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Art. 243. A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.
• Jornada CJF, Enunciado 160: A obrigação de creditar dinheiro em conta vinculada de FGTS é obrigação de dar, obrigação pecuniária, não afetando a natureza da obrigação a circunstância de a disponibilidade do dinheiro depender da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/1990.
Obrigação de dar coisa incerta e especificação da res. A obrigação de dar coisa incerta recai essencialmente sobre bens fungíveis, uma vez que, se se tratasse de bem infungível, estar-se-ia, desde o início, perante obrigação de dar coisa certa. Todavia, não há uma relação …
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