Capítulo IV

Capítulo IVDAS OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou. § 1º Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.§ 2º Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.§ 3º No caso de pluralidade de optantes, não havendo acordo unânime entre eles, decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado para a deliberação. § 4º Se o título deferir a opção a terceiro, e este não quiser, ou não puder exercê-la, caberá ao juiz a escolha se não houver acordo entre as partes. V. arts. 314, 342, 1.930, 1.932 e 1.933, CC. SUMÁRIO: I. Obrigações alternativas e direito à escolha; II. Aliud pro alio; III. Obrigações alternativas e facultativas. I. Obrigações alternativas e direito à escolha. A obrigação alternativa caracteriza-se pela possibilidade de liberação do devedor por meio de cumprimento da prestação por mais de uma forma (duoe res in obligatione, una in solutione, cf. Pollaco, Le Obbligazioni, p. 205). Como informa Dernburg, abre-se uma liberalidade ao devedor, que se vincula alternativamente para o cumprimento da obrigação (Diritto dele Obbligazioni, p. 107). A extinção do vínculo não dependerá do cumprimento de todas as alternativas, mas somente de uma delas. Há uma tendência de aproximação natural entre a obrigação genérica de dar coisa incerta e a obrigação alternativa, mas elas não se confundem. Na obrigação genérica, o objeto já está previamente determinado, apenas a sua qualificação é que será definida a posteriori. Tem-se uma indeterminação interna. Nas obrigações alternativas, até a especificação do objeto, a indeterminação é externa. A escolha caberá ao devedor, se nenhuma outra estipulação for feita no ajuste de vontades. É possível, ainda, que o direito de escolha seja plúrimo, quando vários são os devedores ou credores. O art. 252 não permite a devolução do direito de escolha, mas a sua fixação judicial. Ainda, é possível que o direito de escolha seja acordado em relação a terceiro, cuja omissão ou recusa expressa devolverá a decisão para o juiz. Logo, a individuação do objeto de cumprimento da prestação poderá ser realizada pelo juiz nas hipóteses do art. 252, §§ 3.º e 4.º, de modo subsidiário. II. Aliud pro alio. Não é correto afirmar que o princípio aliud pro alio não tem aplicação no campo das obrigações alternativas. Na verdade, sua aplicação não incide até o momento da especificação. Depois de individualizado o objeto da prestação, sua aplicação é integral. Além disso, sua aplicação transversa pode ser mensurada pela leitura do § 1.º do art. 252, pois o credor não será obrigado a receber a prestação pela combinação parcial dos meios alternados de adimplemento, o que somente se admite caso exista convenção entre as partes. III. Obrigações alternativas e facultativas. Não se deve confundir a obrigação alternativa com a facultativa. Na alternativa há uma indeterminação inicial até o momento da escolha do devedor ou do credor. Na obrigação facultativa existe apenas uma obrigação; por isso, ela retrata uma hipótese de obrigação simples, com um único objeto (Polacco, Le Obbligazioni, 211). Na obrigação facultativa (facultas alternativa) apenas se estabelece uma hipótese de cumprimento da obrigação com substituição da prestação, em caso de impossibilidade de cumprimento. Desse modo, trata-se de modo de cumprimento subsidiário e não principal. Art. 253. Se uma das duas prestações não puder ser objeto de obrigação ou se tornada inexequível, subsistirá o débito quanto à outra. Conversão da obrigação alternativa em simples. O perecimento de um dos objetos eleitos como possíveis para o cumprimento da obrigação não a infirma, quando possível o seu adimplemento pelo oferecimento do objeto subsistente. Trata-se de uma conversão operada pelo perecimento, ou mesmo ante a deterioração, que pode inviabilizar a concretização, tornando a obrigação simples, com um único objeto. Art. 254. Se, por culpa do devedor, não se puder cumprir nenhuma das prestações, não competindo ao credor a escolha, ficará aquele obrigado a pagar o valor da que por último se impossibilitou, mais as perdas e danos que o caso determinar. V. arts. 389 e 402 a 405, CC. Art. 255. Quando a escolha couber ao credor e uma das prestações tornar-se impossível por culpa do devedor, o credor terá direito de exigir a prestação subsistente ou o valor da outra, com perdas e danos; se, por culpa do devedor, ambas as prestações se tornarem inexequíveis, poderá o credor reclamar o valor de qualquer das duas, além da indenização por perdas e danos. V. arts. 389 e 402 a 405, CC. Art. 256. Se todas as prestações se tornarem impossíveis sem culpa do devedor, extinguir-se-á a obrigação. V. arts. 234 e 393, CC.

Código Civil Comentado - Ed. 2021

Código Civil Comentado - Ed. 2021

Capítulo IV. Das Obrigações Alternativas

Capítulo IV

DAS OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.