Código Civil Comentado - Ed. 2021

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Seção II. Da Solidariedade Ativa

Seção II. Da Solidariedade Ativa

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Seção II

Da solidariedade ativa

Art. 267. Cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro.

V. art. 260, CC.

SUMÁRIO: I. Solidariedade ativa; II. Eficácia externa da solidariedade ativa; III. Mora accipiendi; IV. Conta-corrente e solidariedade ativa.

I. Solidariedade ativa. Na solidariedade ativa, há uma única prestação devida pelo devedor, mas que pode ser exigida por todos, por alguns, ou por um único credor. Ao realizar o pagamento, o credor confere a quitação e libera o devedor do vínculo obrigacional, pois tem autorização para ser demandado ou para receber o pagamento pela via consensual. O credor apenas não poderá dar quitação quando já tiver sido demandado por outro credor, como informa a regra do art. 268.

II. Eficácia externa da solidariedade ativa. A solidariedade ativa permite que os credores atuem em conjunto, portanto, em regime de litisconsórcio, que será facultativo, pois qualquer um dos credores terá legitimação para exigir a totalidade da dívida (legitimação extraordinária). Além disso, quanto ao resultado do processo, o litisconsórcio tem natureza simples e não unitária, pois não se estendem as exceções pessoais, como determina o art. 273.

III. Mora accipiendi. Como …

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6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970179/art-267-secao-ii-da-solidariedade-ativa-codigo-civil-comentado-ed-2021