Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 385 - Capítulo IX. Da Remissão das Dívidas

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Capítulo IX

DA REMISSÃO DAS DÍVIDAS

Art. 385. A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro.

V. arts. 158 e 1.436, V, CC; art. 172, CTN.

Remissão das dívidas. A remissão é também conhecida como um perdão concedido pelo credor quanto ao crédito que tem em relação ao devedor. A princípio, a natureza unilateral na remissão seria mais consentânea com a própria natureza do perdão. Tratar-se-ia, modernamente, de figura mais ajustada, pois o negócio jurídico para esta situação assume natureza essencialmente vantajosa para o devedor, tal como acontece na renúncia ou no abandono perante...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970201/art-385-capitulo-ix-da-remissao-das-dividas-codigo-civil-comentado-ed-2021