Código Civil Comentado - Ed. 2021

Código Civil Comentado - Ed. 2021

Código Civil Comentado - Ed. 2021

Código Civil Comentado - Ed. 2021

Seção I. Preliminares

Seção I. Preliminares

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TÍTULO V

DOS CONTRATOS EM GERAL

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I

Preliminares

Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.
Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.​

V. art. 2.035, parágrafo único, CC; Lei 13.874/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica).

• Jornadas CJF, Enunciado 21: A função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, constitui cláusula geral a impor a revisão do princípio da relatividade dos efeitos do contrato em relação a terceiros, implicando a tutela externa do crédito.

• Jornadas CJF, Enunciado 22: A função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, constitui cláusula geral que reforça o princípio de conservação do contrato, assegurando trocas úteis e justas.

• Jornadas CJF, Enunciado 23: A função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, não elimina o princípio da autonomia contratual, mas atenua ou reduz o alcance desse princípio quando presentes interesses metaindividuais ou interesse individual relativo à dignidade da pessoa humana.

• Jornadas CJF, Enunciado 166: A frustração do fim do contrato, como hipótese que não se confunde com a impossibilidade da prestação ou com a excessiva onerosidade, tem guarida no direito brasileiro pela aplicação do art. 421 do Código Civil.

• Jornadas CJF, Enunciado 167: Com o advento do Código Civil de 2002, houve forte aproximação principiológica entre esse Código e o Código de Defesa do Consumidor no que respeita à regulação contratual, uma vez que ambos são incorporadores de uma nova teoria geral dos contratos.

• Jornadas CJF, Enunciado 360: O princípio da função social dos contratos também pode ter eficácia interna entre as partes contratantes.

• Jornadas CJF, Enunciado 361: O adimplemento substancial decorre dos princípios gerais contratuais, de modo a fazer preponderar a função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva, balizando a aplicação do art. 475.

• Jornadas CJF, Enunciado 421: Os contratos coligados devem ser interpretados segundo os critérios hermenêuticos do Código Civil, em especial os dos arts. 112 e 113, considerada a sua conexão funcional.

• Jornadas CJF, Enunciado 431: A violação do art. 421 conduz à invalidade ou à ineficácia do contrato ou de cláusulas contratuais.

• Jornadas CJF, Enunciado 582: Com suporte na liberdade contratual e, portanto, em concretização da autonomia privada, as partes podem pactuar garantias contratuais atípicas.

• Jornadas CJF, Enunciado 621: Os contratos coligados devem ser interpretados a partir do exame do conjunto das cláusulas contratuais, de forma a privilegiar a finalidade negocial que lhes é comum.

SUMÁRIO: I. Contrato e quebra de paradigmas; II. Função social do contrato; III. Autonomia contratual e pacta sunt servanda. Princípio da intervenção mínima. Excepcionalidade de revisão contratual; IV. Elementos do contrato; V. Contratos coligados; VI. Convenções processuais. Art. 190 do CPC/2015; VII. Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) na seara contratual.

I. Contrato e quebra de paradigmas. Em sua visão nuclear, o contrato consiste no encontro de duas ou mais vontades contrapostas, as quais, de modo consensual, delimitam um determinado propósito não defeso em lei, com conteúdo patrimonial. Desta simples acepção percebe-se que o contrato somente encontra assento em sociedades que já alcançaram determinado nível de evolução cultural, pois a sua base estaria calcada na consensualidade (Konsens als Grundlage) e não no uso da força. No entanto, a evolução histórico-jurídica apresentou uma sociedade cada vez mais complexa, na qual o regime de formulação do contrato, apesar de sua base volitiva e consensual, passou por uma quebra de paradigma. A sociedade de massa acabou criando modelos de contratos em que a vontade já estaria pré-declarada, o que reduziria ou praticamente eliminaria a possibilidade do acordo de vontades. O direito moderno produziu a padronização dos contratos de massa, ou, como preferem os italianos, a “standardizzazione dei contratti” (Sergio Maiorca, Novissimo Digesto Italiano, p. 617). Na sociedade de massa, pautada pela multiplicidade de relações jurídicas, o papel da lei, antes restrito à regulação da forma do contrato, passou a assumir função protetiva, e a própria insuficiência dos textos legislativos acabou por gerar a necessidade da proteção constitucional do contrato, especialmente em relação à parte hipossuficiente. A Constituição é a fonte dos valores que fundam o sistema jurídico brasileiro e permite que a relação contratual possa ter a sua interpretação haurida da proteção dos direitos fundamentais. O sujeito na relação jurídica merece tratamento diferenciado e pode se beneficiar de correções quanto a cláusulas leoninas e abusivas, em respeito ao princípio da função social do contrato, da boa-fé e da eticidade. Todavia, como observa Menezes Cordeiro (Direito das Obrigações, p. 179), mesmo sendo fundamental a disciplina contratual em qualquer tipo de sociedade, não é habitual a previsão da proteção constitucional de forma expressa, exceção que se faz ao texto de Weimar, no art. 152, I: “No tráfego econômico vigora a liberdade contratual, de acordo com as leis”. A ausência de previsão expressa não afeta a aplicação dos princípios constitucionais que derivam da tutela individual e coletiva e que podem ser aplicados à relação contratual.

II. Função social do contrato. Nosso diploma civil não estabelece uma definição sobre o contrato, o que não elimina a possibilidade de serem fixados seus elementos básicos. Apesar da ausência de uma definição, nosso diploma procura traçar as orientações fundamentais na seara contratual. O art. 421, caput, estabelece que os …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970210/art-421-secao-i-preliminares-codigo-civil-comentado-ed-2021