Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 308 - Seção II. Daqueles a Quem se Deve Pagar

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Seção II

Daqueles a quem se deve pagar

Art. 308. O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito.

V. arts. 171 a 179, 335, 662, 673, 873 e 905, CC.

• Jornadas CJF, Enunciado 425: O pagamento repercute no plano da eficácia, e não no plano da validade como preveem os arts. 308, 309 e 310 do Código Civil.

SUMÁRIO: I. Legitimação passiva para o pagamento; II. Terceiros autorizados.

I. Legitimação passiva para o pagamento. O devedor deve realizar o pagamento para o credor ou para quem tenha autorização para conferir a quitação. O art. 308 abre a possibilidade de que terceiro receba a prestação; contudo, a posição do devedor resta fragilizada quanto ao controle das cessões de crédito e cessões das posições contratuais, motivo pelo qual o pagamento, mesmo errôneo, poderá liberá-lo do vínculo obrigacional. A leitura do art. 309 não desmente essa afirmação, quando reconhece expressamente a boa-fé subjetiva do devedor. Em situações peculiares, como na obrigação solidária ou indivisível, existirá uma pluralidade de credores, o que autoriza que qualquer credor possa conferir a quitação, transferindo para a relação interna (entre os credores) a questão atinente à distribuição dos valores.

II. Terceiros autorizados. Os representantes convencionais ou legais do credor (pais, curadores) também podem receber e dar a quitação. É possível que o representante tenha sido destituído e disso o devedor não tenha tomado conhecimento. Se não foi comunicado da destituição e realizava pagamento regular, ou lhe foi apresentada a procuração com poderes, sem notícia da revogação, o devedor não poderá ser prejudicado. Afinal, as diligências normais indicam que qualquer devedor faria o pagamento ao representante, como na hipótese do locatário que, mensalmente, se dirige à imobiliária para depositar o aluguel e não recebe comunicação do término do contrato de prestação de serviços, nem do locador, nem da...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970185/art-308-secao-ii-daqueles-a-quem-se-deve-pagar-codigo-civil-comentado-ed-2021