Código Civil Comentado - Ed. 2021

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Seção II. Das Obrigações de Dar Coisa Incerta

Seção II. Das Obrigações de Dar Coisa Incerta

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Seção II

Das obrigações de dar coisa incerta

Art. 243. A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.

V. arts. 811 a 813, CPC/2015.

Jornada CJF, Enunciado 160: A obrigação de creditar dinheiro em conta vinculada de FGTS é obrigação de dar, obrigação pecuniária, não afetando a natureza da obrigação a circunstância de a disponibilidade do dinheiro depender da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/1990.

Obrigação de dar coisa incerta e especificação da res. A obrigação de dar coisa incerta recai essencialmente sobre bens fungíveis, uma vez que, se se tratasse de bem infungível, estar-se-ia, desde o início, perante obrigação de dar coisa certa. Todavia, não há uma relação …

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3 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970169/art-243-secao-ii-das-obrigacoes-de-dar-coisa-incerta-codigo-civil-comentado-ed-2021