Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 346 - Capítulo III. Do Pagamento com Sub-Rogação

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Capítulo III

DO PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO

Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor:

I – do credor que paga a dívida do devedor comum;

II – do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel;

III – do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.

V. arts. 259, 283, 289, 304, 305, 350, 786, 800, 831, 1.478, 1.479, 1.481, CC; art. 728, CCo.

SUMÁRIO: I. A sub-rogação como meio de adimplemento; II. Sub-rogação legal.

I. A sub-rogação como meio de adimplemento. A sub-rogação não consiste propriamente em mecanismo de extinção do vínculo obrigacional, uma vez que sua incidência proporciona a transmissão voluntária ou involuntária do crédito. Não seria possível transmitir aquilo que se extinguiu. Porém, não há como negar o pagamento indireto efetivado, pois desaparece a relação com o antigo credor e o sub-rogado somente poderá exigir do devedor aquilo que desembolsou na transmissão. Na sub-rogação, ocorre uma alteração subjetiva, com a manutenção dos demais elementos da relação jurídica, pois um terceiro assume a posição do antigo credor. Ao contrário da cessão de crédito, esta substituição não necessita de comunicação ao devedor e poderá decorrer de expressa previsão legal. A sub-rogação tem alta incidência prática em diversas situações, sendo forma de solução de potenciais conflitos, como na sub-rogação operada em favor do devedor que realiza o pagamento, em obrigação solidária (art. 283). Todavia, nesta última hipótese, é discutível a configuração da sub-rogação que tem em sua base a transmissão da posição jurídica. Em obrigações objetiva e subjetivamente complexas, o direito de regresso não se confunde com a sub-rogação, pois esta pressupõe transmissão, enquanto aquela deriva de posição inicialmente complexa, da qual o devedor já participava, desde o momento inicial de constituição da relação jurídica (cf. Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil Português, vol. 2, t. IV, p. 227).

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970192/art-346-capitulo-iii-do-pagamento-com-sub-rogacao-codigo-civil-comentado-ed-2021