Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 243 - Seção II. Das Obrigações de Dar Coisa Incerta

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Seção II

Das obrigações de dar coisa incerta

Art. 243. A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.

V. arts. 811 a 813, CPC/2015.

Jornada CJF, Enunciado 160: A obrigação de creditar dinheiro em conta vinculada de FGTS é obrigação de dar, obrigação pecuniária, não afetando a natureza da obrigação a circunstância de a disponibilidade do dinheiro depender da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/1990.

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970169/art-243-secao-ii-das-obrigacoes-de-dar-coisa-incerta-codigo-civil-comentado-ed-2021