Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 275 - Seção III. Da Solidariedade Passiva

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Seção III

Da solidariedade passiva

Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.
Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.

V. art. 333, parágrafo único, CC; arts. 77 e 509, parágrafo único, CPC/1973; arts. 130 e 1.005, parágrafo único, CPC/2015.

• Jornadas CJF, Enunciado 348: O pagamento parcial não implica, por si só, renúncia à solidariedade, a qual deve derivar dos termos expressos da quitação ou, inequivocamente, das circunstâncias do recebimento da prestação pelo credor.

SUMÁRIO: I. Solidariedade passiva e pretensão ao adimplemento; II. Eficácia externa; III. Eficácia interna; IV. Chamamento ao processo; V. Quitação parcial.

I. Solidariedade passiva e pretensão ao adimplemento. Sob a ótica prática, a solidariedade passiva assume importância e relevância maior que a solidariedade ativa. A solidariedade passiva representa um reforço ao credor, que tem um aumento natural na confiança e na garantia de adimplemento da prestação, já que, na solidariedade, não se permite o beneficium divisionis. As questões relativas à garantia de adimplemento geram discussões acaloradas no âmbito processual, como a possibilidade de driblar a imputação do art. 275 do CC realizada pelo credor em relação a um dos devedores, através do chamamento ao processo, que permite a participação da relação processual de outros devedores que não foram inseridos pelo credor no polo passivo da ação (art. 130, III do CPC/2015). A solidariedade passiva traduz-se em uma obrigação complexa, em que a divisibilidade somente se apura após o seu cumprimento, em relação aos cocredores e aos codevedores. A propositura da demanda em relação a um dos devedores não presume, em absoluto, o rompimento da solidariedade, e o devedor poderá posteriormente reaver o que pagou em excesso pelo direito de regresso (art. 283 do CC). Sobre a renúncia à solidariedade (art. 275, parágrafo único, do CC), cf. comentário ao art. 282 do CC.

II. …

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970180/art-275-secao-iii-da-solidariedade-passiva-codigo-civil-comentado-ed-2021