Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 327 - Seção IV. Do Lugar do Pagamento

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Seção IV

Do lugar do pagamento

Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.

Parágrafo único. Designados dois ou mais lugares, cabe ao credor escolher entre eles.

V. arts. 70 a 78 e 394, CC; art. 159, CTN.

• STJ, REsp repetitivo 1398356/MG: 1. O tabelião, antes de intimar o devedor por edital, deve esgotar os meios de localização, notadamente por meio do envio de intimação por via postal, no endereço fornecido por aquele que procedeu ao apontamento do protesto; 2. É possível, à escolha do credor, o protesto de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária, no tabelionato em que se situa a praça de pagamento indicada no título ou no domicílio do devedor (STJ, REsp repetitivo 1398356/MG, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, 2ª S., j. 24.02.2016).

SUMÁRIO: I. Obrigações quesíveis ou portáveis; II. Domicílio alternativo para pagamento.

I. Obrigações quesíveis ou portáveis. Seguindo regra prevista no direito francês, o Código Civil brasileiro estabelece a preferência pelo domicílio do devedor para...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970188/art-327-secao-iv-do-lugar-do-pagamento-codigo-civil-comentado-ed-2021