Seção V

Seção V Do tempo do pagamento Art. 331. Salvo disposição legal em contrário, não tendo sido ajustada época para o pagamento, pode o credor exigi-lo imediatamente. V. arts. 134, 333, 397, parágrafo único, 592 e 939, CC; art. 160, CTN; art. 52, § 2º, Lei 8.078/1990 ( Código de Defesa do Consumidor). SUMÁRIO: I. Ausência de termo final; II. Mora ex re e ex persona; III. Reflexos práticos da ausência de termo final. Interesse processual. I. Ausência de termo final. A fixação de prazo para o cumprimento da obrigação é essencial, uma vez que condiciona o seu vencimento e, por consequência, a exigibilidade da prestação por parte do credor. Antes do vencimento, não há como se imputar a mora, o inadimplemento absoluto ou imperfeito em relação ao devedor. O normal em qualquer pactuação não é a indeterminação quanto ao prazo de vencimento da obrigação. A interpretação do art. 331 não deve ser literal, pois a ausência de prazo de vencimento faz com o que o termo inicial e final coincidam; todavia, se não houve determinação, deve ser concedido ao devedor prazo razoável para o cumprimento da obrigação, após regular interpelação extrajudicial ou judicial (cf. comentário a seguir). II. Mora ex re e ex persona. O sistema jurídico conhece duas formas básicas de constituição do devedor em mora. A mora representa o atraso injustificado quanto ao cumprimento da obrigação. Como regra, ela se consuma automaticamente, sem a necessidade de qualquer interpelação extrajudicial ou judicial, hipótese em que é denominada ex re, como estabelece o art. 397: “O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”. Já a mora ex persona, geralmente vinculada às obrigações comerciais, exige a interpelação prévia. Não há uma explicação científica para justificar esta divisão, que decorre de opção legislativa e da evolução dos costumes e práticas negociais. A mora ex persona também se configura nas obrigações civis, como no caso Dec.-lei 745/1969, que exige a interpelação prévia para a constituição em mora do devedor, quanto aos compromissos de compra e venda de imóveis não loteados (Dec.-lei 58/1937): “Nos contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-lei 58, de 10 de dezembro de 1937, ainda que não tenham sido registrados junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, o inadimplemento absoluto do promissário comprador só se caracterizará se, interpelado por via judicial ou por intermédio de cartório de Registro de Títulos e Documentos, deixar de purgar a mora, no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da interpelação” (art. 1.º do Dec.-lei 745/1969, na redação da Lei 13.097/2015). III. Reflexos práticos da ausência de termo final. Interesse processual. Na prática, o maior reflexo da aplicação do art. 331 reside no fato de que a parte devedora não poderá alegar, em preliminar à contestação, a ausência de interesse processual ( CPC/2015, art. 337, XI). A ausência de prazo para o vencimento autoriza que o autor se utilize da interpelação extrajudicial, assinalando prazo para o cumprimento, ou que o autor busque diretamente a satisfação judicial, pois está autorizado pelo art. 331 do CC, uma vez que a exigibilidade é imediata e o art. 240 do CPC/2015 estabelece que a citação constitui em mora o devedor. Decidiu-se, a respeito: “Nas obrigações certas contratualmente assumidas, mas sem prazo definido para o seu cumprimento, o devedor fica constituído em mora pela citação, a qual, salvo exceções legais, substitui a interpelação extrajudicial” (STJ, REsp 879.677 , 4ª T., rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 29.11.2011, p. 763). Art. 332. As obrigações condicionais cumprem-se na data do implemento da condição, cabendo ao credor a prova de que deste teve ciência o devedor. V. arts. 121 a 130, CC. Art. 333. Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Código: I – no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores; II – se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor; III – se cessarem, ou se se tornarem insuficientes, as garantias do débito, fidejussórias, ou reais, e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las. Parágrafo único. Nos casos deste artigo, se houver, no débito, solidariedade passiva, não se reputará vencido quanto aos outros devedores solventes. V. arts. 264 a 285, 476, 477, 590, 826, 939, 941, 955, 1.425, § 2º, e 1.465, CC; arts. 672, § 2º, 711 a 713 e 751, CPC/1973; arts. 856, § 2º, 908 e 909, CPC/2015; art. 18, Lei 6.024/1974 (Intervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras); art. 49, II, LC 109/2001 (Regime de Previdência Complementar); art. 77, Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência). SUMÁRIO: I. Vencimento antecipado. Modulações do ativo e passivo do devedor; II. Abusividade da cláusula de vencimento antecipado; III. Tipologia para o vencimento antecipado. I. Vencimento antecipado. Modulações do ativo e passivo do devedor. A degradação analítica da relação obrigacional entre a dívida e a responsabilidade permite analisar a responsabilidade sob o prisma da necessidade de afetação dos bens do devedor à relação obrigacional. A constituição da obrigação faz com que os bens pertencentes ao patrimônio do devedor fiquem vinculados à satisfação da prestação a ser liquidada ( CPC/2015, art. 789). Tal regra vem estampada de modo claro e preciso pelo art. 2.092 do Código Civil francês: “Quiconque s’est obligé personnelement est tenu de remplir son engagement sur tous ses biens mobiliers et immobiliers présents et à venir” (Gérard Couchez, Voies d’Exécution, p. 33 e ss.). Nesse sentido, o devedor se obriga a vincular todos os seus bens, móveis e imóveis, presentes e futuros, para a satisfação da obrigação assumida. Sendo assim, eventuais alterações na equação A (ativo) ≥ P (passivo) podem comprometer a segurança quanto à satisfação da obrigação e permitem o vencimento antecipado da prestação. II. Abusividade da cláusula de vencimento antecipado. Não há falar em abusividade da cláusula de vencimento antecipado que é aposta nos contratos bilaterais e comutativos, ainda que em contratos de adesão. A sua presença não configura qualquer ilegalidade, uma vez que tem previsão no próprio diploma civil: “Não se mostra ilegal o vencimento antecipado da dívida. Ao se impedir o disposto no contrato, estar-se-ia impedindo a captação de recursos para o financiamento de outros estudantes. A cláusula contratual encontra-se em consonância com o disposto no art. 333 do CC” (TRF-1ª R., AC 200838000028067/MG, rel. Juiz Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, DJe 26.08.2011, p. 161). A questão que pode ser discutida é outra, ou seja, a ilegalidade quanto à composição da dívida que gerou o vencimento antecipado; todavia, esta discussão está adstrita à causa debendi e envolverá a produção de provas quanto às verbas que compõe a relação creditória e que motivaram o vencimento antecipado. III. Tipologia para o vencimento antecipado. A enumeração do art. 333 é exemplificativa (numerus apertus): embora abarque a maioria das hipóteses, todo e qualquer meio de enfraquecimento das garantias do credor permite a invocação do art. 333. A insolvência civil, embora não mencionada, também poderá gerar o vencimento antecipado. As situações narradas pelo dispositivo não geram vencimento automático. Há necessidade de propositura da ação para o exercício da pretensão condenatória. O devedor poderá apresentar suplementação da garantia. Para essa hipótese, quando verificado que realmente a garantia real ou fidejussória foi abalada, a ação do credor não será extinta por ausência de interesse processual, pois a suplementação oferecida no processo demonstrou a necessidade e utilidade da ação. A sucumbência somente poderá ser imputada ao credor quando ficar patente que o ingresso da ação foi precipitado, pois o devedor nunca tivera sua solidez abalada. Nos créditos com garantia real, o vencimento antecipado tem como fim permitir a participação no processo de execução, mesmo antes de a dívida estar vencida, para que possa exercer sua posição de satisfação prioritária, na regra concursal (art. 908, CPC/2015). Em algumas situações, como no crédito hipotecário rural, existe proteção ainda maior, porque não é sequer necessário caracterizar-se o vencimento antecipado, ante o disposto no art. 69 do Dec.-lei 167/1967: “Os bens objeto de penhor ou de hipoteca constituídos pela cédula de crédito rural não serão penhorados, arrestados ou sequestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro empenhador ou hipotecante, cumprindo ao emitente ou ao terceiro empenhador ou hipotecante denunciar a existência da cédula às autoridades incumbidas da diligência ou a quem a determinou, sob pena de responderem pelos prejuízos resultantes de sua omissão”. Na obrigação solidária, o parágrafo único do art. 333 estabelece exceção, ao não permitir o vencimento antecipado em relação aos devedores que continuam solventes, o que gera, a princípio, uma divisibilidade na exigência.

Código Civil Comentado - Ed. 2021

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Seção V. Do Tempo do Pagamento

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