Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 286 - Capítulo I. Da Cessão de Crédito

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TÍTULO II

DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES

Capítulo I

DA CESSÃO DE CRÉDITO

Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.

V. arts. 347, 348, 358, 377, 497, parágrafo único, 498, 1.149 e 1.749, II e III, CC; art. 16, Dec.-lei 70/1966 (Associações de poupança e empréstimo e cédula hipotecária); Anexo I, art. 20, Dec. 57.663/1966 (Lei Uniforme sobre Letras de Câmbio); arts. 18 e 28, Lei 9.514/1997 (Sistema de Financiamento Imobiliário e alienação fiduciária de coisa imóvel); art. 83, § 4.º, Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência).

• STJ, REsp (repetitivo) 1119558/SC: A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os créditos decorrentes da obrigação de devolução do empréstimo compulsório, incidente sobre o consumo de energia elétrica, podem ser cedidos a terceiros, uma vez inexistente impedimento legal expresso à transferência ou à cessão dos aludidos créditos, nada inibindo a incidência das normas de direito privado à espécie, notadamente o art. 286 do Código Civil. O art. 286 do Código Civil autoriza a cessão de crédito, condicionada à notificação do devedor. Da mesma forma, a legislação processual permite ao cessionário promover ou prosseguir na execução “quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos” (art. 567, II, do CPC [de 1973]). […]. A liberdade da cessão de crédito constitui a regra, em nosso ordenamento jurídico, tal como resulta da primeira parte do art. 286 do vigente CC, cujo similar era o art. 1.065 do CC/1916, o que, de resto, é corroborado, em sua compreensão, pelos arts. 100, § 13, da CF e 78 do ADCT, que preveem a cessão de créditos consubstanciados em precatórios. A natureza da obrigação, a vedação legal expressa e cláusula contratual proibitiva constituem as exceções. No caso em exame, não se verifica nenhuma exceção, uma vez que a transferência ocorreu após o trânsito em julgado da ação de conhecimento. A regra contida no art. 123 do CTN, que dispõe sobre a inoponibilidade das convenções particulares à Fazenda Pública, em matéria tributária, destina-se a evitar acordo entre particulares, que poderiam alterar a responsabilidade tributária para com a Fazenda. Seus destinatários são os sujeitos passivos das obrigações tributárias, o que não é o caso dos autos. O art. 173, § 1.º, II, da Constituição Federal submete as sociedades de economia mista (natureza jurídica da Eletrobras) ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, o que robustece, mais ainda, a aplicação da regra inscrita na primeira parte do art. 286 do Código Civil ao caso, observado, obviamente, o art. 290 do mesmo código (STJ, REsp (repetitivo) 1119558/SC, rel. p/ acórdão Min. Arnaldo Esteves Lima, 1.ª seção, j. 09.05.2012).

SUMÁRIO: I. Transmissão da obrigação; II. Cessão de crédito; III. Elementos da cessão de crédito; IV. Boa-fé do cessionário; V. Cessão do objeto litigioso e extromissão; VI. Cessão de direitos hereditários; VII. Cessão na securitização de dívida condominial.

I. Transmissão da obrigação. A transmissão, em termos gerais, representa a possibilidade de que outra pessoa venha a fruir e gozar do direito subjetivo do sujeito transmitente. A transmissão das obrigações acabou regulada em nosso sistema civil na modalidade de cessão do crédito por parte do credor (Ubertragung der Forderung) e da assunção da dívida por parte de novo devedor (Schuldübernahme). A transmissão do crédito pode ocorrer por sucessão inter vivos ou causa mortis. O art. 286 e ss. regulam a sucessão inter vivos. A diferença entre o regime da transmissão inter vivos e causa mortis pode ser visualizada na legislação civil e processual. O CPC/2015 também sistematiza a transmissão inter vivos do objeto litigioso, pela sucessão da posição processual no art. 109 e pela sucessão mortis causa do art. 110 do Código. Já pelo regime processual é possível verificar o caráter estático da sucessão causa mortis, algo bem diverso do que sucede com a transmissão inter vivos, cuja diferença também pode ser sentida perante o regime dos direitos reais, ex vi do art. 1.207 do CC. A transmissão das obrigações revela capítulo importantíssimo pela dinamicidade da relação obrigacional, o que inclui o exame e aplicação da boa-fé objetiva, bem como da possibilidade de oposição de defesa quanto à causa debendi perante a cadeia negocial.

II. Cessão de crédito. A cessão de crédito representa negócio jurídico que tem por objeto a alienação de um direito com conteúdo econômico. A transmissão do crédito assume importância relevante no contexto negocial pela possibilidade de circulação econômica. Na cessão é possível identificar três partes distintas na relação negocial de transmissão: o cedente, o cessionário e o cedido. O cedente representa o credor que aliena o crédito para o novo titular, denominado de cessionário. O cedido corresponde ao devedor do crédito que deverá oportunamente ser satisfeito. A alienação do crédito não depende de autorização do devedor. Ele não participa como terceiro interveniente, mas a sua notificação é essencial como dever lateral e para evitar a figura do credor putativo, pois, quando não ocorre a notificação do cedido, há possibilidade de desoneração quanto ao vínculo pelo pagamento ao cedente (art. 290, primeira parte).

III. Elementos da cessão de crédito. A cessão exige os seguintes requisitos: a) manifestação bilateral de vontades (negócio jurídico) e b) inexistência de vedação à cessão. A existência do acordo de vontades para a concretização da cessão exige que o acordo de transmissão contenha basicamente os requisitos de uma relação jurídica lícita. Será essencial a capacidade jurídica do cedente e do cessionário para a regular transmissão. O crédito a ser transmitido não pode conter restrição, ou seja, o objeto precisa ser possível e lícito. Não há possibilidade de legitimação quanto a uma cessão de posição obrigacional ou contratual ilícita (e.g., pagamento pelo transporte de contrabando). Existem créditos que sofrem restrição à circulação, como as obrigações personalíssimas. Nesta situação encaixa-se a dívida alimentar, que, muito embora não seja alvo de transmissão inter...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970181/art-286-capitulo-i-da-cessao-de-credito-codigo-civil-comentado-ed-2021