Código Civil Comentado - Ed. 2021

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Capítulo I. Disposições Gerais

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TÍTULO IV

DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

* V. art. 10, Dec.-lei 15/1966 (Reajustes salariais).

V. arts. 234, 255, 316, 393 a 416 e 475 a 477, CC; arts. 20 e 21, CPC/1973; arts. 82 e 85, CPC/2015; art. 84, Lei 8.078/1990 ( Código de Defesa do Consumidor); art. 52, V, Lei 9.099/1995 (Juizados especiais); art. 10, Dec.-lei 15/1966 (Reajustes salariais).

• Jornadas CJF, Enunciado 161: Os honorários advocatícios previstos nos arts. 389 e 404 do Código Civil apenas têm cabimento quando ocorre a efetiva atuação profissional do advogado.

• Jornadas CJF, Enunciado 548: Caracterizada a violação de dever contratual, incumbe ao devedor o ônus de demonstrar que o fato causador do dano não lhe pode ser imputado.

SUMÁRIO: I. Inexecução das obrigações. Regime geral; II. Inadimplemento e perdas e danos; III. Responsabilidade civil; IV. Inadimplemento e mora. O problema da culpa; V. Violação positiva (Vertragsverletzung): adimplemento ruim ou defeituoso; VI. Deveres principais e laterais (Nebenpflichten); VII. Perdas e danos. Honorários advocatícios.

I. Inexecução das obrigações. Regime geral. O que se espera da relação jurídica firmada entre o credor e o devedor é o adimplemento, que tem na sua base o encontro de vontades, marcado pela relação intersubjetiva de cooperação e boa-fé. O não cumprimento da obrigação provoca efeitos que visam a restabelecer a posição jurídica violada. A leitura do art. 389 não deixa dúvida: o legislador …

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7 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970202/art-389-capitulo-i-disposicoes-gerais-codigo-civil-comentado-ed-2021