Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 264 - Seção I. Disposições Gerais

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Capítulo VI

DAS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS

Seção I

Disposições gerais

Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.

V. arts. 257 e 258, CC; arts. 77, III, e 509, parágrafo único, CPC/1973; arts. 130, III, 1.005, parágrafo único, CPC/2015.

SUMÁRIO: I. Obrigação solidária. Princípio da unidade da prestação; II. Solidariedade imprópria.

I. Obrigação solidária. Princípio da unidade da prestação. Na solidariedade há plurissubjetividade nos polos ativo ou passivo, ou em ambos os polos, em que as partes se vinculam quanto à totalidade da prestação. Na solidariedade não se aplica de modo imediato o beneficium divisionis, que é característica peculiar das obrigações divisíveis, em que o credor somente poderia exigir a cota-parte que seria devida pelo codevedor. No regime de solidariedade vigora o princípio da unidade da prestação (Menezes Cordeiro, Tratado de Direito...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970176/art-264-secao-i-disposicoes-gerais-codigo-civil-comentado-ed-2021