Código Civil Comentado - Ed. 2021

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Seção VIII. Do Contrato Preliminar

Seção VIII. Do Contrato Preliminar

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Seção VIII

Do contrato preliminar

Art. 462. O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.

V. art. 11, Dec.-lei 58/1937 (Loteamento e venda de terrenos para pagamento em prestações); art. 26, Lei 6.766/1979 (Parcelamento do solo urbano).

SUMÁRIO: I. Contrato preliminar e proposta; II. Requisitos legais.

I. Contrato preliminar e proposta. O contrato preliminar (Vorvertrag) não se confunde com a proposta, ou ainda com uma situação anterior, que pode ser uma mera carta de intenções (lettera di intenti). A proposta depende de aceitação e revela seu caráter unilateral. O contrato preliminar é bilateral, tendo força para vincular as partes quanto à sua conclusão. …

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5 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970221/art-462-secao-viii-do-contrato-preliminar-codigo-civil-comentado-ed-2021