Seção IX

Seção IXDo contrato com pessoa a declarar Art. 467. No momento da conclusão do contrato, pode uma das partes reservar-se a faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes. SUMÁRIO: I. Substituição por terceiro; II. Eficácia da nomeação. I. Substituição por terceiro. O contrato com pessoa a nomear (Vertrag mit Benennungsrecht eines Dritten) representa a avença na qual se permite que uma das partes possa designar um terceiro (amicus) que assumirá a sua posição contratual, ou seja, a assunção de todos os direitos e obrigações dela decorrentes, como expressa a parte final do art. 467. A figura do terceiro e sua atuação na relação contratual têm origem no direito francês costumeiro, sendo utilizada na figura do terceiro ostensivo que participa de leilões em benefício da parte substituída e que acabava se sub-rogando de pleno direito na posição daquele que fez a eleição (Tropolong, Le Droit Civil Expliqué – De la Vente, t. I, p. 73). A contratação com a utilização de interposta pessoa é útil sob o ponto de vista da estratégia negocial, muito embora possa trazer inconvenientes, como a duplicação tributária, algo que não acontece com a representação. Na representação, o contrato e a aquisição dos direitos são realizados diretamente na pessoa do representado. O contrato com pessoa a nomear assume uma importância estratégica naquelas situações em que a pessoa não quer aparecer, justamente pelos interesses que estão colocados em jogo. Em leilões, a ocultação do real comprador pode ser fundamental para a preservação da intimidade e segurança do adquirente. Na aquisição de uma empresa, de um bloco de controle acionário, ou mesmo de terrenos circunvizinhos, a ocultação exerce papel importante, que pode compensar eventuais inconvenientes tributários. II. Eficácia da nomeação. O contrato de nomeação somente tem eficácia com a ratificação da nomeação, ou seja, com a aceitação da nomeação, que faz com que o terceiro assuma todas as condições da contratação com eficácia ex tunc, nos termos do art. 469. Art. 468. Essa indicação deve ser comunicada à outra parte no prazo de 5 (cinco) dias da conclusão do contrato, se outro não tiver sido estipulado. Parágrafo único. A aceitação da pessoa nomeada não será eficaz se não se revestir da mesma forma que as partes usaram para o contrato. Art. 469. A pessoa, nomeada de conformidade com os artigos antecedentes, adquire os direitos e assume as obrigações decorrentes do contrato, a partir do momento em que este foi celebrado. Art. 470. O contrato será eficaz somente entre os contratantes originários: I – se não houver indicação de pessoa, ou se o nomeado se recusar a aceitá-la; II – se a pessoa nomeada era insolvente, e a outra pessoa o desconhecia no momento da indicação. Art. 471. Se a pessoa a nomear era incapaz ou insolvente no momento da nomeação, o contrato produzirá seus efeitos entre os contratantes originários. V. arts. 3º a 5º e 104, I, CC.

Art. 467 - Seção IX. Do Contrato com Pessoa a Declarar

Seção IX

Do contrato com pessoa a declarar

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