Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 286 - Capítulo I. Da Cessão de Crédito

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TÍTULO II

DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES

Capítulo I

DA CESSÃO DE CRÉDITO

Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.

V. arts. 347, 348, 358, 377, 497, parágrafo único, 498, 1.149 e 1.749, II e III, CC; art. 16, Dec.-lei 70/1966 (Associações de poupança e empréstimo e cédula hipotecária); Anexo I, art. 20, Dec. 57.663/1966 (Lei Uniforme sobre Letras de Câmbio); arts. 18 e 28, Lei 9.514/1997 (Sistema de Financiamento Imobiliário e alienação fiduciária de coisa imóvel); art. 83, § 4.º, Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência).

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970181/art-286-capitulo-i-da-cessao-de-credito-codigo-civil-comentado-ed-2021