Capítulo VI

DA NOVAÇÃO

Art. 360. Dá-se a novação:

I – quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior;

II – quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor;

III – quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.

V. art. 50, IX, Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência).

SUMÁRIO: I. Novação. Requisitos; II. Novação objetiva e subjetiva.

I. Novação. Requisitos. Em termos gerais, o direito moderno qualifica a novação como um meio de extinção de uma obrigação por meio da constituição de uma nova. Sob o ponto de vista de sua evolução, a novação apresentou grande rendimento ao sistema jurídico, pois no direito romano não se permitia a cessão; por este motivo, era necessário extinguir a relação primitiva e constituir uma nova. A novação pressupõe requisitos básicos para a sua configuração: a) existência de uma dívida anterior que seja objeto da novação; b) acordo de vontades quanto à novação com ânimo de novar; e c) constituição da nova relação jurídica. A novação tem como pressuposto lógico e causal a existência de uma dívida anterior que as partes resolvem extinguir para constituir uma nova relação jurídica. O acordo pressupõe, também, o animus novandi (cf. comentário ao art. 361). A materialização da nova obrigação representa o fruto de todo o processo de novação. A obrigação nova extingue a anterior e faz novo vínculo entre o credor e o devedor.

II. Novação objetiva e subjetiva. O art. 360, I, traz caso de novação objetiva. As partes permanecem as mesmas, com alteração do conteúdo da relação jurídica. O conteúdo será variado para a nova obrigação. O art. 360, II, trata de novação subjetiva no polo passivo, pelo qual novo devedor assume relação obrigacional com o credor. A extromissão do devedor antigo é total com a extinção do seu vínculo obrigacional. O art. 360, III, revela situação de novação subjetiva no polo ativo pela troca do credor. Não há falar em transmissão, ou ter-se-ia uma cessão. Ocorre uma novação pura e simples, com novo credor e antigo devedor.

Art. 361. Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira.

SUMÁRIO: I. Animus novandi; II. Confissão de dívida e novação.

I. Animus novandi. Geralmente o ânimo de novar é tratado como pressuposto específico, mas, a rigor, não o é. A manifestação de vontade está integrada no acordo (Einigung), mas a sua extração e tratamento apartado têm como fim destacar a necessidade de sua caracterização inequívoca. Não existe novação sem a demonstração expressa ou tácita da intenção de extinguir a dívida anterior para constituir uma nova....