Seção V

Seção V Dos vícios redibitórios Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas. V. arts. 136, 138, 139, I, 442, 484, 500, 501, 503, 509, 510, 540, 552, 553 e 568, CC; arts. 12 a 25, 35, 41 e 51, II, Lei 8.078/1990 ( Código de Defesa do Consumidor). • Jornadas CJF, Enunciado 583: O art. 441 do Código Civil deve ser interpretado no sentido de abranger também os contratos aleatórios, desde que não inclua os elementos aleatórios do contrato. Vícios sobre a coisa objeto do contrato. A disciplina contratual revela classificação importante e que ultrapassa o âmbito acadêmico, quando distingue entre contratos comutativos e aleatórios. Ambos são contratos bilaterais onerosos, e esta subdivisão apura justamente a possibilidade de invocação dos vícios sobre o objeto do contrato no momento da transmissão. Somente em relação aos contratos comutativos, nos quais há uma equivalência entre prestação e contraprestação, admite-se a invocação dos vícios redibitórios, justamente porque a sua presença quebra a relação de equivalência e justifica a correção, ainda que a posteriori, da prestação adimplida. Os contratos aleatórios, embora onerosos, não admitem a alegação de vícios redibitórios, pois o risco está na essência de sua constituição. O contrato aleatório traz a possibilidade da disparidade na gênese de sua elaboração. Deve ser lembrado que os vícios redibitórios nas relações de consumo têm disciplina própria (arts. 18, § 1º, I, II e III, 19, I, II, III, IV, 23, 26, § 3º) e trazem um leque que ultrapassa as opções fornecidas pelo Código Civil, o que coloca em relevo a proteção especial ao consumidor, especialmente quanto à possibilidade de exigir a tutela específica de substituição (art. 18, 1º, I, CDC): “[…] independentemente de prazo contratual de garantia, a venda de um bem tido por durável com vida útil inferior àquela que legitimamente se esperava, além de configurar um defeito de adequação (art. 18 do CDC), evidencia uma quebra da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações contratuais, sejam de consumo, sejam de direito comum. Constitui, em outras palavras, descumprimento do dever de informação e a não realização do próprio objeto do contrato, que era a compra de um bem cujo ciclo vital se esperava, de forma legítima e razoável, fosse mais longo” (STJ, 4ª T., REsp 984106 , rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 04.10.2012). A tutela quanto aos vícios também incide nas doações, desde que onerosas (art. 441, parágrafo único), pois, nas gratuitas, a vantagem percebida, ainda que mínima em função dos vícios conjugados ao bem, não permite qualquer pedido de indenização. Todavia, a doação gratuita não pode gerar prejuízo ao donatário, a ponto de diminuir seu patrimônio, quando a doação tenha sido gerada por má-fé, com conhecimento do defeito oculto e quando o intuito do doador não tenha sido altruístico, mas apenas o de transferir um problema, com omissão proposital do defeito em relação ao bem. Aqui existiria a violação da boa-fé contratual, que possibilitaria eventual indenização, não pelo defeito do produto em si, mas pelos danos gerados pelo dever colateral de informação sobre a impropriedade de uso do bem doado e pelos danos que ele gerou em relação a terceiro (ex.: doação de um aparelho de raio X que provoque a contaminação por radiação para um hospital público, com conhecimento do defeito pelo doador). Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço. V. art. 616, CC; arts. 18, § 1º, III, 19, I, e 20, III, Lei 8.078/1990 ( Código de Defesa do Consumidor). Ações edilícias. Nosso sistema tradicionalmente fornece duas espécies de ações para a solução quanto aos vícios redibitórios, com origem romana, quando a fiscalização das transações era realizada pelo edil curul. Modernamente, as transposições das ações edilícias forneceram: (a) a ação redibitória e (b) a ação estimatória ou quanti minoris. A causa de pedir de ambas as ações tem como pressuposto a demonstração do vício redibitório. Este se caracteriza pela natureza oculta e por provocar prejuízo ao comprador, a ponto de justificar o pedido de redibição ou de abatimento do preço. Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato. V. arts. 402 a 405, CC. Rescisão por vício redibitório. Dever de restituição. A pretensão constitutiva negativa que marca a ação de redibição também apresenta eficácia executiva. O conhecimento da pretensão de rescindir pela constatação do vício oculto em relação ao objeto do contrato de compra e venda também gera prestação sinalagmática. O alienante terá o dever de devolver a quantia paga com seus acréscimos e eventuais verbas acessórias (perdas e danos), contudo, o comprador deverá restituir o bem que foi objeto do contrato de compra e venda. Qualquer outra solução levaria ao enriquecimento ilícito do comprador. Por esse motivo, é forçoso reconhecer que a sentença de procedência da ação de evicção também confere a eficácia de restituição que é executiva, em favor do alienante. Nesse sentido, STJ: “Controvérsia em torno da obrigatoriedade da devolução do veículo considerado inadequado ao uso após a restituição do preço pela fornecedora no cumprimento de sentença prolatada em ação redibitória. Alegação da empresa recorrente de que: (a) a restituição do valor pago pela aquisição do bem móvel enseja a devolução do veículo tido por viciado pela consumidora, em razão da necessidade de retorno ao ‘status quo ante’; (b) a devolução do valor pago sem a restituição do bem enseja o enriquecimento ilícito do consumidor; (c) ocorrência de dissídio jurisprudencial. O art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, confere ao consumidor, nas hipóteses de constatação de vício que torne o bem adquirido inadequado ao uso a que se destina, três alternativas, dentre as quais, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. Acolhida a pretensão redibitória, rescinde-se o contrato de compra e venda, retornando as partes à situação anterior à sua celebração (‘status quo ante’), sendo uma das consequências automáticas da sentença a sua eficácia restitutória, com a restituição atualizada do preço pelo vendedor e devolução da coisa adquirida pelo comprador. Concreção dos princípios da boa-fé objetiva (art. 422) e da vedação do enriquecimento sem causa positivados pelo Código Civil de 2002 (art. 884). Dever de restituição do bem adquirido após o recebimento da restituição do valor pago. RECURSO ESPECIAL PROVIDO”. (STJ, REsp 1823284/SP , Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 15/10/2020). Art. 444. A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição. Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de 30 (trinta) dias se a coisa for móvel, e de 1 (um) ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade. § 1º Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, em se tratando de bens móveis; e de 1 (um) ano, para os imóveis. § 2º Tratando-se de venda de animais, os prazos de garantia por vícios ocultos serão os estabelecidos em lei especial, ou, na falta desta, pelos usos locais, aplicando-se o disposto no parágrafo antecedente se não houver regras disciplinando a matéria. V. art. 446, CC; arts. 26 e 27, Lei 8.078/1990 ( Código de Defesa do Consumidor). • Jornadas CJF, Enunciado 28: O disposto no art. 445, §§ 1º e 2º, do Código Civil reflete a consagração da doutrina e da jurisprudência quanto à natureza decadencial das ações edilícias. • Jornadas CJF, Enunciado 174: Em se tratando de vício oculto, o adquirente tem os prazos do caput do art. 445 para obter redibição ou abatimento de preço, desde que os vícios se revelem nos prazos estabelecidos no § 1º, fluindo, entretanto, a partir do conhecimento do defeito. SUMÁRIO: I. Prazo decadencial para o exercício de direito formativo; II. Diminuição do prazo: constituto possessorio e traditio brevi manus; III. Prazo decadencial e relações de consumo. Distinção entre vícios ocultos e aparentes. I. Prazo decadencial para o exercício de direito formativo. As ações edilícias estão sujeitas ao prazo decadencial quanto ao exercício do direito formativo de extinção pela configuração do vício oculto. A distinção proposta quanto ao prazo parte de uma diferenciação quanto à natureza do bem adquirido – móvel ou imóvel-, a qual, de certa forma, não atende mais a critérios científicos. A durabilidade e o valor do bem são critérios utilizados pelo legislador para estabelecer período de menor prazo para a impugnação do vício em relação aos bens móveis. Uma carteira de ações adquiridas em oferta pública (IPO), com informações falsas sobre o balanço da empresa, não pode ser descartada como uma aquisição realizada com vício oculto, sendo extremamente curto o prazo para a impugnação. Na verdade, o dado mais importante para fins de interpretação do art. 445 se revela no momento de cientificação sobre o vício. O art. 445, § 1º, primeira parte, é claro em que a fluência do prazo somente se iniciará após a ciência quanto ao vício. Este dado é essencial, para as situações albergadas tanto pelo Código Civil como pelo CDC, pois, na maioria dos casos, não existe condição de percepção do vício oculto no momento da aquisição: “[…] independentemente de prazo contratual de garantia, a venda de um bem tido por durável com vida útil inferior àquela que legitimamente se esperava, além de configurar um defeito de adequação (art. 18 do CDC), evidencia uma quebra da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações contratuais, sejam de consumo, sejam de direito comum. Constitui, em outras palavras, descumprimento do dever de informação e a não realização do próprio objeto do contrato, que era a compra de um bem cujo ciclo vital se esperava, de forma legítima e razoável, fosse mais longo” (STJ, 4ª T., REsp 984106 , rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 04.10.2012). II. Diminuição do prazo: constituto possessorio e traditio brevi manus. Na situação de traditio brevi manus ou de constituto possessório, o prazo poderá ser abreviado, uma vez que a parte interessada já está na posse do bem móvel ou imóvel, o que motiva o prazo menor para a fluência do prazo decadencial. III. Prazo decadencial e relações de consumo. Distinção entre vícios ocultos e aparentes. O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) disciplina os prazos para reclamação de vícios aparentes e ocultos. O tema foi assim tratado, em julgado do STJ: “[…] 6. A entrega de bem imóvel em metragem diversa da contratada não pode ser considerada vício oculto, mas sim aparente, dada a possibilidade de ser verificada com a mera medição das dimensões do imóvel – o que, por precaução, o adquirente, inclusive, deve providenciar tão logo receba a unidade imobiliária. 7. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 8. O prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC relaciona-se ao período de que dispõe o consumidor para exigir em juízo alguma das alternativas que lhe são conferidas pelos arts. 18, § 1º, e 20, caput, do mesmo diploma legal (a saber, a substituição do produto, a restituição da quantia paga, o abatimento proporcional do preço e a reexecução do serviço), não se confundindo com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear indenização decorrente da má-execução do contrato. 9. Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 10. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02” (STJ, REsp 1819058/SP , rel. Min. Nancy Andrighi, 3.ª T., j. 03.12.2019). Art. 446. Não correrão os prazos do artigo antecedente na constância de cláusula de garantia; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos 30 (trinta) dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência. V. arts. 207 a 211, CC; art. 50, Lei 8.078/1990 ( Código de Defesa do Consumidor). Cláusula de garantia e fluência do prazo decadencial. Durante o período da garantia não flui o prazo decadencial previsto no art. 445; contudo, uma vez evidenciado o defeito, ainda que dentro do período de garantia, o alienatário deve comunicar o fato nos 30 (trinta) dias seguintes para permitir que o bem não tenha sua situação agravada e seu reparo ou substituição pelo alienante. Não sendo tomada nenhuma providência, o alienatário já poderá exercer o direito de rescisão ou de abatimento do preço. A principal consequência pela não comunicação no prazo decadencial de 30 (trinta) dias refere-se à impossibilidade de exercício do direito formativo de extinção – portanto, tem-se aqui uma hipótese rara de perempção, que constitui pressuposto processual negativo e gera a impossibilidade de exercício do direito de ação.

Art. 441 - Seção V. Dos Vícios Redibitórios

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