Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 447 - Seção VI. Da Evicção

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Seção VI

Da evicção

Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

V. arts. 199, III, 295, 359, 552, 845, 1.005, 1.939, III, e 2.024 a 2.026, CC; art. 70, I, CPC/1973; art. 125, I, CPC/2015.

SUMÁRIO: I. A importância da evicção; II. A Lei 13.097/2015 e a importância da boa-fé na evicção; III. Panorama geral da proteção ao adquirente de boa-fé; IV. Evicção e alienações públicas. Leilões judiciais.

I. A importância da evicção. A evicção representa a tutela da segurança jurídica, pois ninguém pode transferir mais direitos do que tem ( nemo plus iuris transfere potest quam ipse habet ). O terceiro tem o direito de pleitear a reivindicação e reintegração do bem do qual foi injustamente despojado. Os casos de evicção geralmente apontam para a situação em que o verus dominus procura a tutela jurídica da propriedade e pede o desfazimento do ato ou negócio jurídico que legitimou a falsa transferência da propriedade por meio de uma aquisição a non domino .

II. A Lei 13.097/2015 e a importância da boa-fé na evicção. O art. 54, parágrafo único da Lei 13.097/2015 protege o terceiro de boa-fé contra gravames, direitos reais e quaisquer atos que não foram objeto de registro e que não permitem a defesa por parte do terceiro adquirente: “ Não poderão ser opostas situações jurídicas não constantes da matrícula no Registro de Imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o imóvel , ressalvados o disposto nos arts. 129 e 130 da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de imóvel” (destacamos). Como observa um dos autores da presente obra, em vista da redação do art. 54, parágrafo único “a proteção ao terceiro de boa-fé contra situações não inscritas sobreleva o papel do registro e sua importância. Aqui duas observações são fundamentais quando comparamos com o direito português. Nosso sistema não possui nenhum dispositivo correlato com o art. 291 do CCP e o nosso registro não tem função declarativa, mas constitutiva. Logo, a proteção conferida pelo registro é forte e apenas será afastada quando comprovada a ausência de boa-fé por parte do terceiro. O dolo ou a culpa grave seriam elementos suficientes para permitir a contaminação do registro pelos defeitos oriundos do plano negocial. No direito brasileiro, a separação estrita entre o negócio jurídico obrigacional e o negócio jurídico real não tomava em consideração a obrigação como um processo natural de sedimentação da propriedade, mesmo em relação aos bens móveis. Nas diversas relações jurídicas que são travadas no dia a dia, o enlace obrigacional e a estabilização do direito de propriedade são imperceptíveis, mas revelam um processo que nasce, se desenvolve e encontra seu fim com a formação do domínio no que tange aos bens móveis. Diariamente quando o cidadão se dirige até a padaria mais próxima e realiza a compra dos pães para o café matinal de sua família, esta simples operação envolve a formação do vínculo obrigacional e o ato de disposição real. O pedido formulado no balcão e a aceitação da quantidade de gramas que são contabilizadas na balança pelo vendedor são atos desenvolvidos e que preparam o pagamento que será realizado no caixa da padaria. Após o pagamento, opera-se a entrega e tomada da posse dos pães em que se imediatiza a posse e a propriedade dos bens adquiridos no estabelecimento. O negócio jurídico e a tradição representam o titulus e o modus adquirendi . É inegável a sinergia e o processo lógico, econômico e jurídico na sua formação, desenvolvimento e extinção. Para os bens móveis, a necessidade de proteção ao tráfico faz com que a ligação do negócio jurídico obrigacional com o negócio jurídico real sofra atenuação em homenagem ao tráfico negocial. Esta exigência decorre de processo histórico diferenciado e que tem como raiz a disputa...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970218/art-447-secao-vi-da-eviccao-codigo-civil-comentado-ed-2021