Capítulo V

DA CLÁUSULA PENAL

Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

Art. 409. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.

V. arts. 397, 740 e 847, CC; art. 9º, Dec. 22.626/1933 (Juros nos contratos); art. 11, f, Dec.-lei 58/1937 (Loteamento e venda de terrenos para pagamento em prestações); art. 11, f, Dec. 3.079/1938 (Regulamenta o Dec.-lei 58/1937); art. 2º, § 1º, Dec.-lei 911/1969 (Alienação fiduciária); art. 26, V, Lei 6.766/1979 (Parcelamento do solo urbano); art. 149, I, Lei 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica); art. 83, § 3º, Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência).

• Jornadas CJF, Enunciado 354: A cobrança de encargos e parcelas indevidas ou abusivas impede a caracterização da mora do devedor.

SUMÁRIO: I. Função da cláusula penal; II. Acessoriedade da cláusula penal; III. Cumulação da cláusula penal com outras verbas.

I. Função da cláusula penal. As partes podem estabelecer de comum acordo a fixação de uma cláusula que estabeleça uma pena para a hipótese de mora, cumprimento imperfeito ou inexecução total da obrigação. A incidência da pena convencional pressupõe a culpa da parte, pois aquele que for inocente em relação ao descumprimento não poderá sofrer a incidência da cláusula penal. A cláusula não deixa de ser acessória, pois sua incidência será eventual e ela tem como finalidade antecipar as perdas e danos pelo descumprimento do negócio jurídico, mas em caso de inexecução parcial poderá assumir caráter moratório e punitivo, permitindo ainda o cumprimento da prestação. Todavia, nesta última situação a mora debitoris exigirá o oferecimento da correção, juros e da cláusula penal. Nos contratos de consumo deve ser observada a restrição estabelecida pelo art. 52, § 1º: “As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação”. Também foi estabelecida limitação que visa limitar a cláusula penal moratória em desfavor do condômino, o qual não poderá ter seu débito elevado a mais de 2%, em caso de atraso, nos termos do art. 1.336, § 1º: “O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito”.

II. Acessoriedade da cláusula penal. Como cláusula acessória em relação ao negócio jurídico entabulado entre as partes, a pena convencional segue a sorte da obrigação principal. Se ela for extinta, a cláusula também desaparecerá.

III. Cumulação da cláusula penal com outras verbas. É perfeitamente possível cumular a cláusula penal com os juros moratórios e com a correção monetária, pois os motivos de incidência têm natureza diversa. No entanto, não se admite a sua cumulação com a comissão de permanência, nos termos da Súmula 472 do STJ: “A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”.

Art. 410. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor.

SUMÁRIO: I. Inexecução total e cláusula penal; II. Astreintes e cláusula penal; III. Cláusula penal e perdas e danos.

I. Inexecução total e cláusula penal. A inexecução total faz com que a cláusula...