Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 352 - Capítulo IV. Da Imputação do Pagamento

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Capítulo IV

DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO

Art. 352. A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos.

V. arts. 355 e 379, CC; art. 163, CTN.

Direito à imputação. Na pendência de dívidas líquidas e vencidas, e da mesma natureza, o devedor, quando insuficiente o valor oferecido para a quitação de todas, deverá imputar o pagamento, ou seja, indicar qual deverá ser solvida. Desse modo, se existem dois débitos, mas um é líquido e o outro necessita de liquidação, o pagamento não necessita de imputação. A imputação não se confunde com a consignação. Se existir discussão sobre qual credor deverá receber, haverá uma pluralidade de pretensos credores, o que autoriza o depósito judicial ou extrajudicial. Na imputação podem existir vários débitos, mas sempre restritos aos mesmos devedores e credores.

Art. 353. Não tendo o devedor declarado em...

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28 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970194/art-352-capitulo-iv-da-imputacao-do-pagamento-codigo-civil-comentado-ed-2021