Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 313 - Seção III. Do Objeto do Pagamento e Sua Prova

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Seção III

Do objeto do pagamento e sua prova

Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.

V. arts. 233 a 242 e 356, CC; arts. 621 a 628, CPC/1973; arts. 806 a 810, CPC/2015.

Aliud pro alio. O respeito ao que foi pactuado exige o cumprimento do que foi acordado (pacta sunt servanda), sendo possível a utilização da tutela específica prevista nos arts. 498 e 538 do CPC/2015. A respeito, cf. comentário ao art. 233. Decidiu-se que “o credor não pode ser compelido a receber coisa diversa da avençada, ainda que mais valiosa […]. Não consentindo o credor em receber, mediante dação de pagamento, título da dívida pública que visa quitar débito do ofertante, a tanto não pode ser compelido, ainda que eventualmente seja mais valioso” (TJDFT, 3ª T. Cív., AC 2001.01.1.032128-0, rel. Des. Benito Augusto Tiezzi, DJU 31.03.2005, p. 63). A tutela específica não é considerada, hoje, uma exclusividade da obrigação de dar, diversamente do que assinalava antiga doutrina sobre o assunto (“porque as obrigações de fazer sempre se resolvem em perdas e danos quando não cumpridas” – cf. Carvalho Santos, Código Civil Brasileiro Interpretado, t. XI, p. 25). Por este motivo, o deslocamento deste princípio da seara das obrigações de dar para o objeto do pagamento é correta. Tanto a obrigação de dar (arts. 498 e 538 do CPC/2015), como a obrigação de fazer (arts. 497 e 536 do CPC/2015) admitem a tutela específica e integral. Nem toda negativa quanto ao dar e ao facere gera a resolução da obrigação em perdas e danos. Apesar de inexistir a possibilidade de coação física para o cumprimento (princípio da realidade), o direito brasileiro fornece mecanismos de execução indireta para o adimplemento da obrigação de dar e fazer (CPC/2015, arts. 536, 537, 538, § 3º e, também, 139, IV).

Art. 314. Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou.

V. arts. 87, 88, 252, 257, 258, 414, 415 e 844, CC; art. 22, § 1º, Dec. 2.044/1908 (Letra de câmbio e nota promissória).

• STJ, REsp repetitivo 1348640: Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada (STJ, REsp 1348640/RS , rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 07/05/2014).

Exceção ao princípio da integralidade. Não há dúvida que o credor tem o direito de receber a integralidade da prestação como meio direto de satisfação da prestação. No entanto, quando a obrigação está judicializada, o art. 916 do CPC/2015 abre a possibilidade de o devedor exercer direito potestativo processual, desde que preenchidos os requisitos legais (a respeito, cf. José Miguel Garcia Medina, Código de Processo Civil Comentado cit., comentário ao art. 916 do CPC/2015). O devedor, no prazo da defesa, poderá depositar 30% e exercitar o direito ao parcelamento: “No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês”, cf. art. 916, caput do CPC/2015. O autêntico favor debitoris tem como fim permitir a satisfação do crédito em curto espaço de tempo – certamente mais curto que seria caso se tivesse de aguardar o transcurso do processo de execução, com todos os incidentes que podem suceder-, com a quitação do valor integral do débito, bem como permitir que o devedor realize o pagamento dentro de suas possibilidades, desde que respeitados os limites previstos no art. 916 do CPC/2015.

Art. 315. As dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, em moeda corrente e pelo valor nominal, salvo o disposto nos artigos subsequentes.

V. arts. 327, 328 e 393, CC; art. 162, CTN; art. , Dec.-lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro); art. , Dec.-lei 857/1969 (Moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil); Lei 9.069/1995 (Plano Real); art. 1º, caput, Lei 10.192/2001 (Medidas complementares ao Plano Real).

Pagamento em moeda estrangeira. As obrigações são constituídas em seu valor nominal pela moeda corrente de curso forçado, mas o Dec.-lei 857/1969 admite a contratação em moeda estrangeira, nos termos do art. , I a V, sendo vedada a indexação de obrigações em moeda estrangeira, mas não a sua constituição, desde que liquidadas em moeda nacional no dia de cumprimento: “Pacificou-se no STJ o entendimento de que são legítimos os contratos celebrados em moeda estrangeira, desde que o pagamento se efetive pela conversão em moeda nacional. O entendimento supra, porém, não se confunde com a possibilidade de indexação de dívidas pela variação cambial de moeda estrangeira, vedada desde a entrada em vigor do Plano Real (Lei 8.880/94), excepcionadas as hipóteses previstas no art. do DL 857/69. Quando não enquadradas nas exceções legais, as dívidas fixadas em moeda estrangeira não permitem indexação. Sendo assim, havendo previsão de pagamento futuro, tais dívidas deverão, no ato de quitação, ser convertidas para moeda nacional com base na cotação da data da contratação e, a partir daí, atualizadas com base em índice de correção monetária admitido pela legislação pátria” (STJ, 3ª T., REsp 804.791 , rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 25.09.2009).

Art. 316. É lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.

V. Lei 5.670/1971 (Cálculo da correção monetária); Lei 6.899/1981 (Correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial); art. , Lei 10.192/2001 (Medidas complementares ao Plano Real).

• STF, Súmula 121: É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.

• STF, Súmula 596: As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.

• STF, Súmula 648: A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava...

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25 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970187/art-313-secao-iii-do-objeto-do-pagamento-e-sua-prova-codigo-civil-comentado-ed-2021