Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 257 - Capítulo V. Das Obrigações Divisíveis e Indivisíveis

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Capítulo V

DAS OBRIGAÇÕES DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS

Art. 257. Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores.

V. arts. 87, 88, 105 e 265, CC.

Obrigações divisíveis. São divisíveis as obrigações cujo objeto possa ser prestado em partes, especialmente na hipótese de pluralidade de devedores e credores. O art. 87 estabelece conceito singelo que serve de guia tanto para o direito das obrigações como para os direitos reais: “Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam”. Quanto aos direitos reais, a divisibilidade é analisada em relação à possibilidade de repartição da res sem alteração em sua substância, ou seja, ao ponto de prejudicá-la ou de eliminar o seu valor econômico. Na ótica obrigacional, a divisibilidade é analisada em relação à possibilidade de fracionamento da prestação, a que um ou mais devedores estão vinculados. Desse modo, mesmo que exista apenas um devedor e o credor não seja obrigado a receber em partes aquilo que foi acordado no todo, será possível, por convenção, dividir a prestação, desde que ela comporte o seu cumprimento de modo fracionado (Menezes Cordeiro, Direito das Obrigações, t. I, p. 339).

Art. 258. A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico.

SUMÁRIO: I. Obrigações solidárias e indivisíveis; II. Mora accipiendi e mora solvendi.

I. Obrigações solidárias e indivisíveis. Nas obrigações solidárias e indivisíveis existe uma similaridade quanto ao modo de cumprimento da obrigação, pois a prestação deverá ser satisfeita por inteiro e não em parcelas. O (s) credor (es) poderá(ão) exigir o cumprimento integral da prestação de um dos devedores, justamente pela impossibilidade de fracionamento. As obrigações solidárias decorrem da lei (ex lege) ou da vontade das partes (ex voluntatis), motivo pelo qual não estão atreladas à natureza da prestação e do objeto (art. 265)....

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20 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970175/art-257-capitulo-v-das-obrigacoes-divisiveis-e-indivisiveis-codigo-civil-comentado-ed-2021