Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 275 - Seção III. Da Solidariedade Passiva

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Seção III

Da solidariedade passiva

Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.

Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.

V. art. 333, parágrafo único, CC; arts. 77 e 509, parágrafo único, CPC/1973; arts. 130 e 1.005, parágrafo único, CPC/2015.

• Jornadas CJF, Enunciado 348: O pagamento parcial não implica, por si só, renúncia à solidariedade, a qual deve derivar dos termos expressos da quitação ou, inequivocamente, das circunstâncias do recebimento da prestação pelo credor.

SUMÁRIO: I. Solidariedade passiva e pretensão ao adimplemento; II. Eficácia externa; III. Eficácia interna; IV. Chamamento ao processo; V. Quitação parcial.

I. Solidariedade passiva e pretensão ao adimplemento. Sob a ótica prática, a solidariedade passiva assume importância e relevância maior que a solidariedade ativa. A solidariedade passiva representa um reforço ao credor, que tem um aumento natural na confiança e na garantia de adimplemento da prestação, já que, na solidariedade, não se permite o beneficium divisionis. As questões relativas à garantia de adimplemento geram discussões acaloradas no âmbito processual, como a possibilidade de driblar a imputação do art. 275 do CC realizada pelo credor em relação a um dos devedores, através do chamamento ao processo, que permite a participação da relação processual de outros devedores que não foram inseridos pelo credor no polo passivo da ação (art. 130, III do CPC/2015). A solidariedade passiva traduz-se em uma obrigação complexa, em que a divisibilidade somente se apura após o seu cumprimento, em relação aos cocredores e aos codevedores. A propositura da demanda em relação a um dos devedores não presume, em absoluto, o rompimento da solidariedade, e o devedor poderá posteriormente reaver o que pagou em excesso pelo direito de regresso (art. 283 do CC). Sobre a renúncia à solidariedade (art. 275, parágrafo único, do CC), cf. comentário ao art. 282 do CC.

II. Eficácia externa. Sob a ótica externa (auberhalb) e com o foco voltado para a relação processual, o devedor solidário poderá ser demandado pela integralidade da prestação. Corretamente, a jurisprudência firmou-se no sentido de que “não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, sendo facultado ao credor optar pelo ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os responsáveis” (STJ, REsp 1625833/PR , rel. Min. Benedito Gonçalves, 1.ª T., j. 06.08.2019). Todavia, admite-se que se chame ao processo o codevedor, o que a princípio fere o direito de escolha do credor (art. 130, III do CPC/2015). Essa possibilidade, sob certo ponto de vista, é benéfica para ambas as partes. Ainda que se afete o purismo do art. 275, o chamamento permite maior segurança ao credor, que terá o direcionamento da ação para o patrimônio dos codevedores. Sem esse chamamento, seria inviável que o patrimônio de todos fosse subjugado ao cumprimento e execução de sentença. A sentença que julga procedente o pedido do credor já resolve a relação jurídica quanto a todos e permite a formação de título executivo amplo (art. 132 do CPC/2015). Não sendo realizado o chamamento, nada impede que os codevedores ingressem na demanda na qualidade de assistentes qualificados, uma vez que há interesse direto na solução do objeto litigioso (art. 124 do CPC/2015).

III. Eficácia interna. A relação interna (innerhalb) diz respeito ao relacionamento entre os codevedores, e não em relação ao (s) credor (es). Em relação ao (s) credor (es), a obrigação complexa é uma. A prestação pode ser exigida em relação a cada um dos codevedores, ainda que internamente estejam vinculados em graus distintos. Dessa forma, p. ex., C poderá exigir tanto de D1 quanto de D2 (devedores solidários) a integralidade da prestação, ainda que, internamente, D1 tenha ajustado a integralização de 30% e D2 de 70% da prestação. Posteriormente, se D1 acabou realizando o pagamento integral, terá direito de regresso para reaver o que pagou em excesso aos 30% de sua vinculação (cf., também, art. 283).

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jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970180/art-275-secao-iii-da-solidariedade-passiva-codigo-civil-comentado-ed-2021