Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 356 - Capítulo V. Da Dação em Pagamento

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Capítulo V

DA DAÇÃO EM PAGAMENTO

Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.

V. arts. 313 e 838, III, CC; art. 50, IX, Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência).

SUMÁRIO: I. Princípio da exatidão e dação em pagamento; II. Pressupostos da dação; III. Adjudicação judicial; IV. Negócio jurídico processual.

I. Princípio da exatidão e dação em pagamento. O princípio da exatidão determina a necessidade de cumprimento da prestação avençada nos termos do que foi pactuado. O princípio aliud pro alio determina que o credor não é obrigado a receber prestação diversa daquela que foi contratada. Porém, nada impede uma mudança a posteriori no modo de adimplemento da obrigação. É possível que o credor aceite a entrega de bem jurídico diverso do...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970195/art-356-capitulo-v-da-dacao-em-pagamento-codigo-civil-comentado-ed-2021