Capítulo II

DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER

Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.

V. arts. 85 e 402 a 405, CC; arts. 497, 498, 815, 817 a 821 e 814, CPC/2015; art. 213, Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); art. 52, V e VI, Lei 9.099/1995 (Juizados especiais).

SUMÁRIO: I. Nemo ad factum precise cogi potest; II. Execução indireta; III. Conversão em perdas e danos. Tutela específica e ressarcitória; IV. Tutela ressarcitória específica.

I. Nemo ad factum precise cogi potest. A obrigação de fazer se concentra sobre a atividade (rectius, conduta) do devedor – sem a qual não seria possível, em se tratando de prestações que compreendem, além do fazer, também um dar, sequer o ato de entrega (tradição). A obrigação de fazer não exclui o ato de entrega, mas torna o facere elemento principal na relação jurídica. Tome-se como exemplo a entrega de uma tela de pintura encomendada a um pintor renomado. O ato de elaboração material prepondera sobre o ato de entrega, pois somente o devedor da obrigação de fazer pode executá-la, já que a contratação levou em consideração as suas habilidades e sua adequação ao estilo do credor (intuitu personae). A obrigação de fazer naturalmente exige tutela específica. Afinal, quem contrata uma conduta a ser cumprida pretende a execução desta conduta e nada mais. Assim age a pessoa que contrata os serviços de um dentista, de um médico ou de um advogado. A eventual inexecução da obrigação de fazer não gera a possibilidade de execução específica quando o devedor se nega à sua realização. Não se admite a execução direta sobre a obrigação de fazer. Desde o direito romano aboliram-se as medidas executivas sobre a pessoa (lex poetelia papiria, 326 A.C.), o que hoje pode ser visualizado por intermédio do princípio da realidade na execução judicial. Qualquer medida que vise a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação deve recair sobre o patrimônio, mas não sobre a pessoa.