Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 436 - Seção III. Da Estipulação em Favor de Terceiro

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Seção III

Da estipulação em favor de terceiro

Art. 436. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação.

Parágrafo único. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438.

V. arts. 553, 790 a 792, CC.

SUMÁRIO: I. Caracteres da estipulação em favor de terceiro; II. Terceiro e sua individualização; III. Alteração da estipulação; IV. Legitimidade processual do terceiro em favor de quem houve a estipulação; V. Litisconsórcio facultativo em processo judicial.

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970213/art-436-secao-iii-da-estipulacao-em-favor-de-terceiro-codigo-civil-comentado-ed-2021