Capítulo IX

Capítulo IXDA REMISSÃO DAS DÍVIDAS Art. 385. A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro. V. arts. 158 e 1.436, V, CC; art. 172, CTN. Remissão das dívidas. A remissão é também conhecida como um perdão concedido pelo credor quanto ao crédito que tem em relação ao devedor. A princípio, a natureza unilateral na remissão seria mais consentânea com a própria natureza do perdão. Tratar-se-ia, modernamente, de figura mais ajustada, pois o negócio jurídico para esta situação assume natureza essencialmente vantajosa para o devedor, tal como acontece na renúncia ou no abandono perante os direitos reais. Todavia, a natureza bilateral da remissão tem forte apelo dogmático e deriva da positivação expressa do BGB (§ 397 – Erlass). O art. 385 apenas relembra princípio geral pelo qual terceiro nunca poderá ser prejudicado pelo ato de perdão da dívida. Art. 386. A devolução voluntária do título da obrigação, quando por escrito particular, prova desoneração do devedor e seus coobrigados, se o credor for capaz de alienar, e o devedor capaz de adquirir. V. art. 324, CC. Devolução voluntária de título da obrigação. Decidiu-se que, encontrando-se o “cheque vinculado ao contrato executado colacionado aos autos pelos devedores”, há “presunção de pagamento da dívida” (TJPR, 16ª Câm. Cív., AC 0933481-4, rel. Des. Maria Mercis Gomes Aniceto, DJe 07.11.2012, p. 88). Art. 387. A restituição voluntária do objeto empenhado prova a renúncia do credor à garantia real, não a extinção da dívida. V. art. 1.436, III e § 1º, CC. Art. 388. A remissão concedida a um dos codevedores extingue a dívida na parte a ele correspondente; de modo que, ainda reservando o credor a solidariedade contra os outros, já lhes não pode cobrar o débito sem dedução da parte remitida. V. arts. 277 e 282, CC. Remissão parcial e solidariedade. Na solidariedade, a remissão em relação a um dos codevedores não extingue ou modifica a possibilidade de cobrança da dívida em relação a qualquer um dos outros devedores. A remissão parcial apenas obriga a que o montante, ainda pendente, seja abatido. A solidariedade apenas não subsiste em situação anômala, como na obrigação passiva em que existam apenas duas pessoas, sendo uma delas beneficiada pela remissão: “Havendo pagamento parcial, todos os demais co-devedores continuam obrigados solidariamente pelo valor remanescente. O pagamento parcial efetivado por um dos co-devedores e a remissão a ele concedida não alcançam os demais, senão até a concorrência da quantia paga ou relevada. Na presente lide, contudo, a sobrevivência da solidariedade não é possível, pois resta apenas um devedor, o qual permaneceu responsável por metade da obrigação. Diante disso, a consequência lógica é que apenas a recorrida permaneça no polo passivo da obrigação, visto que a relação solidária era constituída de tão somente dois co-devedores” (STJ, 3ª T., REsp 1.084.413/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 03.02.2009).

Art. 385 - Capítulo IX. Da Remissão das Dívidas

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DA REMISSÃO DAS DÍVIDAS

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