Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 402 - Capítulo III. Das Perdas e Danos

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Capítulo III

DAS PERDAS E DANOS

Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.

V. arts. 186, 234, 236, 247, 251, 255, 389, 416, 475, 927 e 944 a 954, CC.

• STF, Súmula 412: No compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dobro, por quem o recebeu, exclui indenização maior, a título de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os encargos do processo.

• STJ, REsp repetitivo 1498484/DF: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes (STJ, REsp 1498484/DF , rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2.2ª S., j. 22.05.2019).

SUMÁRIO: I. O dever de indenizar como medida de repristinação. Danos emergentes e lucros cessantes; II. Perdas e danos na fase pré-contratual; III. Perda de uma chance (perte d’une chance).

I. O dever de indenizar como medida de repristinação. Danos emergentes e lucros cessantes. O inadimplemento da obrigação tem como consequência o dever de indenizar pela prática de um ato ilícito (absoluto ou relativo). Esta indenização tem como escopo simplesmente recompor a parte lesada. O direito nunca enriquece alguém, mas reestabelece a situação violada. Por este motivo, as perdas e danos abrangem unicamente o prejuízo efetivo, bem como o estimado. O prejuízo imediato experimentado pelo lesado gera o dano emergente. Nesta parcela são calculados os valores de recomposição, assim como todos os danos reflexos. Ex.: A perda de um automóvel na colisão não gera apenas o dever de ressarcimento in natura do veículo, ou de seu valor pelo responsável, mas também das despesas geradas com o aluguel de outro carro, ou das despesas de locomoção durante o período em que ficou sem outro veículo. Suponha-se que o lesado era um taxista. A perda do veículo, além de constituir um dano emergente,...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970205/art-402-capitulo-iii-das-perdas-e-danos-codigo-civil-comentado-ed-2021