Capítulo VI

Capítulo VIDAS ARRAS OU SINAL Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal. SUMÁRIO: I. Arras confirmatórias e penitenciais; II. Arras com função de garantia. I. Arras confirmatórias e penitenciais. As arras selam estabilidade à relação negocial entabulada entre as partes. O negócio jurídico, escrito ou verbal, assume contornos de imutabilidade quando uma das partes realiza o adiantamento de determinada quantia para informar a seriedade da declaração. Fala-se que nesta hipótese as arras assumem papel de confirmação do negócio jurídico – portanto, são confirmatórias. O negócio jurídico no qual se fixa o “sinal” sem qualquer menção ao direito de arrependimento permite classificar as arras como confirmatórias e, seguindo a tradição germânica, assumem natureza de início de pagamento. Esta dicção é clara pela redação do art. 417, que é superior quando comparada com a tímida previsão do art. 1.096 do CC/1916 , o qual se situava em topologia secundária. A opção sistêmica sempre será de enaltecer o caráter de adiantamento como confirmação do negócio e princípio de pagamento, o que permitirá o abatimento do seu valor por ocasião da execução do negócio jurídico. As arras penitenciais assumem conotação diversa e são previstas como meio de indenizar a parte lesada pela inexecução do negócio, desde que exista cláusula expressa de arrependimento, sendo vedada a possibilidade de indenização suplementar para ambas as partes, cuja exclusão deve ser obtemperada (vide comentários ao art. 420). Nas arras penitenciais, o valor já será computado como indenização cabal pelo exercício do arrependimento, mas tal disposição só assume validade quando firmada entre partes iguais, o que pressupõe bilateralidade e comutatividade. II. Arras com função de garantia. As arras podem ser concedidas como princípio de pagamento, ou com função de garantia. Nesta segunda hipótese, assumem natureza de garantia do negócio jurídico quando prestadas por meio de objeto diverso de dinheiro que seja depositado para consolidar a declaração negocial. Por ocasião do início do negócio, será lícito o pedido de devolução com a demonstração da execução do negócio jurídico, pois não será computado na prestação devida. Todavia, tal fato não impede o acordo negocial de dação em pagamento para a integralização do sinal com bem que pertença a gênero diverso. Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado. Art. 419. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização. SUMÁRIO: I. Inexecução e arras; II. Resilição ou ausência de culpa. I. Inexecução e arras. A inexecução do negócio jurídico pode ser causada por ambas as partes, após o oferecimento das arras confirmatórias. Aqui não se aplica o art. 420, pois elas não foram previstas como antecipação de perdas e danos. Logo, a disposição sobre a destinação das arras dependerá da inexecução total ou parcial do negócio jurídico. Quando o negócio jurídico admite o cumprimento e a parte que as ofereceu é a responsável pelo atraso, a contraparte poderá reter o valor e exigir o cumprimento sob pena de resolução do negócio jurídico. Quando a parte que as recebeu for a responsável pela inexecução total ou parcial, a parte será obrigada a devolver o valor das arras com os acréscimos legais devidos. A parte inocente sempre poderá pleitear a indenização suplementar, como prevê o art. 419. Se o contrato contiver a previsão de cláusula penal, as arras deverão ingressar no cômputo do valor global da indenização. O art. 419 estabelece a possibilidade de cumulação, mas determina que será tomada como taxa mínima. Disso decorre fator importante, pois, se a cláusula penal for maior, as arras serão meio de complementação. Todavia, se as arras forem superiores ao valor da cláusula penal, sobre elas não poderá incidir a diminuição prevista pelo art. 413. Elas sempre atuarão como parcela não sujeita a diminuição, como garantia da parte lesada, em função do disposto no art. 418. II. Resilição ou ausência de culpa. Se o negócio decorre de resilição, na qual se pressupõe o ajuste de vontades de ambas as partes para pôr fim ao negócio jurídico, não incidem as arras como meio de indenização. O mesmo se diga quando não há culpa a ser imputada a nenhuma das partes pela inexecução: “Ausência de culpa dos contraentes na resolução do contrato. O desfazimento do contrato sem nexo de causa com os contraentes não implica na incidência do que dispõem os arts. 417 e seguintes do Código Civil, eis que não existe agente causador do descumprimento do contrato” (TJDFT, AC 20100112179245 (646417), rel. Des. Carmelita Brasil, DJe 18.01.2013, p. 345). Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar. V. art. 463, CC. • STF, Súmula 412: No compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dobro, por quem o recebeu, exclui indenização maior, a título de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os encargos do processo. Arras penitenciais. As arras firmadas para regular o exercício do direito de arrependimento são consideradas penitenciais e servem como uma pré-estipulação das perdas e danos gerados pela inexecução do negócio jurídico. E mais: as arras servem de limite indenizatório quando ajustadas neste sentido. A parte que as deu, e acabou por exercer o arrependimento, as perderá. Se o arrependimento foi da parte que as recebeu, haverá a devolução em dobro, pois devolverá o sinal e mais a prestação equivalente. É importante salientar que o direito de arrependimento mediante a estipulação de verba predefinida não pode ficar sem a correção monetária, sendo despicienda a existência de sua previsão junto ao dispositivo. A previsão expressa do art. 418 não deve ser vista como um silêncio eloquente em relação ao art. 420. Sabemos das consequências funestas do exercício abusivo e funesto gerado pelo arrependimento em contratos preliminares de compra e venda quando inexistia a correção monetária em nosso sistema. Não há sentido, hoje, em negar correção monetária e juros moratórios em prestações inadimplidas quando líquidas e certas, sob pena de se gerar o enriquecimento ilícito da parte contrária. O que se veda no dispositivo é unicamente suplementação indenizatória quando a opção for pelo valor das arras, como liquidação antecipada. Todavia, não deve ser esquecida a advertência de Pontes de Miranda, quando fala que “as arras são facilitação e não, necessariamente, limitação da responsabilidade das perdas e danos” (Tratado de Direito Privado – Parte Especial, t. XXIV, § 2926, p. 171). Por este motivo, o negócio jurídico permite sempre a livre estipulação, mesmo com a previsão de arras penitenciais. A leitura do art. 420 deve ser realizada no sentido de excluir a indenização suplementar apenas quando não estiver expressamente prevista, pois, do contrário, não há como limitar o direito de disposição das partes.

Art. 417 - Capítulo VI. Das Arras ou Sinal

Capítulo VI

DAS ARRAS OU SINAL

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