Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 252 - Capítulo IV. Das Obrigações Alternativas

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Capítulo IV

DAS OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS

Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.

§ 1º Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

§ 2º Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.

§ 3º No caso de pluralidade de optantes, não havendo acordo unânime entre eles, decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado para a deliberação.

§ 4º Se o título deferir a opção a terceiro, e este não quiser, ou não puder exercê-la, caberá ao juiz a escolha se não houver acordo entre as partes.

V. arts. 314, 342, 1.930, 1.932 e 1.933, CC.

SUMÁRIO: I. Obrigações alternativas e direito à escolha; II. Aliud pro alio; III. Obrigações alternativas e facultativas.

I. Obrigações alternativas e direito à escolha. A obrigação alternativa caracteriza-se pela possibilidade de liberação do devedor por meio de cumprimento da prestação por mais de uma forma (duoe res in obligatione,...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970173/art-252-capitulo-iv-das-obrigacoes-alternativas-codigo-civil-comentado-ed-2021