Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 462 - Seção VIII. Do Contrato Preliminar

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Seção VIII

Do contrato preliminar

Art. 462. O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.

V. art. 11, Dec.-lei 58/1937 (Loteamento e venda de terrenos para pagamento em prestações); art. 26, Lei 6.766/1979 (Parcelamento do solo urbano).

SUMÁRIO: I. Contrato preliminar e proposta; II. Requisitos legais.

I. Contrato preliminar e proposta. O contrato preliminar (Vorvertrag) não se confunde com a proposta, ou ainda com uma situação anterior, que pode ser uma mera carta de intenções (lettera di intenti). A proposta depende de aceitação e revela seu caráter unilateral. O contrato preliminar é bilateral, tendo força para vincular as partes quanto à sua conclusão. A diferença entre o contrato preliminar e o definitivo se revela, mutatis mutandis, na mesma distinção entre ato e potência. O contrato preliminar já dispõe de todos os elementos necessários para a sua consumação, mas ainda não revela a sua plenitude, pois está preso a uma obrigação de fazer, qual seja de que as partes prestem o seu assentimento definitivo para a consumação (futuro contraehere).

II. Requisitos legais. O art. 462 exige que o contrato preliminar esteja revestido dos mesmos caracteres do contrato definitivo. Sob a ótica prática, o contrato preliminar é geralmente firmado pelas partes em momento anterior ao definitivo, como meio de cristalizar a vontade das partes, tornando irretratável a avença estabelecida. Para isso exige-se a obediência aos requisitos básicos que estarão presentes na celebração do contrato definitivo. A inexistência de cláusula específica de arrependimento torna...

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27 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970221/art-462-secao-viii-do-contrato-preliminar-codigo-civil-comentado-ed-2021