Código Civil Comentado - Ed. 2021

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Capítulo II. Da Assunção de Dívida

Capítulo II. Da Assunção de Dívida

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Capítulo II

DA ASSUNÇÃO DE DÍVIDA

Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.
Parágrafo único. Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa.

V. art. 111, CC.

• Jornadas CJF, Enunciado 16: O art. 299 do Código Civil não exclui a possibilidade da assunção cumulativa da dívida quando dois ou mais devedores se tornam responsáveis pelo débito com a concordância do credor.

SUMÁRIO: I. Assunção de dívidas; II. Caracteres da assunção; III. Modalidades de assunção: expromissão e delegação; IV. Assunção e novação; V. Autorização do credor.

I. Assunção de dívidas. Na assunção ocorre o inverso da cessão. Na assunção, ocorre a transmissão da posição jurídica do devedor. A assunção reflete situação de menor incidência e propícia a um regime regulatório restritivo. Enquanto a cessão não depende da anuência do devedor, na assunção, a transmissão …

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jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970183/art-299-capitulo-ii-da-assuncao-de-divida-codigo-civil-comentado-ed-2021