Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 356 - Capítulo V. Da Dação em Pagamento

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Capítulo V

DA DAÇÃO EM PAGAMENTO

Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.

V. arts. 313 e 838, III, CC; art. 50, IX, Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência).

SUMÁRIO: I. Princípio da exatidão e dação em pagamento; II. Pressupostos da dação; III. Adjudicação judicial; IV. Negócio jurídico processual.

I. Princípio da exatidão e dação em pagamento. O princípio da exatidão determina a necessidade de cumprimento da prestação avençada nos termos do que foi pactuado. O princípio aliud pro alio determina que o credor não é obrigado a receber prestação diversa daquela que foi contratada. Porém, nada impede uma mudança a posteriori no modo de adimplemento da obrigação. É possível que o credor aceite a entrega de bem jurídico diverso do que foi contratado.

II. Pressupostos da dação. A dação (Hingabe) em pagamento pressupõe: a) relação jurídica prévia entre o credor e o devedor; b) acordo de vontades quanto à alteração do modo de cumprimento da prestação, com anuência expressa do credor, pois ele deverá se sujeitar a receber prestação diversa da que foi previamente acordada: “A exigência de anuência expressa do credor, para fins de dação em pagamento, traduz, ultima ratio, garantia de segurança jurídica para os envolvidos no negócio jurídico, porque, de um lado, dá ao credor a possibilidade de avaliar a conveniência, ou não, de receber bem diverso do que originalmente contratado. E, por outro lado, assegura ao devedor, mediante recibo, nos termos do que dispõe o art. 320 do Código Civil, a quitação da dívida” (STJ, 3ª T., REsp 1.138.993 , rel. Min. Massami Uyeda, DJe 16.03.2011). A dação pressupõe a aplicação do princípio da cooperação entre...

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jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970195/art-356-capitulo-v-da-dacao-em-pagamento-codigo-civil-comentado-ed-2021