Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 394 - Capítulo II. Da Mora

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Capítulo II

DA MORA

Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.

V. arts. 202, V, 320, 327 a 333, 389 a 393, 396 e 401, CC.

• STJ, REsp repetitivo 1556834/SP: Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação (STJ, REsp repetitivo 1556834/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª S., j. 22.06.2016).

Mora do devedor. A mora é conceituada como o incumprimento injustificado da prestação no prazo, modo ou lugar devidos. Ela se caracteriza, no mais das vezes, como um atraso, mas que ainda torna útil o cumprimento da obrigação. A culpa não se revela essencial para a caracterização do inadimplemento, o que também vale para o enfrentamento da mora, que se reveste de um modo de inadimplemento parcial. A mora do devedor quanto ao tempo exige o vencimento da obrigação, a caracterizar o descumprimento do dever jurídico. Cf. também comentário ao art. 397.

Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.

V. arts. 280, 389 a 393, 402 a 407 e 706, CC; art. 161, CTN.

• Jornadas CJF, Enunciado 162: A inutilidade da prestação que autoriza a recusa da prestação por parte do credor deverá ser aferida objetivamente, consoante o princípio da boa-fé e a manutenção do sinalagma, e não de acordo com o mero interesse subjetivo do credor.

• Jornadas CJF, Enunciado 354: A cobrança de encargos e parcelas indevidas ou abusivas impede a caracterização da mora do devedor.

Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.

V. art. 280, CC.

• STJ, Súmula 369: No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.

• STJ, REsp repetitivo 1556834/SP: Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação (STJ, REsp repetitivo 1556834/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª S., j. 22.06.2016).

• Jornadas CJF, Enunciado 354: A cobrança de encargos e parcelas indevidas ou abusivas impede a caracterização da mora do devedor.

Incumprimento e culpa. Nem sempre o não cumprimento da prestação decorre de ato culposo do devedor. O descumprimento pode decorrer de caso fortuito, força maior, ou mesmo de impossibilidade objetiva ou subjetiva superveniente. O inadimplemento não depende da culpa como elemento genético. Embora a culpa esteja presente na maioria das vezes, sua presença é prescindível para que se configure o inadimplemento. Em situações de responsabilidade objetiva há desnecessidade de demonstração da culpa para atribuir o dever de indenizar as perdas e danos (Judith Martins-Costa, Comentários ao Novo Código Civil, p. 263-282).

Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

V. arts. 127, 135, 331, 398, 405, 407, 408, 562, 763 e 1.925, CC; arts. 867 a 873, CPC/1973; arts. 726 a 729, CPC/2015; Dec.-lei 745/1969 (Contratos a que se refere o art. 22 do Dec.-lei 58/1937).

• STJ, Súmula 76: A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor.

• STJ, REsp (repetitivo) 1112114/SP: Tendo a Administração admitido a existência de dívida de valor consolidado, sem, contudo, estipular prazo para seu pagamento, torna-se inaplicável a regra prevista no caput do art. ...

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jusbrasil.com.br
8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970203/art-394-capitulo-ii-da-mora-codigo-civil-comentado-ed-2021