Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 267 - Seção II. Da Solidariedade Ativa

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Seção II

Da solidariedade ativa

Art. 267. Cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro.

V. art. 260, CC.

SUMÁRIO: I. Solidariedade ativa; II. Eficácia externa da solidariedade ativa; III. Mora accipiendi; IV. Conta-corrente e solidariedade ativa.

I. Solidariedade ativa. Na solidariedade ativa, há uma única prestação devida pelo devedor, mas que pode ser exigida por todos, por alguns, ou por um único credor. Ao realizar o pagamento, o credor confere a quitação e libera o devedor do vínculo obrigacional, pois tem autorização para ser demandado ou para receber o pagamento pela via consensual. O credor apenas não poderá dar quitação quando já tiver sido demandado por outro credor, como informa a regra do art. 268.

II. Eficácia externa da solidariedade ativa. A solidariedade ativa permite que os credores atuem em conjunto, portanto, em regime de litisconsórcio, que será facultativo, pois qualquer um dos credores terá legitimação para exigir a totalidade da dívida (legitimação extraordinária). Além disso, quanto ao resultado do processo, o litisconsórcio tem natureza simples e não unitária, pois não se estendem as exceções pessoais, como determina o art. 273.

III. Mora accipiendi. Como consequência do liame jurídico que vincula os credores solidários, a mora de um credor solidário se estende aos demais. Não fosse assim, haveria sérias dificuldades ao devedor para obter a sua liberação do vínculo obrigacional. Possibilita-se aos demais cocredores buscar indenização por eventuais prejuízos contra aquele que deu causa (Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, t. XXII, §§ 2748-2753, p. 325).

IV. Conta-corrente e solidariedade ativa. Exemplo de solidariedade ativa reside no contrato bancário de conta corrente, uma vez que os saldos podem ser livremente dispostos pelos titulares da conta: “Há duas espécies de conta-corrente bancária: (i) individual (ou unipessoal); e (ii) coletiva (ou conjunta). A conta corrente bancária coletiva pode ser (i) fracionária ou (ii) solidária. A fracionária é aquela que é movimentada por intermédio de todos os titulares, isto é, sempre com a assinatura de todos. Na conta solidária, cada um dos titulares pode movimentar a integralidade dos fundos disponíveis. Na conta corrente conjunta solidária, existe solidariedade ativa e passiva entre os correntistas apenas em relação à instituição financeira mantenedora da conta corrente, de forma que os atos praticados por qualquer dos titulares não afetam os demais correntistas em suas relações com terceiros. Precedentes. Aos titulares da conta corrente conjunta é permitida a comprovação dos valores que integram o patrimônio de cada um, sendo certo que, na ausência de provas nesse sentido, presume-se a divisão do...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970179/art-267-secao-ii-da-solidariedade-ativa-codigo-civil-comentado-ed-2021