Capítulo IV

Capítulo IV DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO Art. 352. A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos. V. arts. 355 e 379, CC; art. 163, CTN. Direito à imputação. Na pendência de dívidas líquidas e vencidas, e da mesma natureza, o devedor, quando insuficiente o valor oferecido para a quitação de todas, deverá imputar o pagamento, ou seja, indicar qual deverá ser solvida. Desse modo, se existem dois débitos, mas um é líquido e o outro necessita de liquidação, o pagamento não necessita de imputação. A imputação não se confunde com a consignação. Se existir discussão sobre qual credor deverá receber, haverá uma pluralidade de pretensos credores, o que autoriza o depósito judicial ou extrajudicial. Na imputação podem existir vários débitos, mas sempre restritos aos mesmos devedores e credores. Art. 353. Não tendo o devedor declarado em qual das dívidas líquidas e vencidas quer imputar o pagamento, se aceitar a quitação de uma delas, não terá direito a reclamar contra a imputação feita pelo credor, salvo provando haver ele cometido violência ou dolo. V. art. 379, CC. Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital. V. arts. 379, 406 e 407, CC. • STJ, Súmula 464 : A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária. • STJ, REsp (repetitivo) 1194402/RS: Salvo disposição contratual em sentido diferente, aplica-se aos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação a regra de imputação prevista no art. 354 do Código Civil de 2002, que reproduz o art. 993 do Código Civil de 1916 e foi adotada pela RD BNH 81/1969 (STJ, Corte Especial, REsp 1194402/RS , rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 21.09.2011). • STJ, REsp (repetitivo) 960239/SC: […] questão referente à possibilidade ou não de aplicação das regras da imputação do pagamento, previstas no Código Civil, à compensação tributária, de modo que a amortização da dívida da Fazenda perante o contribuinte, mediante compensação, seja realizada primeiro sobre os juros e, somente após, sobre o principal do crédito. […] No mais, decidiu pela inaplicabilidade do Código Civil (art. 354) à compensação tributária. Assim, em juízo de retratação, aprecia-se apenas a questão da prescrição, mantendo-se integralmente o acórdão na parte em que decidiu pela inaplicabilidade do art. 354 do Código Civil à compensação tributária (STJ, 1ª S., REsp 960239/SC , rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 14.11.2012). Imputação legal subsidiária. A regra do art. 354 permite que as partes possam dispor sobre a forma de contemplação quanto à quitação parcial, dos juros e do capital. No entanto, a regra da imputação acaba sendo essencial para regular a quitação parcial de qualquer saldo em aberto, nos termos dos arts. 352 e 353, especialmente em dívidas com trato sucessivo. É comum que, no oferecimento de pagamento de várias parcelas, se impute o pagamento de modo retroativo, quitando-se as últimas parcelas após o pagamento daquela que se venceu. O poder de disposição das partes é amplo quanto à formatação da imputação. Apenas na ausência de pacto incidirá a regra do art. 354, que determina a prioridade quanto ao pagamento dos juros. Art. 355. Se o devedor não fizer a indicação do art. 352, e a quitação for omissa quanto à imputação, esta se fará nas dívidas líquidas e vencidas em primeiro lugar. Se as dívidas forem todas líquidas e vencidas ao mesmo tempo, a imputação far-se-á na mais onerosa. V. art. 379, CC.

Código Civil Comentado - Ed. 2021

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Capítulo IV. Da Imputação do Pagamento

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