Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 467 - Seção IX. Do Contrato com Pessoa a Declarar

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Seção IX

Do contrato com pessoa a declarar

Art. 467. No momento da conclusão do contrato, pode uma das partes reservar-se a faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes.

SUMÁRIO: I. Substituição por terceiro; II. Eficácia da nomeação.

I. Substituição por terceiro. O contrato com pessoa a nomear (Vertrag mit Benennungsrecht eines Dritten) representa a avença na qual se permite que uma das partes possa designar um terceiro (amicus) que assumirá a sua posição contratual, ou seja, a assunção de todos os direitos e obrigações dela decorrentes, como...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970222/art-467-secao-ix-do-contrato-com-pessoa-a-declarar-codigo-civil-comentado-ed-2021