Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 247 - Capítulo II. Das Obrigações de Fazer

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Capítulo II

DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER

Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.

V. arts. 85 e 402 a 405, CC; arts. 497, 498, 815, 817 a 821 e 814, CPC/2015; art. 213, Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); art. 52, V e VI, Lei 9.099/1995 (Juizados especiais).

SUMÁRIO: I. Nemo ad factum precise cogi potest; II. Execução indireta; III. Conversão em perdas e danos. Tutela específica e ressarcitória; IV. Tutela ressarcitória específica.

I. Nemo ad factum precise cogi potest. A obrigação de fazer se concentra sobre a atividade (rectius, conduta) do devedor – sem a qual não seria possível, em se tratando de prestações que compreendem, além do fazer, também um dar, sequer o ato de entrega (tradição). A obrigação de fazer não exclui o ato de entrega, mas torna o facere elemento principal na relação jurídica. Tome-se como exemplo a...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970171/art-247-capitulo-ii-das-obrigacoes-de-fazer-codigo-civil-comentado-ed-2021