. 2). A patrimonialidade revela o caráter econômico do direito obrigacional, que procura regular as relações jurídicas que visam à transferência ou restituição da posse ou propriedade de bens móveis e imóveis (obrigação de dar), ou por vezes exigir uma determinada a atitude de outrem (obrigação de fazer), ou, mesmo, a inação, o que revela a possibilidade de uma obrigação negativa (obrigação de não fazer). Isto não significa que o conteúdo obrigacional não possa recair sobre situações que não expressem o elemento econômico, o que pode ser visualizado em um contrato de depósito sobre bens de afeição, ou mesmo no comodato celebrado de modo gratuito. Todavia, nestes exemplos citados, em caso de deterioração dos bens depositados, ou na resistência quanto à entrega do bem dado em comodato, o aspecto econômico (perdas e danos) possivelmente ressurgirá. Os deveres não patrimoniais nem sempre encontram adequada tutela, no segmento dedicado pelo Código Civil às obrigações, cujo regramento foi concebido com vistas à patrimonialidade. Mesmo algumas obrigações contratuais não se resolvem adequadamente, se vistas apenas sob o ponto de vista patrimonial (pense-se, por exemplo, no direito a um tratamento médico, devido por hospital). Por tal razão, não mais se concebe que apenas deveres legais, e não obrigações contratuais, podem ser objeto de tutela específica. A natureza do direito merecedor de tutela – obrigacional ou não – também não pode ser tomada em consideração para definir se é, ou não, admissível a ação fundada nos arts. 497 e 536 do CPC/2015 (semelhantemente, Aldo Frignani, analisando a injuction da common law, afirma que tal mecanismo coercitivo...

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970168/art-233-secao-i-das-obrigacoes-de-dar-coisa-certa-codigo-civil-comentado-ed-2021