Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 406 - Capítulo IV. Dos Juros Legais

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Capítulo IV

DOS JUROS LEGAIS

Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

* V. Lei 4.414/1964 (Pagamento de juros moratórios pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e autarquias).

V. arts. 354, 395, 405 e 591, CC; art. 192, CF; art. 161, § 1º, CTN; art. , Dec. 22.626/1933 (Juros nos contratos); arts. 15-A e 15-B, Dec.-lei 3.365/1941 (Desapropriação por utilidade pública); art. , Lei 1.521/1951 (Crimes contra a economia popular); art. , Lei 4.380/1964 (BNH); Lei 4.414/1964 (Pagamento de juros moratórios pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e autarquias); art. 63, § 8º, Lei 4.591/1964 (Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias); art. , Lei 7.089/1983 (Veda cobrança de juros de mora sobre título vencido em feriado, sábado ou domingo); art. 52, Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

• STF, Súmula 618: Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano.

• STJ, Súmula 176: É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela Anbid-Cetip.

• STJ, Súmula 379: Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.

• STJ, Súmula 530: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa...

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970206/art-406-capitulo-iv-dos-juros-legais-codigo-civil-comentado-ed-2021