Seção IV

Seção IV Do lugar do pagamento Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias. Parágrafo único. Designados dois ou mais lugares, cabe ao credor escolher entre eles. V. arts. 70 a 78 e 394, CC; art. 159, CTN. • STJ, REsp repetitivo 1398356/MG: 1. O tabelião, antes de intimar o devedor por edital, deve esgotar os meios de localização, notadamente por meio do envio de intimação por via postal, no endereço fornecido por aquele que procedeu ao apontamento do protesto; 2. É possível, à escolha do credor, o protesto de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária, no tabelionato em que se situa a praça de pagamento indicada no título ou no domicílio do devedor (STJ, REsp repetitivo 1398356/MG, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, 2ª S., j. 24.02.2016). SUMÁRIO: I. Obrigações quesíveis ou portáveis; II. Domicílio alternativo para pagamento. I. Obrigações quesíveis ou portáveis. Seguindo regra prevista no direito francês, o Código Civil brasileiro estabelece a preferência pelo domicílio do devedor para o local de pagamento, quando não exista outro local convencionado no negócio jurídico. O foro contratual para cumprimento da obrigação não coincide, necessariamente, com o foro de eleição para eventuais disputas judiciais ( CPC/2015, arts. 62 e 63). O oferecimento da prestação no local correto é essencial para a não caracterização da mora. Se o credor deve realizar a cobrança no domicílio do devedor e o faz em seu domicílio, não haverá mora. Decidiu-se que “a existência de previsão contratual de pagamento do restante do débito em data certa não transforma a dívida antes quesível em portable (portável); continua sendo obrigação do credor diligenciar o pagamento da dívida no domicílio do devedor, ainda que domiciliados na mesma cidade. Na dívida quesível não é necessária, embora aconselhável, a oferta do devedor, pois deve ele aguardar a presença de cobrança do credor, só lhe sendo exigido que esteja pronto para pagar quando provocado pelo credor” (STJ, 3ª T., REsp 363.614/SC , rel. Min. Nancy Andrighi, DJU 22.04.2002). II. Domicílio alternativo para pagamento. A imputação quanto à escolha do local somente recai ao credor quando no ajuste negocial for estabelecida mais de uma opção. A pluralidade pode ter sido estabelecida em relação ao devedor ou ao credor. O ideal é que seja estipulado prazo para o exercício da opção até antes do vencimento, sob pena de prejuízo, especialmente para o devedor. A imputação do local, a princípio, poderá ser realizada uma única vez, quando a obrigação for de prestação instantânea, mas não deve ser afastada a necessidade de haver várias opções quanto ao local do pagamento, nas obrigações de trato sucessivo. Nesse caso, nada impede que a opção seja exercida em cada vencimento; contudo, com comunicação prévia para não gerar prejuízo para a contraparte. Cf., também, comentário ao art. 330. Art. 328. Se o pagamento consistir na tradição de um imóvel, ou em prestações relativas a imóvel, far-se-á no lugar onde situado o bem. V. art. 341, CC. Local de pagamento, em se tratando de imóveis. O trato moderno dos negócios jurídicos permite que transações relativas a bens móveis e imóveis não estejam mais restritas ao local físico de presença da res. Apenas o registro do bem imóvel deverá estar preso ao princípio da territorialidade, pois se trata de proteção e confiança quanto às alienações relativas ao imóvel. Da mesma forma, as ações judiciais que envolvam a disputa da posse e propriedade sobre bem imóvel obedecem ao princípio forum rei sitae (art. 47 do CPC/2015). Contudo, nada impede que o pagamento seja realizado em cidade diversa, na qual o próprio instrumento público poderá ser lavrado para posterior registro no local do imóvel. Art. 329. Ocorrendo motivo grave para que se não efetue o pagamento no lugar determinado, poderá o devedor fazê-lo em outro, sem prejuízo para o credor. Art. 330. O pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato. V. art. 114, CC. Alteração do domicílio de pagamento. A regra prevista no art. 330 não encontrava correspondente na codificação anterior. Tem alto rendimento prático, uma vez que protege situações consolidadas pelo tempo, consistindo numa clara positivação da suppressio, conforme precisa observação de Judith Martins-Costa (Comentários ao Novo Código Civil, vol. 1, t. I, p. 371). É comum o credor aceitar o pagamento em local diverso do convencionado; contudo, por desentendimento a posteriori, acaba por rejeitar o depósito tal como vinha sendo feito mensalmente, com o fim de provocar situação de mora. Essa atitude corresponde, claramente, a uma hipótese de violação de posição jurídica consolidada em franco abuso de direito (art. 187). A dinamicidade do tráfego negocial torna cada vez mais comuns alterações contratuais subsequentes e que não atingem elementos essenciais do negócio jurídico, motivo pelo qual são suportadas por ambas as partes como meio de expressão do princípio da cooperação e colaboração entre as partes.

Código Civil Comentado - Ed. 2021

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Seção IV. Do Lugar do Pagamento

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