Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 427 - Seção II. Da Formação dos Contratos

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Seção II

Da formação dos contratos

Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

V. arts. 107 e 138, CC.

SUMÁRIO: I. Fase pré-contratual. Oferta ou proposta; II. Requisitos da proposta.

I. Fase pré-contratual. Oferta ou proposta. A base do enlace contratual depende do encontro de vontades para o surgimento do vínculo jurídico. O consenso repousa no encaixe entre a oferta e a aceitação. No entanto, o “processo obrigacional” nem sempre se dará de modo automático, sendo essencial, em muitos casos, o desenvolvimento paulatino das tratativas que são documentadas por várias propostas e contrapropostas, até a reunião de ambas com a formação do sinalagma, ou seja, do contrato (Guido Alpa, Corso di Diritto Contrattuale, p. 25). A proposta reflete ato jurídico unilateral vinculante.

II. Requisitos da proposta. A proposta ou oferta deve ser firme e inequívoca, pois não deve provocar dubiedade em relação à contraparte. Por este motivo deve ser completa e conter os elementos necessários para a sua aceitação. Por fim, tratando-se de contrato nominado, deve preencher os requisitos legais para que assuma o caráter de proposta séria e vincule a parte proponente. Todavia, deve ser lembrada a possibilidade de reconhecimento do venire contra factum proprium quando a nulidade tiver sido gerada pela parte a quem aproveite. Não se considera proposta quando o próprio instrumento a exclua. É possível que seja fixado termo para a proposta, o que desobriga o proponente quando aceita a destempo.

Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta:

I – se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante;

II – se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente;

III – se, feita a pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado;

IV – se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.

V. art. 49, Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

SUMÁRIO: I. Critérios de formulação da proposta. Ausentes e presentes; II. Entre presentes. Contratos eletrônicos; III. Entre ausentes.

I. Critérios de formulação da proposta. Ausentes e presentes. O critério legal delimitado pelo Código Civil não é propriamente geográfico, pois, quando duas pessoas firmam um contrato por telefone, considera-se esta uma contratação entre presentes (art. 428, I). O texto reforça que o silêncio não constitui elemento de aquiescência para fins de aceitação entre presentes, pois não se...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970212/art-427-secao-ii-da-formacao-dos-contratos-codigo-civil-comentado-ed-2021