Capítulo VI

Capítulo VI DA NOVAÇÃO Art. 360. Dá-se a novação: I – quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; II – quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor; III – quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este. V. art. 50, IX, Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência). SUMÁRIO: I. Novação. Requisitos; II. Novação objetiva e subjetiva. I. Novação. Requisitos. Em termos gerais, o direito moderno qualifica a novação como um meio de extinção de uma obrigação por meio da constituição de uma nova. Sob o ponto de vista de sua evolução, a novação apresentou grande rendimento ao sistema jurídico, pois no direito romano não se permitia a cessão; por este motivo, era necessário extinguir a relação primitiva e constituir uma nova. A novação pressupõe requisitos básicos para a sua configuração: a) existência de uma dívida anterior que seja objeto da novação; b) acordo de vontades quanto à novação com ânimo de novar; e c) constituição da nova relação jurídica. A novação tem como pressuposto lógico e causal a existência de uma dívida anterior que as partes resolvem extinguir para constituir uma nova relação jurídica. O acordo pressupõe, também, o animus novandi (cf. comentário ao art. 361). A materialização da nova obrigação representa o fruto de todo o processo de novação. A obrigação nova extingue a anterior e faz novo vínculo entre o credor e o devedor. II. Novação objetiva e subjetiva. O art. 360, I, traz caso de novação objetiva. As partes permanecem as mesmas, com alteração do conteúdo da relação jurídica. O conteúdo será variado para a nova obrigação. O art. 360, II, trata de novação subjetiva no polo passivo, pelo qual novo devedor assume relação obrigacional com o credor. A extromissão do devedor antigo é total com a extinção do seu vínculo obrigacional. O art. 360, III, revela situação de novação subjetiva no polo ativo pela troca do credor. Não há falar em transmissão, ou ter-se-ia uma cessão. Ocorre uma novação pura e simples, com novo credor e antigo devedor. Art. 361. Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira. SUMÁRIO: I. Animus novandi; II. Confissão de dívida e novação. I. Animus novandi. Geralmente o ânimo de novar é tratado como pressuposto específico, mas, a rigor, não o é. A manifestação de vontade está integrada no acordo (Einigung), mas a sua extração e tratamento apartado têm como fim destacar a necessidade de sua caracterização inequívoca. Não existe novação sem a demonstração expressa ou tácita da intenção de extinguir a dívida anterior para constituir uma nova. A novação tácita exige a interpretação e a análise dos elementos exteriores para a definição sobre a novação. Sem a demonstração do animus novandi poderá estar configurada uma nova relação jurídica, com pendência da anterior, ou aditamento da relação anterior. Sob o ponto de vista subjetivo, a ausência de animus novandi poderá sugerir a configuração de cessão ou assunção de dívida. II. Confissão de dívida e novação. Não há falar em novação objetiva quando o devedor repactua dívida vencida e não paga por meio de confissão de dívida. O reconhecimento da dívida não configura novação, pois ausente o animus novandi: “É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a simples composição para permitir que o devedor inadimplente pague parcialmente a dívida não implica novação” (STJ, 5ª T., REsp 826748/SP , rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 02.06.2008). A repercussão prática é importante, pois, quando há novação, são extintas as garantias da dívida anterior (cf. art. 364), o que não acontece com a repactuação. O mesmo sucede quanto à cessação de juros pela dívida anterior. Outro ponto de grande diferenciação diz respeito à interrupção do prazo prescricional. A novação não é caso de interrupção, pois configura nova relação jurídica. Art. 362. A novação por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente de consentimento deste. Novação subjetiva por expromissão. O art. 362 regula expressamente a figura da expromissão, que corresponde à alteração subjetiva passiva pela exclusão do devedor, independentemente da sua manifestação de vontade. Pouco importa se o devedor anuiu ou não com a substituição. O que importa é o acordo de vontades estabelecido entre o credor e o novo devedor, com a manifestação de animus novandi. Na expromissão há uma saída compulsória e forçada do devedor do vínculo credor. Obviamente, a expromissão exige o assentimento do credor denominado de expromissor, que aceita o ingresso do terceiro, denominado de expromitente. Esta hipótese não se confunde com a assunção de dívida por delegação. Na delegação existe a participação do devedor originário no ato de novação, pois atua como delegante, sendo essencial o seu consentimento (cf. comentário ao art. 299). Mas não há qualquer confusão entre a assunção e a novação. Na assunção, a dívida anterior permanece, enquanto na novação ela é apenas um pressuposto, mas é extinta com a constituição da nova obrigação. A delegação é classificada como perfeita quando por meio dela o delegante (devedor primitivo) é excluído da relação, com a tomada de sua posição pelo delegado (terceiro) que assume nova obrigação com o delegatário (credor). Quando não há constituição de nova obrigação, fala-se na existência de uma delegação imperfeita. Art. 363. Se o novo devedor for insolvente, não tem o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro, salvo se este obteve por má-fé a substituição. Novação e boa-fé. A boa-fé assume papel relevante na proteção da cadeia negocial e revela sua força de correção como meio de impedir a lesão ao credor. A substituição maliciosa do devedor primitivo, tanto por delegação como por expromissão, pode ser desfeita. Na expromissão, o ingresso do terceiro sem consentimento do devedor primitivo pode ser caracterizado como fraude pela comprovação de conhecimento quanto ao conluio entre o devedor e o terceiro para a mudança do polo na relação obrigacional. A situação de insolvência deve estar atestada por sentença declaratória, o que não impede o seu reconhecimento por insuficiência de bens na fase da expropriação, ainda que processo de insolvência não tenha sido formulado contra o devedor. Art. 364. A novação extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário. Não aproveitará, contudo, ao credor ressalvar o penhor, a hipoteca ou a anticrese, se os bens dados em garantia pertencerem a terceiro que não foi parte na novação. V. arts. 92, 233, 287 e 822, CC. SUMÁRIO: I. Novação e extinção de acessórios e garantias. Regra geral; II. Novação e recuperação judicial. Distinção. I. Novação e extinção de acessórios e garantias. Regra geral. Com a novação, extinguem-se os acessórios e as garantias referentes à obrigação anterior, salvo convenção em sentido diverso. Cf. comentário aos arts. 360 e 366. II. Novação e recuperação judicial. Distinção. “A novação prevista na lei civil é bem diversa daquela disciplinada na Lei 11.101/2005. Se a novação civil faz, como regra, extinguir as garantias da dívida, inclusive as reais prestadas por terceiros estranhos ao pacto (art. 364 do Código Civil), a novação decorrente do plano de recuperação traz como regra, ao reverso, a manutenção das garantias (art. 59, caput, da Lei 11.101/2005), sobretudo as reais, as quais só serão suprimidas ou substituídas “mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia”, por ocasião da alienação do bem gravado (art. 50, § 1º). Assim, o plano de recuperação judicial opera uma novação sui generis e sempre sujeita a uma condição resolutiva, que é o eventual descumprimento do que ficou acertado no plano (art. 61, § 2º, da Lei 11.101/2005). Portanto, muito embora o plano de recuperação judicial opere novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias, de regra, são preservadas, circunstância que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas em face de fiadores, avalistas ou coobrigados em geral. Deveras, não haveria lógica no sistema se a conservação dos direitos e privilégios dos credores contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (art. 49, § 1º, da Lei 11.101/2005) dissesse respeito apenas ao interregno temporal que medeia o deferimento da recuperação e a aprovação do plano, cessando tais direitos após a concessão definitiva com a homologação judicial” (STJ, REsp 1326888/RS , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 08.04.2014). Cf. também comentário ao art. 365. Art. 365. Operada a novação entre o credor e um dos devedores solidários, somente sobre os bens do que contrair a nova obrigação subsistem as preferências e garantias do crédito novado. Os outros devedores solidários ficam por esse fato exonerados. V. arts. 275 a 285, CC. Novação e solidariedade passiva. Regimes da novação prevista no Código Civil e da prevista na Lei 11.101/2005. As novações referidas no Código Civil e na Lei 11.101/2005 têm disciplinas distintas. Decidiu-se, a respeito: “A novação do débito que ocorrerá com a eventual aprovação do plano de recuperação judicial da devedora principal, nos moldes do art. 59 da Lei nº 11.101/2005, também não impedirá o prosseguimento da execução contra os garantidores. Com efeito, a novação em referência é diversa daquela prevista no Código Civil e não extingue a obrigação originária, inclusive em relação aos garantidores. A diferenciação entre os dois institutos é decorrência lógica de interpretação sistemática da Lei de Falência e Recuperação Judicial. Nessa esteira, o já citado § 1º do art. 49 estatui que os credores conservam seus direitos e privilégios contra os devedores solidários. Já o § 2º do art. 61, por sua vez, estabelece que “decretada a falência, os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial”. A análise sistemática dos dispositivos mencionados confere à novação estatuída na Lei nº 11.101/05 natureza diversa daquela prevista no Código Civil. Isto porque a primeira se submete a condição resolutiva, na medida em que há a previsão da possibilidade de reconstituição de direitos e garantias caso o plano de recuperação judicial não seja exitoso e a falência venha a ser decretada. Trata-se, portanto, de uma novação condicional” (TJSP, AgIn 2182717-53.2017.8.26.0000 , rel. Des. Castro Figliolia, 12.ª Câm. Dto. Privado, j. 06.12.2017). Cf. também comentário ao art. 364. Art. 366. Importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal. V. arts. 837 e 838, CC. • Jornadas CJF, Enunciado 547: Na hipótese de alteração da obrigação principal sem o consentimento do fiador, a exoneração deste é automática, não se aplicando o disposto no art. 835 do Código Civil quanto à necessidade de permanecer obrigado pelo prazo de 60 (sessenta) dias após a notificação ao credor, ou de 120 (cento e dias) dias no caso de fiança locatícia. Exoneração do fiador. A regra do art. 366, a rigor, é desnecessária, pois, como determina o art. 364, os acessórios da dívida são extintos pela novação. A fiança, além de ser um contrato acessório, ainda assume a peculiaridade de ser uma obrigação intuitu personae. Por este motivo, ainda que inexistente a previsão do art. 366, a solução estaria consolidada pelo art. 364. Mantém-se, porém, a fiança, se não se estiver diante de novação: “De acordo com o art. 366 do CC, importa exoneração do fiador a novação, sem seu consenso, com o devedor principal. Todavia, haverá novação da dívida na hipótese de extinção da obrigação originária, por outra, nova. A celebração de acordo com a devedora, mas expressa com referência à manutenção do débito original, caso inadimplido o ajuste, não é novação, porquanto não foi extinta a obrigação original. Sem novação, não há necessidade de anuência dos fiadores ao novo contrato, pois vigente o anterior” (TJRS, 18ª Câm. Cív., AC 70050684281 , rel. Des. Nara Leonor Castro Garcia, j. 13.12.2012). Art. 367. Salvo as obrigações simplesmente anuláveis, não podem ser objeto de novação obrigações nulas ou extintas. V. arts. 166 a 173, CC. Novação de obrigações nulas ou anuláveis. As obrigações nulas e inexistentes não podem ser alvo de novação – afinal, não há como novar aquilo que não existe, ou, ainda, a relação jurídica que padece de defeito grave (art. 166). Somente as obrigações anuláveis admitem a novação, uma vez que a ratificação é plenamente possível. A ratificação (art. 172) proporciona a convalidação e tem como fim o aproveitamento econômico e social da relação jurídica. Um dos pressupostos para a sua configuração é a existência da dívida anterior, pois sem a sua caracterização a nova relação seria independente e não teria o efeito de extinguir o negócio jurídico anterior (cf. comentário ao art. 360). A consequência seria a constituição de uma relação ex novo, sem o efeito de eliminar a relação jurídica anterior.

Código Civil Comentado - Ed. 2021

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Capítulo VI. Da Novação

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