Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 389 - Capítulo I. Disposições Gerais

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TÍTULO IV

DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

* V. art. 10, Dec.-lei 15/1966 (Reajustes salariais).

V. arts. 234, 255, 316, 393 a 416 e 475 a 477, CC; arts. 20 e 21, CPC/1973; arts. 82 e 85, CPC/2015; art. 84, Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor); art. 52, V, Lei 9.099/1995 (Juizados especiais); art. 10, Dec.-lei 15/1966 (Reajustes salariais).

• Jornadas CJF, Enunciado 161: Os honorários advocatícios previstos nos arts. 389 e 404 do Código Civil apenas têm cabimento quando ocorre a efetiva atuação profissional do advogado.

• Jornadas CJF, Enunciado 548: Caracterizada a violação de dever contratual, incumbe ao devedor o ônus de demonstrar que o fato causador do dano não lhe pode ser imputado.

SUMÁRIO: I. Inexecução das obrigações. Regime geral; II. Inadimplemento e perdas e danos; III. Responsabilidade civil; IV. Inadimplemento e mora. O problema da culpa; V. Violação positiva (Vertragsverletzung): adimplemento ruim ou defeituoso; VI. Deveres principais e laterais (Nebenpflichten); VII. Perdas e danos. Honorários advocatícios.

I. Inexecução das obrigações. Regime geral. O que se espera da relação jurídica firmada entre o credor e o devedor é o adimplemento, que tem na sua base o encontro de vontades, marcado pela relação intersubjetiva de cooperação e boa-fé. O não cumprimento da obrigação provoca efeitos que visam a restabelecer a posição jurídica violada. A leitura do art. 389 não deixa dúvida: o legislador procurou iniciar o tratamento da matéria explicitando as consequências pela violação do dever jurídico, qual seja, a imposição de perdas e danos.

II. Inadimplemento e perdas e danos. O inadimplemento é tradicionalmente dividido em relativo ou absoluto. Fala-se em inadimplemento relativo nas situações em que a mora do devedor não gera a impossibilidade de cumprimento da obrigação. É o exemplo do atraso no pagamento do aluguel, o qual, ainda que a destempo, pode ser oferecido com correção monetária, juros moratórios e cláusula penal. No inadimplemento absoluto, não existe mais a possibilidade de cumprimento do que foi avençado.

III. Responsabilidade civil. Como consequência do inadimplemento surge a necessidade de apurar a responsabilidade pelas perdas e danos, que poderá derivar de relação jurídica preestabelecida entre as partes, quando é denominada de contratual (ilícito relativo), ou de acontecimento desvinculado de relação prévia, quando será aquiliana ou extracontratual (ilícito absoluto).

IV. Inadimplemento e mora. O problema da culpa. A noção atual de inadimplemento não pode mais estar atrelada à conjunção obrigatória da culpa do devedor. Em outras palavras, o inadimplemento da obrigação não exige obrigatoriamente a culpa como elemento genético. O inadimplemento, ou seja, a inexecução pode resultar de fatos que não derivem da culpa do devedor, como a alteração da base objetiva. Além disso, o sistema jurídico estabelece situações em que a própria responsabilidade civil, como consequência da inexecução da obrigação, deve ser fixada independentemente de culpa (responsabilidade objetiva). Esta desvinculação assume papel importante na seara processual pela visualização de atitudes contra ius que exijam medidas judiciais de restrição ainda sem a configuração de dano, ou análise do elemento subjetivo. Basta que a conduta seja proibida e que o ordenamento preveja a necessidade de repulsa, como nas hipóteses de concessão de tutela...

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jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970202/art-389-capitulo-i-disposicoes-gerais-codigo-civil-comentado-ed-2021