Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 421 - Seção I. Preliminares

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TÍTULO V

DOS CONTRATOS EM GERAL

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I

Preliminares

Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.

Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.​

V. art. 2.035, parágrafo único, CC; Lei 13.874/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica).

• Jornadas CJF, Enunciado 21: A função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, constitui cláusula geral a impor a revisão do princípio da relatividade dos efeitos do contrato em relação a terceiros, implicando a tutela externa do crédito.

• Jornadas CJF, Enunciado 22: A função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, constitui cláusula geral que reforça o princípio de conservação do contrato, assegurando trocas úteis e justas.

• Jornadas CJF, Enunciado 23: A função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, não elimina o princípio da autonomia contratual, mas atenua ou reduz o alcance desse princípio quando presentes interesses metaindividuais ou interesse individual relativo à dignidade da pessoa humana.

• Jornadas CJF, Enunciado 166: A frustração do fim do contrato, como hipótese que não se confunde com a impossibilidade da prestação ou com a excessiva onerosidade, tem guarida no direito brasileiro pela aplicação do art. 421 do Código Civil.

• Jornadas CJF, Enunciado 167: Com o advento do Código Civil de 2002, houve forte aproximação principiológica entre esse Código e o Código de Defesa do Consumidor no que respeita à regulação contratual, uma vez que ambos são incorporadores de uma nova teoria geral dos contratos.

• Jornadas CJF, Enunciado 360: O princípio da função social dos contratos também pode ter eficácia interna entre as partes contratantes.

• Jornadas CJF, Enunciado 361: O adimplemento substancial decorre dos princípios gerais contratuais, de modo a fazer preponderar a função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva, balizando a aplicação do art. 475.

• Jornadas CJF, Enunciado 421: Os contratos coligados devem ser interpretados segundo os critérios hermenêuticos do Código Civil, em especial os dos arts. 112 e 113, considerada a sua conexão funcional.

• Jornadas CJF, Enunciado 431: A violação do art. 421 conduz à invalidade ou à ineficácia do contrato ou de cláusulas contratuais.

• Jornadas CJF, Enunciado 582: Com suporte na liberdade contratual e, portanto, em concretização da autonomia privada, as partes podem pactuar garantias contratuais atípicas.

• Jornadas CJF, Enunciado 621: Os contratos coligados devem ser interpretados a partir do exame do conjunto das cláusulas contratuais, de forma a privilegiar a finalidade negocial que lhes é comum.

SUMÁRIO: I. Contrato e quebra de paradigmas; II. Função social do contrato; III. Autonomia contratual e pacta sunt servanda. Princípio da intervenção mínima. Excepcionalidade de revisão contratual; IV. Elementos do contrato; V. Contratos coligados; VI. Convenções processuais. Art. 190 do CPC/2015; VII. Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) na seara contratual.

I. Contrato e quebra de paradigmas. Em sua visão nuclear, o contrato consiste no encontro de duas ou mais vontades contrapostas, as quais, de modo consensual, delimitam um determinado propósito não defeso em lei, com conteúdo patrimonial. Desta simples acepção percebe-se que o contrato somente encontra assento em sociedades que já alcançaram determinado nível de evolução cultural, pois a sua base estaria calcada na consensualidade (Konsens als Grundlage) e não no uso da força. No entanto, a evolução histórico-jurídica apresentou uma sociedade cada vez mais complexa, na qual o regime de formulação do contrato, apesar de sua base volitiva e consensual, passou por uma quebra de paradigma. A sociedade de massa acabou criando modelos de contratos em que a vontade já estaria pré-declarada, o que reduziria ou praticamente eliminaria a possibilidade do acordo de vontades. O direito moderno produziu a padronização dos contratos de massa, ou, como preferem os italianos, a “standardizzazione dei contratti” (Sergio Maiorca, Novissimo Digesto Italiano, p. 617). Na sociedade de massa, pautada pela multiplicidade de relações jurídicas, o papel da lei, antes restrito à regulação da forma do contrato, passou a assumir função protetiva, e a própria insuficiência dos textos legislativos acabou por gerar a necessidade da proteção constitucional do contrato, especialmente em relação à parte hipossuficiente. A Constituição é a fonte dos valores que fundam o sistema jurídico brasileiro e permite que a relação contratual possa ter a sua interpretação haurida da proteção dos direitos fundamentais. O sujeito na relação jurídica merece tratamento diferenciado e pode se beneficiar de correções quanto a cláusulas leoninas e abusivas, em respeito ao princípio da função social do contrato, da boa-fé e da eticidade. Todavia, como observa Menezes Cordeiro (Direito das Obrigações, p. 179), mesmo sendo fundamental a disciplina contratual em qualquer tipo de sociedade, não é habitual a previsão da proteção constitucional de forma expressa, exceção que se faz ao texto de Weimar, no art. 152, I: “No tráfego econômico vigora a liberdade contratual, de acordo com as leis”. A ausência de previsão expressa não afeta a aplicação dos princípios constitucionais que derivam da tutela individual e coletiva e que podem ser aplicados à relação contratual.

II. Função social do contrato. Nosso diploma civil não estabelece uma definição sobre o contrato, o que não elimina a possibilidade de serem fixados seus elementos básicos. Apesar da ausência de uma definição, nosso diploma procura traçar as orientações fundamentais na seara contratual. O art. 421, caput, estabelece que os contornos da liberdade contratual encontram sua modelação por meio do princípio da função social. Trata-se de norma de ordem pública (cf. art. 2.035, parágrafo único). A função social não corresponde a princípio aplicado unicamente em relação ao direito de propriedade, embora tenha encontrado larga aplicação naquela seara como meio de limitação ao direito absoluto de apropriação, especialmente como meio de contrapeso ao liberalismo que permeou a codificação de 1804. A função social consiste em vetor de correção aplicável ao direito patrimonial como um todo. Sua influência se irradia tanto na tutela da propriedade, como na tutela contratual, pois o tráfego das riquezas somente permite a sedimentação da propriedade, como regra, após a sua circulação, por meio do contrato. É claro que a propriedade poderá nascer de modo unilateral, como na ocupação ou na usucapião, mas a regra é que a relação obrigacional acabe representando o início de um processo que culmina com a transferência e sedimentação da propriedade, de tal modo que a relação jurídica é concebida dentro de uma visão finalística (Clóvis Couto e Silva, A obrigação como processo, p. 1). O STJ tem elaborado verbetes que procuram adequar a realidade contratual e dos direitos reais à função social. A Súmula 84 do STJ é sempre estudada sob o prisma da posse, mas esquece-se que a sua conformação levou em consideração a atenuação do formalismo negocial, ao permitir que os contratos preliminares pudessem ter eficácia ainda que não registrados. Esta atenuação quanto à forma negocial tem como escopo o reconhecimento da função social que o compromisso de compra e venda desempenha, ainda que não revestido dos caracteres solenes que marcam a transmissão da propriedade. O mesmo pode ser dito quanto ao adimplemento substancial (substancial performance). O inadimplemento por si só não justifica o encerramento da relação jurídica entre as partes, especialmente quando a manutenção do contrato for fundamental para a garantia do mínimo existencial, o que determina o cumprimento da função social do contrato firmado entre as partes: “A cláusula contratual que estipula o pagamento de multa caso o contratante empregue um dos ex-funcionários ou representantes da contratada durante a vigência do acordo ou após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua extinção não implica em violação ao princípio da função social do contrato, pois não estabelece desequilíbrio social e, tampouco, impede o acesso dos indivíduos a ele vinculados, seja diretamente, seja indiretamente, ao trabalho ou ao desenvolvimento pessoal” (STJ, 4ª T., REsp 1127247/DF, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 04.03.2010).

III. Autonomia contratual e pacta sunt servanda. Princípio da intervenção mínima. Excepcionalidade de revisão contratual. A liberdade contratual prevista na primeira parte do caput do art. 421 sintetiza a essência da matéria; contudo, somente é possível falar em liberdade contratual quando as partes estejam em posição de igualdade. Esse modo de pensar, que manifestávamos antes das alterações da Lei 13.874/2019, são por nós reafirmados, mesmo após a adição do parágrafo único ao art. 421 por referida Lei. Liberdade e igualdade, que consistiam em postulados do liberalismo, ainda representam os vetores principais da relação contratual, desde que corretamente compreendidos. A autonomia na relação contratual pressupõe que ambas as partes tenham liberdade quanto à decisão de formular ou não o acordo de vontades. Para que esta liberdade seja plena, a relação contratual deve ser transparente e pautada pelo dever de colaboração entre as partes contratantes. Logo, entram em jogo os deveres acessórios da relação obrigacional (Nebenpflichten), como o direito à informação, pois sem os dados essenciais e corretos sobre o objeto do contrato não existe uma decisão racional e segura. Esta situação é essencial nos contratos de adesão, especialmente na contratação eletrônica, em que a vulnerabilidade do consumidor é ainda maior, pois a oferta é realizada sem a presença física das partes. A autonomia traz como consequência a força do pacto firmado entre as partes (pacta sun servanda), pois as partes se vinculam apenas se o desejarem, mas, a partir do momento em que se vinculam, a obrigatoriedade do acordo (vinculum iuris) deve ser garantida pelo sistema jurídico, sob pena de quebra da segurança jurídica e do pacto social. Logo, a regra segundo a qual nas relações contratuais privadas prevalecerá “o princípio da intervenção mínima” carece de sentido, pois o Estado, além de atuar disciplinando as relações jurídicas através de leis (podendo, p. ex., até mesmo revogar a regra hoje prevista no parágrafo do art. 421 do CC), pode vir a ser chamado a forçar o cumprimento de contrato, pela força judicial. Nesse caso, o aparato jurisdicional atua se provocado (princípio da demanda, cf. art. 2.º do CPC de 2015), o que representa manifesta opção da lei processual pelo respeito à vontade das partes (o mesmo se dá, p. ex., com a regra prevista no § 5.º do art. 337 do CPC, que revela que o legislador dá primazia à vontade das partes, quanto à convenção de arbitragem e à cláusula de eleição de foro; a respeito, cf. José Miguel Garcia Medina, Código de Processo Civil Comentado, em análise do referido dispositivo legal). Nos contratos em que há um desequilíbrio natural desde a sua formação, especialmente na situação que une o fornecedor ao consumidor, a pretensa autonomia é relativa, especialmente pela necessidade da contratação (serviços ou bens essenciais ao consumo) e pela impossibilidade de discussão sobre o conteúdo do contrato que se apresenta para a adesão (sim ou não!) Neste modelo de contratação, a interferência estatal acaba sendo maior como meio de compensar o desequilíbrio entre as partes, o que gera uma regulação em vários setores, inclusive com a submissão à legislação própria, cujo exemplo maior reside no Código de Defesa do Consumidor. Alguns países adotam sistemática diversa, como o direito alemão, que inclui o tratamento do consumidor dentro do Código Civil, sem a criação de legislação extravagante. A reforma operada naquele sistema optou por incluir a disciplina e o conceito de consumidor (Verbraucher) e fornecedor (Unternehmer) dentro do BGB. Por sua vez, o BGB apenas considera consumidor a pessoa física (Natürtliche Person), excluindo a pessoa jurídica, que encontra sua disciplina na parte das obrigações, as quais estavam reguladas, antes da reforma, pela AGB (Gesetz zur Regelung des Rechts der Allgemeiner Geschafttsbedigungen). Em razão da regra do pacta sunt servanda, a revisão contratual afigura-se excepcional, e deve considerar o que observamos no comentário aos arts. 317 e 478 do CC. No ponto, a parte final do parágrafo único do art. 421 (na redação da Lei 13.874/2019), não contém verdadeira inovação, prevendo enunciado meramente interpretativo e declaratório de principiologia antes já existente e minuciosamente disciplinada no Código Civil.

IV. Elementos do contrato. O contrato representa uma modalidade de negócio jurídico que, em sua base nuclear, contém, em suma, os mesmos elementos que são verificados na estrutura-base da relação jurídica: partes, objeto e...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970210/art-421-secao-i-preliminares-codigo-civil-comentado-ed-2021