Art. 439 - Seção IV. Da Promessa de Fato de Terceiro

Seção IVDa promessa de fato de terceiro Art. 439. Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar. Parágrafo único. Tal responsabilidade não existirá se o terceiro for o cônjuge do promitente, dependendo da sua anuência o ato a ser praticado, e desde que, pelo regime do casamento, a indenização, de algum modo, venha a recair sobre os seus bens. V. arts. 402 a 405, CC. SUMÁRIO: I. Obrigação por fato de terceiro; II. Proteção ao cônjuge. I. Obrigação por fato de terceiro. A figura do art. 439 guarda pouca afinidade com a estipulação prevista no art. 436. Nesta situação, o promitente se obriga pelo fato que terá de ser prestado por um terceiro. Aqui já se conclui que a previsão típica não se ajusta com a figura do art. 436. A figura da promessa depende essencialmente do desconhecimento e da intervenção do terceiro que é alheio ao negócio jurídico entabulado, pois, como já decidiu a Corte de Cassação italiana, não pode ser considerada prestação de fato de terceiro quando há intervenção do terceiro “que, pela natureza e objeto do negócio, seja chamado a participar da formação dele prestando a sua anuência na formação do instrumento” (Giancarlo Lo Schiavio e Antonio Marrese, Il Contrato a Favore di Terzi, p. 25). O único elemento comum com a estipulação reside no fato de que o terceiro é considerado um estranho na constituição da relação jurídica e sua atuação é posterior e eventual. A consequência de não obter a prestação do terceiro recai sobre o promitente, que arcará com as perdas e danos (art. 402): “1. Válido o contrato celebrado entre duas pessoas capazes e aptas a criar direitos e obrigações, que ajustam um negócio jurídico tendo por objeto a prestação de um fato por terceiro. 2. Descumprida a obrigação de obter a anuência do terceiro ao contrato, responde o promitente inadimplente por perdas e danos, a teor do que dispunha o art. 929 do Código Civil de 1916, reproduzido pelo caput do art. 439 do CC em vigor: ‘Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar’” (STJ, 3ª T., REsp 249008 , rel. Min. Vasco Della Giustina, j. 24.08.2010). O contrato de opção de venda de imóvel firmado com o corretor representa um exemplo da promessa de fato de terceiro. A promessa aceita durante o período de validade da opção vincula o terceiro, muito embora ele seja estranho ao negócio firmado entre as partes originárias. A inexecução contratual após a aceitação pelo terceiro exonera a posição do promitente, pois neste caso o terceiro já estará integrado à relação jurídica, como prevê o art. 440. II. Proteção ao cônjuge. O parágrafo único do art. 439 inovou ao prever ressalva específica quando o promitente seja cônjuge e o conteúdo da promessa revele obrigação do consorte, como a concessão de aval ou fiança. Nesta hipótese, não será possível responsabilizar o patrimônio comum. No entanto, em situação de casamento sob regime de separação absoluta de bens, a ressalva do parágrafo único é desnecessária. Art. 440. Nenhuma obrigação haverá para quem se comprometer por outrem, se este, depois de se ter obrigado, faltar à prestação.

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Da promessa de fato de terceiro

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