Seção V

Do tempo do pagamento

Art. 331. Salvo disposição legal em contrário, não tendo sido ajustada época para o pagamento, pode o credor exigi-lo imediatamente.

V. arts. 134, 333, 397, parágrafo único, 592 e 939, CC; art. 160, CTN; art. 52, § 2º, Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

SUMÁRIO: I. Ausência de termo final; II. Mora ex re e ex persona; III. Reflexos práticos da ausência de termo final. Interesse processual.

I. Ausência de termo final. A fixação de prazo para o cumprimento da obrigação é essencial, uma vez que condiciona o seu vencimento e, por consequência, a exigibilidade da prestação por parte do credor. Antes do vencimento, não há como se imputar a mora, o inadimplemento absoluto ou imperfeito em relação ao devedor. O normal em qualquer pactuação não é a indeterminação quanto ao prazo de vencimento da obrigação. A interpretação do art. 331 não deve ser literal, pois a ausência de prazo de vencimento faz com o que o termo inicial e final coincidam; todavia, se não houve determinação, deve ser concedido ao devedor prazo razoável para o cumprimento da obrigação, após regular interpelação extrajudicial ou judicial (cf. comentário a seguir).

II. Mora ex re e ex persona. O sistema jurídico conhece duas formas básicas de constituição do devedor em mora. A mora representa o atraso injustificado quanto ao cumprimento da obrigação. Como regra, ela se consuma automaticamente, sem a necessidade de qualquer interpelação extrajudicial ou judicial, hipótese em que é denominada ex re, como estabelece o art. 397: “O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”. Já a mora ex persona, geralmente vinculada às obrigações comerciais, exige a interpelação prévia. Não há uma explicação científica para justificar esta...