Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 439 - Seção IV. Da Promessa de Fato de Terceiro

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Seção IV

Da promessa de fato de terceiro

Art. 439. Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar.

Parágrafo único. Tal responsabilidade não existirá se o terceiro for o cônjuge do promitente, dependendo da sua anuência o ato a ser praticado, e desde que, pelo regime do casamento, a indenização, de algum modo, venha a recair sobre os seus bens.

V. arts. 402 a 405, CC.

SUMÁRIO: I. Obrigação por fato de terceiro; II. Proteção ao cônjuge.

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jusbrasil.com.br
8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970214/art-439-secao-iv-da-promessa-de-fato-de-terceiro-codigo-civil-comentado-ed-2021