Seção IV

Da promessa de fato de terceiro

Art. 439. Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar.

Parágrafo único. Tal responsabilidade não existirá se o terceiro for o cônjuge do promitente, dependendo da sua anuência o ato a ser praticado, e desde que, pelo regime do casamento, a indenização, de algum modo, venha a recair sobre os seus bens.

V. arts. 402 a 405, CC.

SUMÁRIO: I. Obrigação por fato de terceiro; II. Proteção ao cônjuge.

I. Obrigação por fato de terceiro. A figura do art. 439 guarda pouca afinidade com a estipulação prevista no art. 436. Nesta situação, o promitente se obriga pelo fato que terá de ser prestado por um terceiro. Aqui já se conclui que a …