Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 441 - Seção V. Dos Vícios Redibitórios

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Seção V

Dos vícios redibitórios

Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas.

V. arts. 136, 138, 139, I, 442, 484, 500, 501, 503, 509, 510, 540, 552, 553 e 568, CC; arts. 12 a 25, 35, 41 e 51, II, Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

• Jornadas CJF, Enunciado 583: O art. 441 do Código Civil deve ser interpretado no sentido de abranger também os contratos aleatórios, desde que não inclua os elementos aleatórios do contrato.

Vícios sobre a coisa objeto do contrato. A disciplina contratual revela classificação importante e que ultrapassa o âmbito acadêmico, quando distingue entre contratos comutativos e aleatórios. Ambos são contratos bilaterais onerosos, e esta subdivisão apura justamente a possibilidade de invocação dos vícios sobre o objeto do contrato no momento da transmissão. Somente em relação aos contratos comutativos, nos quais há uma equivalência entre prestação e contraprestação, admite-se a invocação dos vícios redibitórios, justamente porque a sua presença quebra a relação de equivalência e justifica a correção, ainda que a posteriori, da prestação adimplida. Os contratos aleatórios, embora onerosos, não admitem a alegação de vícios redibitórios, pois o risco está na essência de sua constituição. O contrato aleatório traz a possibilidade da disparidade na gênese de sua elaboração. Deve ser lembrado que os vícios redibitórios nas relações de consumo têm disciplina própria (arts. 18, § 1º, I, II e III, 19, I, II, III, IV, 23, 26, § 3º) e trazem um leque que ultrapassa as opções fornecidas pelo Código Civil, o que coloca em relevo a proteção especial ao consumidor, especialmente quanto à possibilidade de exigir a tutela específica de substituição (art. 18, 1º, I, CDC): “[…] independentemente de prazo contratual de garantia, a venda de um bem tido por durável com vida útil inferior àquela que legitimamente se esperava, além de configurar um defeito de adequação (art. 18 do CDC), evidencia uma quebra da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações contratuais, sejam de consumo, sejam de direito comum. Constitui, em outras palavras, descumprimento do dever de informação e a não realização do próprio objeto do contrato, que era a compra de um bem cujo ciclo vital se esperava, de forma legítima e razoável, fosse mais longo” (STJ, 4ª T., REsp 984106 , rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 04.10.2012). A tutela quanto aos vícios também incide nas doações, desde que onerosas (art. 441, parágrafo único), pois, nas gratuitas, a vantagem percebida, ainda que mínima em função dos vícios conjugados ao bem, não permite qualquer pedido de indenização. Todavia, a doação gratuita não pode gerar prejuízo ao donatário, a ponto de diminuir seu patrimônio, quando a doação tenha sido gerada por má-fé, com conhecimento do defeito oculto e...

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jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970217/art-441-secao-v-dos-vicios-redibitorios-codigo-civil-comentado-ed-2021