Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 304 - Seção I. De Quem Deve Pagar

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TÍTULO III

DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

SUMÁRIO: I. Adimplemento; II. Princípios do adimplemento; III. Princípio da cooperação; IV. Princípio da boa-fé; V. Princípio da integralidade; VI. Princípio da concretização.

I. Adimplemento. O Título III do Livro dedicado pelo Código Civil aos Direitos das Obrigações trata das modalidades de adimplemento da obrigação. Como regra, no tráfego negocial as obrigações são adimplidas. Não fosse assim, seria inviável o próprio funcionamento das instituições sociais, que dependem da formação, desenvolvimento e extinção de inúmeras relações jurídicas diárias para a manutenção do seio social. Dentro desta percepção é correta a afirmação de Medicus/Lorenz, no sentido de que o direito das obrigações é extraordinariamente multiforme (auberordentlich mannigfaltig), o que permite a construção de figuras variadas, uma vez que é ordenado pela liberdade tipológica (Typenfreiheit) e pela flexibilidade (Nachgiebigkeit) na construção das relações obrigacionais (Schuldrecht, t. I, p. 19). Este papel importantíssimo na construção das relações jurídicas reflete diretamente na ordem social e econômica (Wirtschafts– und Sozialordung). Por tudo isso, a regulação quanto aos meios de extinção do vínculo obrigacional exige um exame minucioso do ordenamento jurídico para evitar tensões e disciplinar a estabilidade e a acomodação das posições jurídicas do credor e do devedor. Da mesma forma, o sistema jurídico necessita prever a possibilidade de inadimplemento da obrigação e regrar as suas consequências. Para esta situação, há uma aproximação natural entre o direito material e processual, uma vez que a obrigação inadimplida necessita de meios adequados para a sua realização fática. A necessidade de respeito à tutela da dignidade da pessoa e, ao mesmo tempo, a necessidade de respeitar a boa-fé e a segurança do tráfego negocial exigem medidas processuais adequadas (CPC/2015, arts. 497, 498 a 501, 536, 806, 807, 814, 815, 822, etc.). As formas de extinção da relação obrigacional não estão tipificadas em caráter numerus clausus perante os arts. 304 a 388. Também através da transação, p. ex., podem as partes dispor sobre a extinção da obrigação. O Código trata da transação como modalidade de contrato (cf. comentário ao art. 840 e ss.).

II. Princípios do adimplemento. Devem ser delineados princípios básicos que informam o adimplemento das obrigações e que servem de critério para a orientação judicial e das partes quanto à solução de conflitos que exigem a interpretação e integração da relação jurídica obrigacional. A doutrina refere-se aos princípios da cooperação, da boa-fé, da integralidade e da concretização (a respeito, cf. Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil Português – Direito das Obrigações, t. II, p. 31-33). A respeito desses princípios, cf. comentário a seguir.

III. Princípio da cooperação. A relação obrigacional deve ser visualizada dentro de um processo cujo nascimento decorre do ajuste de vontades, mas no qual o adimplemento depende da colaboração de ambas as partes. O dever de cooperação não exsurge apenas na relação principal (dare, facere, non facere), mas em relação aos deveres laterais (Nebenpflichten). A violação de um dever lateral pela ausência de colaboração da parte quanto à informação correta sobre o produto ou serviço pode gerar um adimplemento aparente.

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25 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970184/art-304-secao-i-de-quem-deve-pagar-codigo-civil-comentado-ed-2021