Código Civil Comentado - Ed. 2021

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Capítulo III. Das Obrigações de Não Fazer

Capítulo III. Das Obrigações de Não Fazer

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Capítulo III

DAS OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER

Art. 250. Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.

V. arts. 497 e 822 a 823, CPC/2015; art. 52, V, Lei 9.099/1995 (Juizados especiais).

SUMÁRIO: I. Obrigação negativa; II. Imprescritibilidade.

I. Obrigação negativa. A obrigação de não fazer encontra a sua tutela processual prevista nos arts. 497, 536 e 822 do CPC/2015. Em determinadas situações, o devedor fica obrigado a uma conduta de abstenção, ou seja, a uma omissão. Em algumas situações há presunção legal de obrigação negativa, como nos atos de mera permissão e tolerância, previstos no campo possessório (art. 1.208 do CC), que não …

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970172/art-250-capitulo-iii-das-obrigacoes-de-nao-fazer-codigo-civil-comentado-ed-2021