Seção III

Seção III Da estipulação em favor de terceiro Art. 436. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação. Parágrafo único. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438. V. arts. 553, 790 a 792, CC. SUMÁRIO: I. Caracteres da estipulação em favor de terceiro; II. Terceiro e sua individualização; III. Alteração da estipulação; IV. Legitimidade processual do terceiro em favor de quem houve a estipulação; V. Litisconsórcio facultativo em processo judicial. I. Caracteres da estipulação em favor de terceiro. Na estipulação há um encontro entre as vontades do estipulante (promissário), que atribuiu uma prestação em benefício do terceiro, e que será cumprida pelo promitente. O contrato de seguro revela hipótese em que se aplica a base do art. 436, com a estipulação de pagamento de um prêmio em benefício de terceiro (Giancarlo Lo Schiavio e Antonio Marrese, Il Contrato a Favore di Terzi, p. 160). Neste sentido: “2. Ainda que o plano de saúde seja contratado por intermédio de terceiro, que é o estipulante, o beneficiário é o destinatário final do serviço, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo ativo de ação que busque discutir a validade das cláusulas do contrato. 3. Desse modo, considerando que, na estipulação em favor de terceiro, tanto o estipulante quanto o beneficiário podem exigir do devedor o cumprimento da obrigação ( CC, art. 436, parágrafo único), não há que se falar, no caso, na necessidade de suspensão do presente feito até o julgamento final da ação proposta pela estipulante em nome de todos os contratados” (STJ, 3ª T., AgRg no REsp 1336758 , rel. Min. Sidnei Beneti, j. 20.11.2012). II. Terceiro e sua individualização. Embora o negócio jurídico seja estabelecido em benefício do terceiro, o beneficiário não assume a qualidade de parte na relação contratual no momento de elaboração do instrumento, embora a cláusula de favorecimento deva estar inserta desde o nascimento da estipulação (Giancarlo Lo Schiavio e Antonio Marrese, Il Contrato a Favore di Terzi, p. 69). Tal situação permite que o terceiro seja individuado a posteriori, o que possibilitaria uma concentração sobre a pessoa (individuazione del terzo). É importante observar se no instrumento da estipulação há necessidade de integração do terceiro na relação jurídica para a sua plena eficácia, como na hipótese de um encargo ou condição, cujo cumprimento fique preso ao terceiro. Nesta fase, o terceiro deixa de ser mero beneficiário e se integra no contrato, sendo essencial a sua colaboração para o aperfeiçoamento da relação jurídica: “Na estipulação em favor de terceiro, tanto o estipulante quanto o beneficiário podem exigir do devedor o cumprimento da obrigação (art. 436, parágrafo único, do CC/02 ou art. 1.098, parágrafo único, do CC/1916 ). Com isso, o terceiro, até então estranho à relação obrigacional originária, com ela consente e passa efetivamente a ter direito material à prestação que lhe foi prometida. Nessas situações nem mesmo o estipulante pode lhe retirar o direito de pleitear a execução do contrato (art. 437 do CC/02). O terceiro tem, portanto, legitimidade para exigir em juízo a prestação que lhe foi prometida” (STJ, 3ª T., REsp 976679 , rel. Min. Nancy Andrighi, j. 08.09.2009). III. Alteração da estipulação. O poder conferido ao estipulante para alterar a posição do terceiro no contrato de estipulação assinala o caráter de negócio jurídico unilateral, pois referida alteração (arts. 436, parágrafo único, in fine, e 438) pode ser feita independentemente da vontade do promitente, ou mesmo sem qualquer necessidade de anuência do terceiro. Quanto ao terceiro, seria lógica a desnecessidade de anuência, pois não faz parte da relação jurídica como coobrigado. A alteração do terceiro encontra limite temporal até o momento em que o fato jurídico determina a subsunção e a integração da situação jurídica no patrimônio do estipulado. Tome-se como exemplo o contrato de seguro. Até a morte do estipulante será possível modificar os termos da apólice, incluindo os beneficiários, mas, após a incidência do fato jurídico morte, a alteração não será mais possível. Outro problema diz respeito à alteração do conteúdo da prestação da estipulação, o que exige a anuência do promitente, pois não poderá ser ele obrigado a prestar objeto diverso daquele que foi convencionado. IV. Legitimidade processual do terceiro em favor de quem houve a estipulação. Decidiu-se que sobre o tema: “5. Na estipulação em favor de terceiro, tanto o estipulante (promissário) quanto o beneficiário podem exigir do promitente (ou prestador de serviço) o cumprimento da obrigação (art. 436, parágrafo único, do CC). Assim, na fase de execução contratual, o terceiro (beneficiário) passa a ser também credor do promitente. 6. Os princípios gerais do contrato amparam tanto o beneficiário quanto o estipulante, de modo que havendo no contrato cláusula abusiva ou ocorrendo fato que o onere excessivamente, não é vedado a nenhum dos envolvidos pedir a revisão da avença, mesmo porque as cláusulas contratuais devem obedecer a lei. 7. O usuário de plano de saúde coletivo tem legitimidade ativa para ajuizar individualmente ação contra a operadora pretendendo discutir a validade de cláusulas do contrato, a exemplo do critério de reajuste das mensalidades, não sendo empecilho o fato de a contratação ter sido intermediada por estipulante” (STJ, REsp 1510697/SP , Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T., j. 09.06.2015). Assim, “5. O fato de o contrato ser coletivo não impossibilita que o beneficiário busque individualmente a tutela jurisdicional que lhe seja favorável, isto é, o restabelecimento do seu vínculo contratual com a operadora, que, em tese, foi rompido ilegalmente” (STJ, REsp 1705311/SP , Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 09.11.2017). V. Litisconsórcio facultativo em processo judicial. O art. 436 permite que o conteúdo da estipulação seja exigido tanto pelo estipulante, em caso de inexecução pelo promitente, quanto pelo terceiro. A ressalva é a de que o terceiro necessita sujeitar-se aos termos do que foi estipulado para adquirir a legitimidade ad causam. Além disso, é essencial que não tenha ocorrido a alteração do terceiro. Art. 437. Se ao terceiro, em favor de quem se fez o contrato, se deixar o direito de reclamar-lhe a execução, não poderá o estipulante exonerar o devedor. Exceção de contrato não cumprido. Em determinadas hipóteses, o promitente poderá se recusar ao cumprimento do contrato quando o terceiro realize a exigência do cumprimento do acordo, especialmente quando a obrigação do estipulante não tiver sido cumprida. A oposição de exceção ao cumprimento é perfeitamente legítima e torna lícita a atitude de recusa do promitente. Tal fato pode derivar da não quitação e pode levar à insubsistência da prestação a ser exigida: “1.1. Descabe ação do terceiro prejudicado ajuizada direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano. No seguro de responsabilidade civil facultativo, a obrigação da seguradora de ressarcir danos sofridos por terceiros pressupõe a responsabilidade civil do segurado, a qual, de regra, não poderá ser reconhecida em demanda na qual este não interveio, sob pena de vulneração do devido processo legal e da ampla defesa” (STJ, 2ª S., REsp 962230 , rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 08.02.2012). Art. 438. O estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, independentemente da sua anuência e da do outro contratante. Parágrafo único. A substituição pode ser feita por ato entre vivos ou por disposição de última vontade. V. arts. 436, 791 e 792, CC.

Art. 436 - Seção III. Da Estipulação em Favor de Terceiro

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Da estipulação em favor de terceiro

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