Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 299 - Capítulo II. Da Assunção de Dívida

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Capítulo II

DA ASSUNÇÃO DE DÍVIDA

Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.

Parágrafo único. Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa.

V. art. 111, CC.

• Jornadas CJF, Enunciado 16: O art. 299 do Código Civil não exclui a possibilidade da assunção cumulativa da dívida quando dois ou mais devedores se tornam responsáveis pelo débito com a concordância do credor.

SUMÁRIO: I. Assunção de dívidas; II. Caracteres da assunção; III. Modalidades de assunção: expromissão e delegação; IV. Assunção e novação; V. Autorização do credor.

I. Assunção de dívidas. Na assunção ocorre o inverso da cessão. Na assunção, ocorre a transmissão da posição jurídica do devedor. A assunção reflete situação de menor incidência e propícia a um regime regulatório restritivo. Enquanto a cessão não depende da anuência do devedor, na assunção, a transmissão depende expressamente do consentimento do credor. Esta regra se justifica, na medida em que a relação obrigacional se institui de modo geral, intuitu personae, especialmente em obrigações pecuniárias, cujas taxas de contratação podem variar expressivamente em função do perfil e das garantias apresentadas pelo devedor. A necessidade do consentimento do credor se revela essencial, e o silêncio não presume aceitação, mas recusa do credor.

II. Caracteres da assunção. A assunção, assim como a cessão, tem sua estrutura elementar construída sobre o acordo de vontades (negócio jurídico) e na transmissibilidade da dívida. Acrescenta-se na assunção a necessidade de expresso consentimento do credor. A assunção nasce de um negócio jurídico estabelecido basicamente de duas formas. Nosso sistema não sistematizou as formas de assunção como o direito português, que prevê as figuras da expromissão e da delegação no art. 595. No sistema português existe previsão de solidariedade quando não há expressa declaração de desoneração do devedor, o que não se aplica perante a dicção do art. 299. Além disso, em nosso sistema a solidariedade necessita de ajuste ou previsão legal expressa. Seria em tese possível o ajuste de vontades quanto à formação de acumulação somente em hipótese de consenso entre o devedor e o terceiro, todavia, sempre com anuência do credor. No sistema português, a possibilidade de acumulação do...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970183/art-299-capitulo-ii-da-assuncao-de-divida-codigo-civil-comentado-ed-2021